PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS LEGAIS INCONTROVERSOS. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CITAÇÃO. ENTENDIMENTO DA SÚMULA Nº 576 DO C. STJ. - Conforme Enunciado do Fórum Permanente de Processualistas Civis n° 311: "A regra sobre remessa necessária é aquela vigente ao tempo da prolação da sentença, de modo que a limitação de seu cabimento no CPC não prejudica os reexames estabelecidos no regime do art. 475 CPC/1973" (Grupo: Direito Intertemporal e disposições finais e transitórias). - Não estão sujeitas ao reexame necessário as sentenças em que o valor da condenação e o direito controvertido forem inferiores a 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos do parágrafo 2º do artigo 475 do Código de Processo Civil de 1973, com a redação dada pela Lei nº 10.352/2001, considerados tanto o valor mínimo do benefício, quanto o tempo decorrido para sua obtenção. - Os requisitos da carência necessária, qualidade de segurado e mesmo da incapacidade laborativa, são incontroversos nos autos, visto que não houve impugnação específica no recurso autárquico, que se cinge ao termo inicial da aposentadoria por invalidez, que entende ser desde o laudo médico pericial. - O autor propôs a presente ação quando ainda em gozo do benefício de auxílio-doença, aduzindo que pode ser cessado em qualquer momento. A r. Sentença estabeleceu o termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez, a partir do ajuizamento da presente ação, em 05/02/2013 (fls. 01 e 02). -Assiste razão em parte à autarquia previdenciária, pois comprovada a incapacidade total e permanente para o trabalho, a parte autora faz jus ao benefício de aposentadoria por invalidez, a partir da citação válida, em 15/03/2013 (fl. 82), momento em que a autarquia foi constituída em mora, consoante art. 240 do CPC. Ademais, "Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida". Entendimento da Súmula 576 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. - Destaco que os valores eventualmente pagos à parte autora, após a concessão da aposentadoria por invalidez (15/03/2013), na esfera administrativa, deverão ser compensados por ocasião da execução do julgado. - Dado parcial provimento à Apelação do INSS, para fixar o termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez, a partir da citação (15/03/2013 - fl. 82).