PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DO CONJUNTO PROBATÓRIO, INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. - Na hipótese dos autos, não prospera a alegação de nulidade processo, visto que há elementos suficientes nos autos para o deslinde da demanda. - O juiz não está obrigado a decidir a lide conforme o pleiteado pelas partes, mas sim conforme o seu livre convencimento, com base nos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e legislação que entender aplicável ao caso, consoante determina o artigo 371 do Código de Processo Civil. - O laudo pericial atendeu às necessidades do caso concreto, e foi realizado por profissional habilitado, equidistante das partes, capacitado e de confiança do r. Juízo, cuja conclusão encontra-se de forma objetiva e fundamentada, não necessitando de maiores esclarecimentos. - No sistema jurídico brasileiro, o juiz é, por excelência, o destinatário da prova, cabendo a ele, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. - Conforme já se posicionou a jurisprudência desta E. Corte, não se reconhece cerceamento de defesa pelo indeferimento de provas que o julgador considera irrelevantes para a formação de sua convicção racional sobre os fatos litigiosos, e muito menos quando a diligência é nitidamente impertinente, mesmo que a parte não a requeira com intuito procrastinatório. - No que se refere à antecipação do provimento jurisdicional, se procedente o pleito, é cabível a outorga de tutela específica que assegure o resultado concreto equiparável ao adimplemento (artigo 497 do Código de Processo Civil de 2015). De outro ângulo, para a eficiente prestação da tutela jurisdicional, a aplicação do dispositivo legal em tela independe de requerimento, diante de situações urgentes. Nesse diapasão, a natureza alimentar, inerente ao benefício colimado, autorizam a adoção da medida. - Em que pese o d. diagnóstico do perito judicial, que concluiu pela incapacidade parcial e permanente da parte autora, correto o magistrado "a quo", que sopesou as circunstâncias presentes embasado nos elementos probantes dos autos, uma vez que se denota precipaumente do laudo pericial, que as sequelas do Acidente Vascular Hemorrágico causaram hemiparesia a esquerda e crises de Epilepsia de difícil controle (04 episódios de crises convulsivas por dia), para condenar a autarquia previdenciária a lhe pagar o benefício de aposentadoria por invalidez. - O termo inicial do benefício deve ser mantido a partir da data da cessação do auxílio-doença em 14/05/2011 (fl. 24), posto que o perito judicial atestou o início da incapacidade 13/03/2009, momento da ruptura da Mal Formação Arteriovenosa levando a um Acidente Vascular Hemorrágico de forma súbita, e que ocasionou a incapacidade permanente do autor, principalmente, por causa da Epilepsia de difícil controle. - Os valores eventualmente pagos à parte autora, após a concessão do benefício, na esfera administrativa, deverão ser compensados por ocasião da execução do julgado. - Como a r. Sentença não dispôs sobre os critérios de atualização das parcelas vencidas, cumpre explicitar que os juros de mora e a correção monetária deverão ser calculados na forma prevista no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, sem prejuízo da aplicação da legislação superveniente, observando-se, ainda, quanto à correção monetária, o disposto na Lei n.º 11.960/2009, consoante a Repercussão Geral reconhecida no RE n.º 870.947, em 16.04.2015, Rel. Min. Luiz Fux. - Não custa esclarecer que a autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do art. 4º, I, da Lei nº 9.289, de 04.07.1996, do art. 24-A da Lei nº 9.028, de 12.04.1995, com a redação dada pelo art. 3º da MP 2.180-35/01, e do art. 8º, § 1º, da Lei nº 8.620, de 05.01.1993. - Rejeitada a matéria preliminar. - No mérito, negado provimento à Apelação do INSS.