APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. FILHA INVÁLIDA COMPROVADAO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. VERBA HONORÁRIA. RECURSO PARCILMENTE PROVIDO. 1. A pensão por morte, benefício devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, está disciplinada pela Lei nº 8.213/1991, nos artigos 74 a 79, cujo termo inicial, previsto no artigo 74, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97, é fixado conforme a data do requerimento, da seguinte forma: (i) do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; (ii) do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (iii) da decisão judicial, no caso de morte presumida. 3. O artigo 16, da Lei 8.213/91, enumera as pessoas que são beneficiárias da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (...) 4. Na hipótese, a ocorrência do evento morte dos genitores da autora, se deu em 29/09/01 (fl. 18) - pai, e em 16/09/12 (fl. 11) - mãe. 5. Quanto à condição de dependente da parte autora em relação ao "de cujus", verifico que é presumida por se tratar de filha inválida dos falecidos. Nesse ponto reside a controvérsia. 6. Consoante laudo médico pericial (fls. 113-115), em exame realizado em 03/06/14, a autora apresenta deficiência física de membro inferior direito (pé torto congênito) desde seu nascimento, que limita sua locomoção, bem como "tem limitações para locomoção que a impossibilita a atividades laborais que dependam da utilização dos membros inferiores." 7. A parte autora juntou, inclusive, Declaração médica datada de 25/09/12 (fl. 19), estando "impossibilitada de trabalhos físicos; sequela neurológica de paralisia infantil, com déficit motor à direita". Portanto está caracterizada a condição de filha inválida, ante a deficiência congênita constatada. 8. Quanto à dependência econômica, a pretensão da autora foi corroborada por depoimento de testemunhas (mídia digital fl. 148), que afirmaram que a requerente nunca trabalhou, sempre morou com os pais e dependia economicamente de ambos. 9. No tocante às contribuições recolhidas como contribuinte individual, não impede a autora de receber o benefício em testilha, pois trata-se apenas de recolhimentos, sem efetiva atividade laboral. 10. A condição de inválido do apelado, filha dos segurados instituidores, foi constatada antes do falecimento de seus pais, pelo que faz jus ao benefício de pensão por morte, conforme concedido na sentença. 11. Termo inicial deve ser mantido a partir do requerimento administrativo, por expressa disposição legal (Lei nº 8.213/91). 12. Honorários advocatícios: prospera a reforma pretendida, porquanto, em conformidade com o entendimento deste Tribunal, nas ações previdenciárias, os honorários advocatícios são devidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença, conforme previsto na Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. 13. Apelação parcialmente provida.