PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONDENAÇÃO AO ÔNUS SUCUMBENCIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE ACORDO COM A NORMA VIGENTE NA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSOS DE APELAÇÃO. DESPROVIDOS. 1. No caso dos autos, a execução fiscal foi ajuizada em 01/08/2014 (f. 01). Em 03/11/2014 foi remetida a Carta de Citação ao executado (Certidão de f. 136-v). Após, a executada apresentou exceção de pré-executividade (f. 137-158), sustentado, em síntese: o cabimento da exceção de pré-executividade; a decadência do direito de lançar; a ilegitimidade da cobrança; e, a ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do crédito tributário. Intimada, a União se manifestou às f. 630-633, alegando, em síntese: o descabimento da exceção de pré-executividade; a ausência de decadência; a regularidade da CDA; e, a necessidade de lei específica para a concessão de benefício fiscal. Às f. 655-656, atendendo a determinação de f. 649, a executada apresentou Certidão de Objeto e Pé da ação anulatória de n.º 0015568-16.2013.4.03.6100. Após, a União requereu o prosseguimento da execução fiscal com o bloqueio de ativos financeiros em nome da empresa executada (f. 659-660). Através de decisão proferida às f. 669, o MM. Juiz de primeiro grau determinou a suspensão do feito, nos termos do art. 313, V, alínea 'a', do Código de Processo Civil. Da referida decisão, a União interpôs recurso de agravo de instrumento (cópia às f. 678-684). Às f. 709-710, a exequente requereu a imediata extinção da execução fiscal, nos termos do art. 26 da Lei n.º 6.830/80, sob a alegação de que houve o trânsito em julgado da ação anulatória de n.º 0015568-16.2013.4.03.6100, na qual foi desconstituído o lançamento tributário. Após, foi proferida sentença declarando extinta a execução fiscal e condenando a exequente ao pagamento de honorários advocatícios (f. 725-725-v). Da referida sentença, a executada opôs embargos de declaração (f. 731-733). Os embargos foram parcialmente acolhidos, para condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados no valor de R$ 312.183,88 (trezentos e doze mil, cento e oitenta e três reais e oitenta e oito centavos), nos termos do art. 85 e o disposto no art. 90, § 4º, ambos do Código de Processo Civil (sentença de f. 739-739-v). 2. No caso dos autos, a executada obrigou-se a constituir advogado para oferecer exceção de pré-executividade no intuito de defender-se. Desse modo, deve a exequente responder pelo pagamento de honorários advocatícios. 3. O Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial submetido ao regime do artigo 543-C do Código de Processo Civil já assentou entendimento de que é possível a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios, nos casos em que é acolhida a exceção de pré-executividade (STJ, 1ª Seçaõ, RESP 1.185.036/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 01/10/2010). 4. Nem se diga que a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios representaria verdadeiro bis in idem, como afirma a União, pois a verba de sucumbência devida nas execuções fiscais é independente daquela arbitrada na ação anulatória (precedentes deste E. Tribunal). 5. De outra face, para a fixação da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, deve ser levado em conta o recente posicionamento do eminente Ministro Gilmar Mendes do Supremo Tribunal federal - STF, na decisão proferida na Ação Originária 506/AC (DJE de 1/9/2017), aplicando às verbas sucumbenciais os critérios do direito adjetivo vigorante à época da propositura do feito judicial. Segundo a decisão proferida, "quando se ingressa com a demanda, tem-se a previsibilidade dos ônus processuais, entre os quais se incluem os honorários advocatícios, de acordo com a norma em vigor no ajuizamento da demanda, razão pela qual reconheço que, nos casos em ajuizada ação sob a égide do CPC/73 e a Fazenda Pública saia vencida, há direito de o ente público não se sujeitar à mudança dos custos processuais de forma pretérita, exatamente tal como previsto nas partes inicial e final do art. 14 do CPC/15". 6. Desse modo, como no caso dos autos, a execução fiscal foi ajuizada em 01/08/2014 (f. 01), devem ser observados os parâmetros do Código de Processo Civil de 1973, conforme entendimento já adotado pela Turma (AC 2010.61.09.011.797-4, julgada na Sessão de 14/12/2017). Com o referido entendimento, resta prejudicado o pedido do apelante Velloza Advogados Associados no sentido da não-aplicação do art. 90, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015. 7. In casu, considerando que o valor atribuível à causa foi de R$ 9.917.394,74 (nove milhões, novecentos e dezessete mil, trezentos e noventa e quatro reais e setenta e quatro centavos), em abril de 2014 (f. 1), levando-se em conta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e o disposto no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil de 1973 (dispositivo vigente à época da propositura da execução fiscal), mostra-se razoável a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a serem atualizados da data da prolação da sentença até o momento da liquidação. 8. Reexame necessário, parcialmente provido. Apelação da União, desprovida. Apelação interposta por Velloza Advogados Associados, prejudicada.