PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C DO CPC/1973. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.111.982/SP. TÍTULO EXECUTIVO. VALOR IRRISÓRIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO. LEGITIMIDADE. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO POR CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. ART. 174 DO CTN C/C ART. 219, § 1º, DO CPC/1973. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO DOS EMBARGANTES CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. - Instado o incidente de retratação em face do v. acórdão recorrido, em observância ao entendimento consolidado pelo E. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do mérito do Recurso Especial representativo de controvérsia nº 1.111.982/SP. - O v. acórdão, ao julgar apelação em face de sentença que deu por improcedentes embargos à execução fiscal, decretou, de ofício, a extinção do processo de execução sem exame do mérito, por falta de interesse de agir da exequente, e julgou prejudicados os embargos, em razão do valor inexpressivo do débito, perfilhando interpretação extensiva do preceito do art. 20 da Lei nº 10.522/2002, na redação dada pela Lei nº 11.033/2004, conjugado com o art. 1º da Portaria n° 49/2004 do Ministério da Fazenda. - A Primeira Seção do E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.111.982/SP, submetido ao regime do art. 543-C do CPC/1973, assentou a impossibilidade da extinção da execução fiscal, sem resolução do mérito, com fundamento somente no seu caráter irrisório. - Deve prevalecer a orientação pacificada pela Corte Superior de Justiça, em homenagem aos princípios da segurança jurídica e da economia processual, impondo-se, por conseguinte, a apreciação do apelo dos embargantes. - Redirecionamento da execução fiscal aos sócios responsáveis pela empresa executada em razão da dissolução irregular desta, apta a ensejar a responsabilização dos administradores. - O STJ firmou entendimento de que "presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente" (Súmula nº 435/STJ), e de que a certidão do Oficial de Justiça atestando que a empresa devedora não foi encontrada no endereço fornecido como domicílio fiscal constitui indício suficiente de dissolução irregular, permitindo, portanto, a responsabilização do gestor, nos termos do art. 135, III, do CTN, e o redirecionamento da execução contra ele. - Caracterizada na hipótese a presunção de dissolução irregular da empresa executada, porquanto, do teor da certidão do Oficial de Justiça que diligenciou sem êxito a citação se verifica que a referida empresa deixara de funcionar no endereço declarado como o de seu domicílio fiscal e que encerrara suas atividades. - Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação declarado e não recolhido, não há que se falar em decadência, vez que a declaração do contribuinte constitui, por si só, o crédito tributário, iniciando-se desde logo o curso do prazo prescricional, contado a partir da data do vencimento do tributo ou da entrega da declaração, o que for posterior, consoante pacífica jurisprudência do E. STJ (Súmula nº 436/STJ; AgRg no AREsp nº 302363/SE, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 1ª Turma, j. 05.11.2013, DJe 13.11.2013). - Assim, apresentada a declaração e não efetuado o recolhimento do respectivo tributo, desnecessária a notificação do contribuinte ou a instauração de procedimento administrativo, podendo o débito ser imediatamente inscrito na dívida ativa e iniciando-se a fluência do prazo prescricional a partir da data do vencimento da obrigação assinalada no título executivo, ou da entrega da declaração. - A confissão espontânea da dívida traduz inequivocamente declaração do contribuinte para efeito de constituição do crédito tributário, dispensando o lançamento e excluindo a decadência. - De outra parte, nos termos do entendimento sufragado pelo STJ no REsp representativo de controvérsia nº 1.120.295/SP, a propositura da ação é o termo ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas constantes do art. 174, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, que deve ser interpretado conjuntamente com o art. 219, § 1º, do Código de Processo Civil de 1973, de onde se segue que o marco interruptivo da prescrição, em execução fiscal, é a data da citação pessoal do devedor (quando aplicável a redação original do parágrafo único do art. 174 do CTN) ou a data do despacho que ordena a citação (após a alteração do art. 174 do CTN pela Lei Complementar nº 118/2005); os quais retroagem à data do ajuizamento da ação. - Ademais, ainda em consonância com a jurisprudência do STJ, a adesão a parcelamento tributário é causa de suspensão da exigibilidade do crédito e interrompe o prazo prescricional, por constituir reconhecimento inequívoco da dívida, nos termos do art. 174, IV, do CTN, voltando a correr o prazo, em sua integralidade, a partir do inadimplemento do contribuinte. - In casu, a execução fiscal refere-se a tributos sujeitos ao lançamento por homologação (IRPJ, CSL, COFINS e PIS) e os créditos tributários foram constituídos por meio de confissão espontânea concomitante a pedido de parcelamento pelo SIMPLES, apresentados em 21/03/1997, tendo a empresa aderido posteriormente ao REFIS, do qual veio a ser excluída por inadimplência em 01/10/2001. - Os vencimentos dos débitos incluídos na CDA são anteriores à data da confissão, constituindo esta o dies a quo da contagem do prazo prescricional, que, interrompido pelo parcelamento, foi reiniciado a partir da data do inadimplemento desse acordo. - A execução fiscal foi ajuizada em 05/03/2003, o despacho que ordenou a citação foi exarado em 07/03/2003 e a citação dos sócios, ora embargantes, realizou-se em 03/08/2005, tendo sido efetuada a penhora, avaliação e intimação pessoal em 28/11/2005, de sorte que, consideradas as datas da confissão espontânea, da adesão ao parcelamento e do inadimplemento deste pela empresa, não se verifica o transcurso do prazo quinquenal, não havendo que se falar em consumação da prescrição. - Frise-se que o termo final da prescrição somente não retroage à data da propositura da ação, conforme art. 219, § 1º, do CPC/1973, quando a demora na citação for imputável exclusivamente ao Fisco, o que não ocorre na hipótese. - A sucumbência da parte embargante no julgamento de embargos à execução fiscal da União não acarreta a sua condenação em honorários advocatícios, vez que substituídos pelo encargo de 20% previsto no DL nº 1.025/1969, já incluído na execução, consoante jurisprudência sedimentada na Súmula 168 do extinto TFR e reiterada pelo STJ no REsp repetitivo nº 1.143.320/RS. - Efetuado o juízo de retratação, nos termos do artigo 543-C, § 7º, II, do Código de Processo Civil de 1973, para, no mérito, conhecer e dar parcial provimento à apelação interposta pelos embargantes.