TRF3 0038633-75.2016.4.03.9999 00386337520164039999
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SEGURO-DESEMPREGO E BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO.
- Relativamente ao período em que o segurado recebeu seguro-desemprego
(de 06/05/2013 a 03/09/2013), não se pode desconsiderar a existência de
óbice legal à sua percepção conjunta com o benefício de aposentadoria,
previsto no art. 124, parágrafo único, da Lei 8.213/91
- Apelação improvida.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SEGURO-DESEMPREGO E BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO.
- Relativamente ao período em que o segurado recebeu seguro-desemprego
(de 06/05/2013 a 03/09/2013), não se pode desconsiderar a existência de
óbice legal à sua percepção conjunta com o benefício de aposentadoria,
previsto no art. 124, parágrafo único, da Lei 8.213/91
- Apelação improvida.Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região,
por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação da parte autora, nos termos
do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Data do Julgamento
:
24/04/2017
Data da Publicação
:
09/05/2017
Classe/Assunto
:
AC - APELAÇÃO CÍVEL - 2204220
Órgão Julgador
:
OITAVA TURMA
Relator(a)
:
DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI
Comarca
:
TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
VIDE EMENTA.
Fonte da publicação
:
e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/05/2017
..FONTE_REPUBLICACAO:
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