APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO E CARÊNCIA. PARTE AUTORA NÃO FAZ JUS AO BENEFÍCIO PLEITEADO NA INICIAL. - A aposentadoria por tempo de contribuição integral, antes ou depois da EC/98, necessita da comprovação de 35 anos de serviço, se homem, e 30 anos, se mulher, além do cumprimento da carência, nos termos do art. 25, II, da Lei 8213/91. Aos já filiados quando do advento da mencionada lei, vige a tabela de seu art. 142 (norma de transição), em que, para cada ano de implementação das condições necessárias à obtenção do benefício, relaciona-se um número de meses de contribuição inferior aos 180 exigidos pela regra permanente do citado art. 25, II. O art. 4º, por sua vez, estabeleceu que o tempo de serviço reconhecido pela lei vigente deve ser considerado como tempo de contribuição, para efeito de aposentadoria no regime geral da previdência social (art. 55 da Lei 8213/91). - Nos termos do artigo 55, §§2º e 3º, da Lei 8.213/1991, é desnecessária a comprovação do recolhimento de contribuições previdenciárias pelo segurado especial ou trabalhador rural no período anterior à vigência da Lei de Benefícios, caso pretenda o cômputo do tempo de serviço rural, no entanto, tal período não será computado para efeito de carência. Com relação ao período posterior à vigência da Lei 8.213/91, caso pretenda o cômputo do tempo de serviço rural para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, cabe ao segurado especial ou assemelhado comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias, como contribuinte individual. - A comprovação do tempo de serviço em atividade rural, seja para fins de concessão de benefício previdenciário ou para averbação de tempo de serviço, deve ser feita mediante a apresentação de início de prova material, sendo admitido outros documentos além daqueles previstos no artigo 106, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, devendo seus clarões ser amparados por robusta prova testemunhal. Nesse passo, a condição de rurícola do cônjuge, pode estender-se a esposa. A C. 1ª Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n.º 1.348.633/SP, representativo de controvérsia, admite o tempo de serviço rural anterior à prova documental, desde que corroborado por prova testemunhal idônea. A jurisprudência sedimentou o entendimento de que a prova testemunhal possui aptidão para ampliar a eficácia probatória da prova material trazida aos autos, sendo desnecessária a sua contemporaneidade para todo o período de carência que se pretende comprovar. - Os períodos posteriores a 24/07/1991, data da edição da Lei 8.213/1991 só podem ser reconhecidos como atividade de labor rural para fins de aposentadoria por tempo de serviço se houver os respectivos recolhimentos das contribuições previdenciárias, nos termos dos artigos 58, do Decreto nº 3.048/99 e artigo 201, 7º, da Constituição Federal. - A análise das provas carreadas aos autos recai apenas sobre o período de 17/09/1973, data da implementação da idade de 14 anos do autor e requerido na inicial, até a data da edição da Lei de Benefícios Previdenciários nº 8.213/91 (24/07/1991), merecendo ser acolhido o pedido efetuado pelo INSS, nesta parte. - Em resumo, as provas documentais são robustas e vão ao encontro do afirmado pelas testemunhas ouvidas, estando plenamente comprovado que o autor exerceu atividade rural no período de 17/09/1973 a 01/10//1987 e 01/01/1985 a 30/09/1987, considerando os demais períodos constantes no CNIS (em anexo) e na CTPS somam 33 (trinta e três) anos, 1 (um) mês e 22 (vinte e dois) dias, não fazendo jus o autor ao benefício de aposentadoria. - Recurso da parte autora desprovido e recurso do INSS parcialmente provido para afastar os períodos reconhecidos na sentença de primeiro grau, posteriormente à edição da Lei 8.213/91 e reconhecer apenas como tempo de contribuição os períodos de 17/09/1973 a 01/10//1987 e 01/01/1985 a 30/09/1987, exceto para fins de aposentadoria por tempo de contribuição.