PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COISA JULGADA. ARTIGO 267, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REVOGAÇÃO DA TUTELA ESPECÍFICA. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADA. 1 - Os presentes autos foram propostos perante o Juízo Estadual, 1ª Vara da Comarca de Mococa, registrado em 17/12/2007, sob o número 360.01.2007.007620-0. 2 - Ocorre que, posteriormente, a parte autora ingressou com idêntica ação, com pedido de benefícios previdenciários por incapacidade, cujo trâmite ocorreu no Juizado Especial Federal de Ribeirão Preto em 23/1/2009, número 2009.63.02.002191-1, conforme o extrato do andamento processual da fls. 154. 3 - Insta especificar que nos autos do segundo processo n. 2009.63.02.002191-1 já foi proferida sentença de improcedência pelo Juizado Especial Federal, a qual transitou em julgado em 24/9/2009 (fl. 168). 4 - Portanto, verificada a reprodução de ação anteriormente ajuizada pelo mesmo advogado e pela mesma parte, com trânsito em julgado, de rigor o reconhecimento da coisa julgada, nos termos do artigo 267, V, do Código de Processo Civil de 1973. 5 - Por outro lado, há uma extensa relação de processos propostos em duplicidade, quase simultaneamente, na Justiça Estadual e na Justiça Federal, pelo mesmo causídico em face do INSS (fls. 171/180). Ao apresentar suas contrarrazões, o patrono da parte autora sequer impugnou, ainda que por negativa geral, as alegações do INSS (fls. 190/191). 6 - Em virtude da utilização do processo para conseguir objetivo ilegal, consubstanciado na tentativa de induzir a prolação de decisões judiciais contraditórias, movimentando desnecessariamente a máquina Judiciária, condeno a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no valor de 1% (um por cento), nos termos do artigo 17, III, do Código de Processo Civil de 1973. 7 - Tendo a sentença concedido a tutela antecipada, a situação dos autos adequa-se àquela apreciada no recurso representativo de controvérsia - REsp autuado sob o nº 1.401.560/MT. 8 - Revogados os efeitos da tutela antecipada e aplicado o entendimento consagrado pelo C. STJ no mencionado recurso repetitivo representativo de controvérsia, fica reconhecida a repetibilidade dos valores recebidos pela autora por força de tutela de urgência concedida, a ser vindicada nestes próprios autos, após regular liquidação. 9 - No que tange aos ônus sucumbenciais, em observância ao princípio da causalidade, deve ser condenada a parte autora no ressarcimento das despesas processuais eventualmente desembolsadas pela autarquia, bem como nos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, ficando a exigibilidade suspensa por 5 (cinco) anos, desde que inalterada a situação de insuficiência de recursos que fundamentou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, a teor do disposto nos arts. 11, §2º, e 12, ambos da Lei nº 1.060/50. 10 - Processo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, V, do Código de Processo Civil de 1973. 11 - Apelação do INSS provida. Apelação da parte autora prejudicada.