AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. AGRAVO LEGAL IMPROVIDO. 1. Inicialmente, quanto à alegação de que o recurso não comportaria o julgamento monocrático, anoto que a negativa de seguimento ao recurso encontra-se autorizada pelo artigo 557, "caput", do antigo Código de Processo Civil. Ainda que assim não se entenda, a apresentação do recurso em mesa, submetendo-se a decisão monocrática ao crivo do órgão colegiado supre eventual desconformidade do julgamento singular com o art. 557, do Código de Processo Civil, restando, portanto, superada esta questão. 2. Nesse sentido: (STJ, AgRg no REsp 1222313/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/05/2013, DJe 21/05/2013); (STJ, AgRg no AREsp 276.388/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2013, DJe 17/06/2013); (STJ, AgRg no REsp 1359965/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/05/2013, DJe 31/05/2013); (STJ, AgRg no REsp 1317368/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 18/06/2013, DJe 26/06/2013). 3. O Banco Bradesco S/A, ora agravante, ingressou com Impugnação ao Valor da Causa n. 2008.61.00.016305-3, distribuída por dependência à Ação Civil Pública n. 2008.61.00.013473-9, objetivando a concessão de provimento jurisdicional para modificar o valor atribuído à Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, fixado em R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) para o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). 4. No caso dos autos, o Ministério Público Federal ajuizou Ação Civil Pública contra o Banco Bradesco S/A, ora agravante, alegando, em síntese, a existência de enriquecimento ilícito por parte da instituição bancária em virtude da cobrança ilícita aos consumidores da chamada Taxa pela Compensação de Cheques de Baixo Valor, o que configura, em tese, violação ao direito do consumidor e, ao final, pleiteou indenização revertida ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos, nos termos do artigo 13 da Lei n. 7.347/85 c/c artigo 2º, inciso I, do Decreto n. 1.306/1994. 5. Por fim, o Parquet pleiteou ao Juízo de Origem: "....... c) a condenação da ré a promover o ressarcimento do valor ilicitamente auferido durante todo o período de cobrança de taxa pela compensação de cheque de "baixo valor", o qual será apurado na instrução, corrigido monetariamente e incidência de juros; d) a condenação da ré ao pagamento de indenização no montante de duas vezes o valor do ganho ilícito obtido durante todo o período de cobrança de taxa pela compensação de cheque de "baixo valor" ou no valor de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), o que for maior, a ser revertida ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos - FDD, ex vi do disposto no artigo 13 da Lei n. 7.347/1985 c/c artigo 2, I, do Decreto n. 1.306/1994". 6. Durante a instrução processual da Impugnação ao Valor da Causa, o Ministério Público Federal afirmou que: ".... Diante da ausência de informações até a propositura da presente demanda acerca do montante arrecadado com a cobrança da taxa, o valor da indenização foi fixado levando-se em consideração o valor de arrecadação aproximado durante o período de cinco anos por instituição de similar abrangência e autuação, no caso o Banco Itaú S/A, conforme documento juntado nesta oportunidade. Nos autos do Procedimento Administrativo n. 1.34.001.004794/2005-50, o Banco Itaú informou que arrecadou com a cobrança da tarifa, no período entre 08/2006 a 01/2007, ou seja, no período de 6 (seis) meses, o valor de R$ 5.334.406,26. Assim, em um ano, foram arrecadados aproximadamente R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) e, em cinco anos, aproximadamente, R$ 50.000.0000 (cinquenta milhões de reais). Feitas essas considerações, verifica-se que o valor da causa fixado pelo parquet é adequado. Dessa maneira, verificada a insubsistência das alegações pela impugnante, postula o Ministério Público Federal para a manutenção do valor de causa constante da petição inicial", fl. 41 deste instrumento. 7. Dispõem os artigos 258 e 259 do antigo CPC: "Art. 258. A toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato. Art. 259. O valor da causa constará sempre da petição inicial e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma do principal, da pena e dos juros vencidos até a propositura da ação; II - havendo cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; III - sendo alternativos os pedidos, o de maior valor; IV - se houver também pedido subsidiário, o valor do pedido principal; V - quando o litígio tiver por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico, o valor do contrato; VI - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais, pedidas pelo autor; VII - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, a estimativa oficial para lançamento do imposto". 8. Nesse sentido: STJ, AgRg no Ag 1360288 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2010/0185260-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, Data do Julgamento 26/11/2013, Data da Publicação/Fonte DJe 19/12/2013. 9. O valor atribuído à causa pelo Ministério Público Federal, ora agravado, teve como parâmetro o valor aproximado da arrecadação da cobrança ilícita, em tese, aos consumidores da chamada Taxa pela Compensação de Cheques de Baixo Valor pelo agravante durante o período de 05 (cinco) anos, segundo apurado nos autos do Procedimento Administrativo n. 1.34.001.004794/2005-50. 10. Como se observa, a decisão agravada foi fartamente motivada, com exame de aspectos fáticos do caso concreto e aplicação da legislação específica e jurisprudência consolidada, sendo que o agravo apenas reiterou o que já havia sido antes deduzido e já enfrentado e vencido no julgamento monocrático, não restando, portanto, espaço para a reforma postulada. 11. Nesse sentido já se pronunciou a jurisprudência: TRF3, 3ª Turma, Agravo no AI n. 201003000374845/SP, Rel. Des. Fed. MÁRCIO MORAES, j. 14/06/2012, D.E 25/06/2012; TRF3, 5ª Turma, AC n. 200861140032915, Relatora Desembargadora Federal RAMZA TARTUCE, j. 04/08/2009; STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp n. 1109792/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, j. 18/06/2009; STF, 2ª Turma, AgRg no AI n. 754086, Rel. Min. CELSO DE MELLO, j. 25/08/2009. 12. Agravo legal improvido.