PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL EMBARGOS - COISA JULGADA - NULIDADE DO TÍTULO - NÃO COMPROVADA - DECADÊNCIA - SAT - EQUADRAMENTO - MULTA I - As alegações atinentes á constitucionalidade ou não SAT já estão definitivamente julgadas em ação anulatória de débito fiscal. II - Desnecessário pronunciamento pela autoridade administrativa da alegação de inconstitucionalidade do Seguro de Acidente de Trabalho, se a questão foi integralmente apreciada na ação declaratória nº 2000.61.00.038760-6, em que foi assegurado à contribuinte ampla oportunidade de defesa e o exercício do contraditório. III - Se multa aplicada pelos fiscais é menor do que a prevista o art. 35-A da Lei 8.212/91 c/c art. 44, I da Lei 9.430/96, na cabe substituição nos termos do art. 106, II, "c" do Código Tributário Nacional. IV - As competências dezembro/96 a abril/98 foram constituídas tempestivamente em maio de 2002. V - O ato administrativo dos fiscais de enquadrar a empresa na alíquota média do Seguro de Acidente de Trabalho tem fé pública e presunção de veracidade, só podendo ser ilidida mediante prova inequívoca. VI - Apelo desprovido.