PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO NOVO CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESCISÃO DO JULGADO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO E CARÊNCIA. EM JUÍZO RESCISÓRIO CONCEDIDO O BENEFÍCIO PLEITEADO NA AÇÃO SUBJACENTE. 1. Tendo a ação rescisória sido ajuizada na vigência do CPC/1973, ela deve ser apreciada em conformidade com as normas ali inscritas, consoante determina o artigo 14 da Lei nº 13.105/2015. 2. Observado o prazo decadencial previsto no artigo 495 do CPC/1973. 3. Se a pretensão do autor realmente consistir no reexame de fatos e provas, a consequência jurídica não é a extinção do feito sem resolução do mérito, mas sim a improcedência do pedido de rescisão do julgado, o que envolve o mérito da ação autônoma de impugnação. Preliminar rejeitada. 4. Entende-se por documento novo aquele que a parte só teve acesso após o julgamento, não se considerando novos os documentos que não existiam no momento do julgamento, já que o art. 485, VII, do CPC/73, aludia a documento "cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso". Isso significa que tal documento já existia ao tempo da decisão rescindenda, mas que o autor não teve acesso a ele. O documento (ou prova) deve, ainda, (a) comprovar um fato que tenha sido objeto de controvérsia na ação em que proferida a decisão rescindenda; e (b) ser, por si só, capaz de assegurar um resultado favorável na ação originária ao autor da ação rescisória. O STJ tem elastecido tal hipótese de rescindibilidade nas rescisórias propostas por trabalhadores rurais, com base no princípio in dubio pro misero, admitindo documentos já existentes antes da propositura da ação originária. A ratio decidendi de tal entendimento é a condição social do trabalhador rural (grau de instrução e, consequente, dificuldade em compreender a importância da documentação, sendo a sua ignorância - e não a negligência ou desídia a causa da não apresentação da documentação) - o que legitima a mitigação dessa exigência. 5. No caso vertente, a decisão rescindenda reformou a sentença proferida no feito subjacente, a qual reconhecera que o autor trabalhara no período de 18.09.1962 a 31.05.1975 na lide campesina. Reconheceu o labor rural apenas no período de 01.01.1971 a 31.05.1975, eis que o documento mais antigo apresentado pelo autor fazendo alusão à sua condição de lavrador dataria de 1971. Isso é o que se extrai do seguinte trecho da decisão rescindenda (fl. 54 verso). Como se vê, a decisão rescindenda não reconheceu que o autor laborara em atividade rural no período de 18.09.1962 a 31.12.1970, eis que o documento mais antigo apresentado pelo autor com a indicação da sua profissão como lavrador data de 1971. Nesta ação, o autor apresentou como documentos novos (i) o certificado de alistamento militar de fl. 10, datado de 15.03.1965, no qual consta que a sua profissão era de lavrador; e (ii) o título eleitoral de fl. 11, datado de 02.02.1967, onde consta que o autor exercia a profissão de lavrador. Embora tais documentos já existissem ao tempo do trânsito em julgado e apesar de o autor não ter demonstrado a impossibilidade de tê-los apresentado no feito subjacente, pode tal documentação ser considerada nova, para fins rescisórios. É que este feito versa sobre o reconhecimento de labor rural, o que autoriza a mitigação das exigências contidas no artigo 485, VII, do CPC/73, considerando a condição social do trabalhador rural, nos termos do entendimento do C. STJ antes mencionado. A par disso, os documentos de fls. 10/11, juntamente com a prova testemunhal produzida no feito subjacente, (a) comprovam o fato que foi objeto de controvérsia ali travada - o labor rural no período de 18.09.1962 a 31.12.1970 -; e (b) são capazes de assegurar um resultado favorável na ação originária. Nesse passo, forçoso é concluir que tal documentação deve ser considerada nova para fins rescisórios, autorizando a rescisão do julgado, na forma do artigo 485, VII, do CPC/1973. Jurisprudência desta C. Seção. 6. Acolhido o pedido de rescisão do julgado deduzido com base na alegação de documento novo (art. 485, VII, do CPC/1973). 7. A aposentadoria por tempo de contribuição integral, antes ou depois da EC/98, necessita da comprovação de 35 anos de serviço, se homem, e 30 anos, se mulher, além do cumprimento da carência, nos termos do art. 25, II, da Lei 8213/91. Aos já filiados quando do advento da mencionada lei, vige a tabela de seu art. 142 (norma de transição), em que, para cada ano de implementação das condições necessárias à obtenção do benefício, relaciona-se um número de meses de contribuição inferior aos 180 exigidos pela regra permanente do citado art. 25, II. O art. 4º, por sua vez, estabeleceu que o tempo de serviço reconhecido pela lei vigente deve ser considerado como tempo de contribuição, para efeito de aposentadoria no regime geral da previdência social (art. 55 da Lei 8213/91). 8. Nos termos do artigo 55, §§2º e 3º, da Lei 8.213/1991, é desnecessária a comprovação do recolhimento de contribuições previdenciárias pelo segurado especial ou trabalhador rural no período anterior à vigência da Lei de Benefícios, caso pretenda o cômputo do tempo de serviço rural, no entanto, tal período não será computado para efeito de carência. Com relação ao período posterior à vigência da Lei 8.213/91, caso pretenda o cômputo do tempo de serviço rural para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, cabe ao segurado especial ou assemelhado comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias, como contribuinte individual. 9. A comprovação do tempo de serviço em atividade rural, seja para fins de concessão de benefício previdenciário ou para averbação de tempo de serviço, deve ser feita mediante a apresentação de início de prova material, sendo admitido outros documentos além daqueles previstos no artigo 106, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, devendo seus clarões ser amparados por robusta prova testemunhal. Nesse passo, a condição de rurícola do cônjuge, pode estender-se a esposa. A C. 1ª Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n.º 1.348.633/SP, representativo de controvérsia, admite o tempo de serviço rural anterior à prova documental, desde que corroborado por prova testemunhal idônea. A jurisprudência sedimentou o entendimento de que a prova testemunhal possui aptidão para ampliar a eficácia probatória da prova material trazida aos autos, sendo desnecessária a sua contemporaneidade para todo o período de carência que se pretende comprovar. 10. No caso, as provas documentais são robustas e vão ao encontro do afirmado pelas testemunhas ouvidas, estando plenamente comprovado que o autor era trabalhador rural, segurado especial, no período requerido na inicial. 11. Somado o período reconhecido como labor rural, com o período anotado na CTPS, o autor faz jus ao benefício previdenciário de Aposentadoria por Tempo de Contribuição Integral, uma vez que possui mais de 35 anos de tempo de contribuição e a carência necessária de 180 contribuições. 12. Considerando o entendimento majoritário desta C. 3ª Seção, e ressalvado o entendimento pessoal da Relatora a respeito, in casu, resta assegurado à parte autora o direito de - se a opção for pelo benefício concedido administrativamente - executar os valores relativos ao benefício concedido judicialmente. 13. Rejeitada a preliminar suscitada pelo INSS; pedido de rescisão julgado procedente; e, em sede de iudicium rescissorium, julgado procedente o pedido deduzido na ação subjacente, condenando o INSS a conceder ao autor a aposentadoria por tempo de serviço e a arcar com o ônus da sucumbência.