APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. QUALIDADE DE DEPENDENTE NÃO COMPROVADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO IMPROVIDO. 1. A pensão por morte, benefício devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, está disciplinada pela Lei nº 8.213/1991, nos artigos 74 a 79, cujo termo inicial, previsto no artigo 74, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97, é fixado conforme a data do requerimento, da seguinte forma: (i) do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; (ii) do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (iii) da decisão judicial, no caso de morte presumida. 2. O artigo 16, da Lei 8.213/91, enumera as pessoas que são beneficiárias da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (...) 3. Na hipótese, a ocorrência do evento morte de Lázaro dos Santos (aos 74 anos), ocorrida em 21/02/17, encontra-se devidamente comprovada pela certidão de óbito (fl. 12). 4. A controvérsia refere-se à qualidade de dependente em relação ao de cujus. Quanto à condição de dependente da parte autora, verifica-se que a apelada foi casada (28/09/13), divorciou-se do de cujus em 02/02/16 (fls. 13-14), e aduz que voltou a viver com o ex-marido falecido. 5. Não consta dos autos documentos que respaldem as alegações da autora, no tocante à convivência comum com o falecido e a respectiva dependência econômica. Foram juntadas declarações escritas unilaterais não submetidas ao crivo do contraditório (fls. 18-21), no sentido de que a autora e o "de cujus" conviviam maritalmente. 6. Consoante prova testemunhal (mídia digital, fl. 75), não restou demonstrada a união estável entre a autora e o de cujus. Os depoimentos colhidos apresentaram-se contraditórios e heterogêneos, porquanto não se apresentam convincentes a atestarem a existência da relação de companheirismo em comento. 7. Assim, a autora não faz jus ao benefício de pensão por morte, devendo a sentença ser reformada. 8. Em relação aos honorários recursais, previstos no artigo 85, § 11º, do CPC/2015, são devidos independentemente de a parte adversa ter ou não apresentado contrarrazões ao recurso interposto, porquanto o trabalho adicional previsto no mencionado dispositivo não se restringe à apresentação daquela peça processual, mas também ao ônus transferido ao patrono da parte adversa, que, entre outras obrigações, passar a ter o dever de acompanhar a tramitação do recurso nos tribunais. 9. Ademais, a interpretação teleológica da lei é no sentido de que a finalidade do legislador foi também a de evitar excesso de recursos protelatórios, revelando, assim, aspecto punitivo à parte recorrente, que, afinal, acaba por possibilitar maior celeridade às decisões do Poder Judiciário. Precedentes do Colendo Supremo Tribunal Federal. 10. Dessa forma, em grau recursal, fixo os honorários advocatícios de sucumbência em 12% (doze por cento) sobre o valor da causa. 11. Por ser beneficiária da justiça gratuita, deixo de condenar a autora nos ônus da sucumbência, em conformidade com o art. 98, §3º, do CPC. 12. Apelação provida.