CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. VERBA HONORÁRIA. CARÁTER PERSONALÍSSIMO. ILEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. VALOR DA RENDA MENSAL INICIAL EQUIVALENTE AO SALÁRIO DE BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-DOENÇA ORIGINÁRIO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 36, §7º, DO DECRETO 3.048/99. ARTIGO 29, §5º DA LEI 8.213/91. RE nº 583.834/SC. PERÍODOS DE AFASTAMENTO INTERCALADOS COM EFETIVA CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO INDEVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMEBÊNCIA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. 1 - A verba honorária (tanto a contratual como a sucumbencial) possui caráter personalíssimo, detendo seu titular, exclusivamente, a legitimidade para pleiteá-los, vedado à parte fazê-lo, na medida em que a decisão não lhe trouxe prejuízo. Em outras palavras, não tendo a parte autora experimentado qualquer sucumbência com a prolação da decisão impugnada, ressente-se, nitidamente, de interesse recursal. Versando o recurso insurgência referente, exclusivamente, a honorários advocatícios, patente a ilegitimidade da parte autora no manejo do apelo. 2 - Pretende o autor a revisão da renda mensal inicial do benefício de auxílio-doença previdenciário (NB 31/138.074.670-9, DIB 05/05/2006) e da aposentadoria por invalidez (NB 32/142.489.587-9, DIB 18/10/2007). Sustenta que a renda mensal inicial dos benefícios em comento não teria sido fixada corretamente, fazendo jus ao recálculo e ao pagamento das diferenças devidas. 3 - In casu, verifica-se que a causa de pedir, no que concerne ao pleito de revisão da RMI dos benefícios previdenciários, mostra-se extremamente precária. Com efeito, além do argumento genérico de que o cálculo inicial do benefício não observou o disposto na Lei 9.876/99, o requerente não especifica, na exordial, qual critério deveria ter sido aplicado na apuração da RMI e qual o fundamento legal para o acolhimento da pretensão formulada. Não obstante a deficiência apontada, é possível depreender, da detida análise dos autos, que o autor pretende sejam computados os valores auferidos por ocasião do recebimento do primeiro auxílio-doença (período de 08/04/1999 a 17/01/2006) no cálculo do segundo auxílio-doença (período de 05/05/2006 a 17/10/2007), com reflexos na RMI da aposentadoria por invalidez (DIB em 18/10/2007). 4 - A r. sentença adotou, como fundamento para a procedência do pedido inicial, as conclusões apresentadas pela perícia contábil, a qual, por sua vez, consignou que a RMI da aposentadoria por invalidez de titularidade do autor deveria ser recalculada, utilizando-se "os salários de benefício dos benefícios anteriores, NB 111.859.722-0 e NB 138.074.670-9 (já com base no novo valor revisto), também conforme dispõe o artigo 29, parágrafo quinto da Lei 8.213/91, apurando o PBC, de acordo com a Lei 9.876/99". 5 - O §7º do artigo 36 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, prevê que "A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral." 6 - O § 5º, do artigo 29, da Lei nº 8.213/91, estabeleceu que "Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo". 7 - Exegese do art. 29, §5º, da Lei nº 8.213/91, conforme esclarecido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE nº 583.834/SC, em sede de repercussão geral: hipótese de intercalação entre os períodos de afastamento e de atividade, com efetiva contribuição. 8 - Conforme se pode apurar das informações extraídas do Sistema Único de Benefícios - DATAPREV, no caso dos autos, o autor recebeu o primeiro benefício de auxílio-doença (NB 31/111.859.722-0) em 08/04/1999, cessado em 17/01/2006, e cujo salário de benefício foi apurado levando-se em conta a data do afastamento das atividades em janeiro de 1999. 9 - O segundo benefício de auxílio-doença recebido pelo autor (NB 31/138.074.670-9), iniciado em 05/05/2006 e cessado em 17/10/2007 - dia imediatamente anterior ao início da aposentadoria por invalidez - teve sua renda mensal inicial apurada mediante a aplicação do percentual de 91% sobre o salário de benefício, calculado, igualmente, sobre o PBC finalizado em janeiro de 1999. 10 - Esses dados levam à conclusão de que o autor não contribuiu com o RGPS após aquela competência (janeiro de 1999), o que, ademais, vem corroborado pelo CNIS. Assim, importa observar a lacuna ocorrida entre a cessação do primeiro benefício (17/01/2006) e o início do segundo (05/05/2006), período marcado pela ausência de contribuições e percepção de benefícios. 11 - Embora o autor procure atribuir a cessação supostamente indevida do seu primeiro benefício de auxílio-doença a "ato unilateral da autarquia", o que "obrigou o segurado a valer-se da via judicial para ver restabelecido seu direito", não há nos autos elementos ou sequer provas periciais que permitam a conclusão pelo necessário restabelecimento do benefício no período compreendido entre janeiro e maio de 2006. Aliás, esta questão sequer integrou o objeto da ação. 12 - De outra feita, nos termos da Carta de Concessão da aposentadoria por invalidez (NB 32/142.489.587-9), verifico que a renda mensal inicial do referido benefício equivale exatamente a 100% do valor do salário de benefício apurado no cálculo do segundo auxílio-doença, do qual efetivamente se originou. 13 - Anote-se, por derradeiro, que o cálculo do segundo auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez foi feito não em sede administrativa, mas durante o tramitar de demanda judicial, restando claro que eventuais alegações concernentes a equívocos perpetrados no computar dos salários de contribuição e na apuração da renda mensal inicial deveriam ter sido dirigidas àquele Juízo, no próprio curso da execução - ou, ainda, posteriormente, ao Juízo competente para desconstituir a coisa julgada, nos casos permitidos por lei. 14 - Nesse contexto, mostra-se de rigor o reconhecimento da improcedência do pleito revisional, devendo ser reformado o provimento jurisdicional de 1º grau. 15 - Condenação da parte autora no ressarcimento das despesas processuais eventualmente desembolsadas pela autarquia, bem como nos honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor atualizado da causa (CPC/73, art. 20, §3º), ficando a exigibilidade suspensa por 5 (cinco) anos, desde que inalterada a situação de insuficiência de recurso que fundamentou a concessão dos benefícios de assistência judiciária gratuita, a teor do disposto nos arts. 11, §2º, e 12, ambos da Lei nº 1.060/50, reproduzidos pelo §3º do art. 98 do CPC. 16 - Recurso adesivo não conhecido. Apelação do INSS provida. Inversão dos ônus de sucumbência, com suspensão de efeitos.