PREVIDENCIARIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO/APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL PARCIALMENTE COMPROVADA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. 1. Têm direito à aposentadoria (integral ou proporcional), calculada com base nas regras anteriores à EC nº 20/98, desde que cumprida a carência do art. 25 c/c 142 da Lei nº 8.213/91, e o tempo de serviço/contribuição dos arts. 52 e 53 da Lei nº 8.213/91 até 16/12/1998. 2. Por ocasião da conversão da Medida Provisória nº 1.663/98 na Lei nº 9.711/98, permaneceu em vigor o parágrafo 5º do art. 57 da Lei nº 8.213/91, razão pela qual continua sendo plenamente possível a conversão do tempo trabalhado em condições especiais em tempo de serviço comum relativamente a qualquer período, incluindo o posterior a 28/05/1998. 3. Com relação aos períodos de 29/04/1995 a 04/12/1995, 02/01/1996 a 21/11/1996, 14/04/1997 a 13/12/1997, 22/04/1998 a 30/11/1998 e 12/04/1999 a 31/03/2005, ainda que o autor tenha juntado aos autos PPP informando o trabalho exercido como 'tratorista', indicando exposição a ruído (campo 15.3 - fator de risco), não foi informado o 'nível de ruído', dado indispensável para enquadramento nos Decretos previdenciários vigentes à época dos fatos, devendo os períodos ser computados como tempo de serviço comum. 4. Não tendo implementado os requisitos para percepção da aposentadoria por tempo de contribuição antes da vigência da EC nº 20/98, a autora deve cumprir o quanto estabelecido em seu art. 9º, ou seja, implementar mais 02 requisitos: possuir a idade mínima de 53 anos, além de cumprir um período adicional de contribuição de 40% sobre o período de tempo faltante para o deferimento do benefício em sua forma proporcional, na data de publicação da EC nº 20/98 (16/12/1998). 5. O autor cumpriu o requisito etário conforme exigência do art. 9º da EC nº 20/98, pois pela cópia de seu documento pessoal verifico que nasceu em 09/04/1957 e, na data do requerimento administrativo (19/11/2012), contava com 55 anos de idade e também cumpriu o período adicional exigido pela citada emenda, vez que na DER contava com 34 anos, 09 meses e 22 dias de contribuição, suficientes para concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional. 6. O autor faz jus à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional a partir do requerimento administrativo (19/11/2012) e, ainda poderá optar pela concessão da aposentadoria na forma integral, esta com DIB a partir da citação (04/07/2014), caso entenda ser mais vantajoso. 7. Apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870947. 8. A verba honorária de sucumbência incide no montante de 10% sobre o valor da condenação, conforme entendimento desta Turma (art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015), aplicada a Súmula 111 do C. STJ. 9. Remessa oficial não conhecida e apelação do INSS improvida. 10. Apelação do autor parcialmente provida. Benefício concedido.