ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO DA AERONÁUTICA. VÍTIMA DE LESÃO CORPORAL PRÓXIMO DA BASE AÉREA DE CUMBICA. INTRODUÇÃO DE COLA DE SUPER BONDER NO OUVIDO DO APELANTE PROVOCADA POR DOIS HOMENS NÃO IDENTICADOS PELA POLÍCIA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE AS LESÕES SOFRIDAS POR TERCEIROS E A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR. LAUDO MÉDICO CONSIDEROU O MILITAR APTO AO TRABALHO. INDENIZAÇÃO NEGADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Consta dos autos que no dia 06/03/1991 o Autor, ora Apelante, foi incorporado às fileiras da Força Aérea Brasileira, a contar de 01/02/1991, como S2 SNE não mobilizável, para servir pelo prazo de 11 (onze) meses, na condição de Militar Convocado. 2. No dia 28 de março de 1991, às 6h, nas proximidades da Rua Barro Preto, Cumbica, Jardim Presidente Dutra, Guarulhos/SP, o Recorrente sofreu lesões corporais provocadas por 2 (dois) homens não identificados pela Polícia, quando se dirigia à Base Aérea de Cumbica. 3. O Autor ajuizou Ação de Reintegração na Função de Praça c/c Indenização por Perdas e Danos e Lucros Cessantes contra a União objetivando a concessão de provimento jurisdicional para condená-la "..... no que pertine a reintegração na função, ser reformado como 3º SARGENTO e como também ao pagamento de indenização mensal e como também a cirurgia corretiva, plástica e prótese, se for o caso, frente ao problema em questão, bem como os pagamentos das despesas desembolsadas pelo requerente". 4. Quanto à alegação do Apelante de culpa exclusiva da União pelo Assalto sofrido nas proximidades da Rua Barro Preto, Cumbica, em Guarulhos/SP, próximo à Base Aérea de Cumbica. 5. Do Direito Fundamental à Segurança Pública. O artigo 5º da Constituição Federal estabelece que a Segurança Individual constitui uma garantia de todo cidadão. "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:" 6. A segurança da coletividade é mais ampla, porque tem como finalidade a preservação da ordem pública, da paz social, garantindo a todos a convivência pacífica. Já a Segurança Nacional tem como finalidade a garantia a Soberania Nacional e a defesa do Território. 7. A Segurança Pública é dever do Estado, nos termos do artigo 144 da Constituição Federal. 8. No caso dos autos, o Autor, ora Apelante, relata que foi vítima de violência provada por dois homens (os quais não foram identificados pela Polícia) e sofreu lesões físicas em seus ouvidos (direito e esquerdo) através da introdução da denominada cola "Super Bonder" dentro do canal auditivo, o que resultou em abalos físicos, moral e psicológico através das condutas ilícitas praticadas por esses supostos criminosos, próximo da Base Aérea de Cumbica, em Guarulhos. 9. O próprio autor da Ação relata que os Hospitais da Aeronáutica de Santana e do Rio de Janeiro prestaram socorro e fizeram os exames necessários para tratar da sua saúde. 10. A controvérsia reside em saber se as lesões corporais provocadas por 2 (dois) homens não identificados pela Polícia é de responsabilidade exclusiva da União. Não restam dúvidas de que a vítima de crime deverá reclamar a adoção de medida efetivas, por parte do Estado, para minimizar os efeitos das infrações penais, tendo, inclusive, como cidadão, o direito constitucional e fundamental à proteção e à assistência integral. 11. Não desconheço que a Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos em casos em as vítimas de assalto demonstraram a ineficiência da Segurança Pública do Poder Público na proteção da vida ou dos bens do cidadão, tem concedido indenização pelos danos sofridos. 12. Da inexistência de Nexo Causal entre as Lesões Corporais e a Culpa exclusiva da Aeronaútica. Em que pese o Autor ter sido vítima de violência urbana quando se dirigia à Base Aérea de Cumbica, em Guarulhos, e da falta de Segurança Pública que a população brasileira enfrenta no País, entendo que a Ação para a eventual reparação de Danos Morais deveria ter sido ajuizada contra do Estado e não contra a União, porque a responsabilidade quanto à Segurança Pública é do Estado e não exclusivamente do Ministério da Aeronáutica, conforme alegou o Autor na exordial pelo fato de se tratar de militar temporário. 13. Quanto à alegação de Acidente em Serviço ou Acidente de Trabalho. As lesões corporais provocadas por 2 (dois) homens não identificados pela Polícia não se trata de acidente de trabalho, na medida em que o Assalto não guarda qualquer conexão com o Serviço Militar. 14. O Apelante (militar convocado temporariamente) não estava efetivamente trabalhando na Aeronáutica no momento que sofreu as lesões corporais, mas apenas se dirigia ao trabalho; inclusive, não há relato de que o militar foi vítima de assalto em decorrência de ter sido identificado pelos eventuais criminosos como militar temporário, o que afasta a aplicação dos artigos 1º, alínea "f", e 2º, do Decreto n. 57.272/65. 15. Não há elementos para imputar à União a responsabilidade exclusiva pelo Assalto ocorrido na Rua e fora das dependências da Aeronáutica, porque o dever de garantir a segurança dos cidadãos compete ao Poder Público, no caso a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo. Nesse sentido: APELREEX 00249045920044036100, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NEKATSCHALOW, TRF3 - QUINTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:11/12/2015 ..FONTE_REPUBLICACAO. 16. Quanto ao pedido de Reintegração na função e reforma para a condição de 3º Sargento, bem como o pagamento de indenização mensal, cirurgia corretiva ou pagamento de eventuais despesas desembolsadas. 17. Compulsando os autos, verifico que o Recorrente não faz jus à reforma pleiteada, com base na graduação que detinha (na época do Assalto), porque o militar foi Convocado para prestar o serviço militar temporário no dia 06/03/1991, sendo incorporado às fileiras da Força Aérea Brasileira, a contar de 01/02/1991, para servir pelo prazo de 11 (onze) meses e o Assalto ocorreu no dia 28 de março de 1991, fls. 02 e 100. 18. Não estão previstas as hipóteses dos artigos 106, inciso II, 108, inciso III, 109, todos da Lei n. 6.880/80. 19 A perícia concluiu que o Autor, ora Apelante, está apto para o trabalho, conforme demonstra o documento. Desta feita, o Autor não faz jus à incorporação às fileiras da Força Aérea Brasileira na graduação de 3º Sargento e imediata reforma com proventos equivalentes. Não se pode ignorar, por outro lado, que o Ministério da Aeronáutica prestou Assistência Médico-Hospital para tratar da saúde do Militar temporário, ora Apelante. Além disso, o Apelante não apresentou provas das despesas médicas que eventualmente tenha realizado no tratamento de saúde e tão-pouco justificou o pagamento de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de Indenização. 20. Apelação improvida.