PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE CONFIGURADA. LAUDO PERICIAL. QUALIDADE DE SEGURADA NÃO DEMONSTRADA. PROVA ORAL. CTPS. CURTO PERÍODO DE TRABALHO RURAL INTERCALADO EM PERÍODO MAIOR DE ATIVIDADE URBANA. INEXISTÊNCIA DE SUBSTRATO MATERIAL MÍNIMO, AO TEMPO DO INÍCIO DA INCAPACIDADE. SÚMULA 149 DO STJ. INCIDÊNCIA. AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ INDEVIDOS. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1 - Desnecessária nova prova técnica, eis que presente laudo pericial suficiente à formação da convicção do magistrado a quo. 2 - A perícia médica foi efetivada por profissional inscrito no órgão competente, o qual respondeu aos quesitos elaborados e forneceu diagnóstico com base na análise do histórico da parte e de exames complementares por ela fornecidos, bem como efetuando demais análises que entendeu pertinentes. 3 - A realização de nova perícia não é direito subjetivo da parte, mas sim faculdade do juízo, quando não se sentir convencido dos esclarecimentos técnicos prestados, conforme expressamente dispõe o art. 437 do CPC/1973, aplicável ao feito à época, reproduzido pelo atual art. 480 do CPC/2015. 4 - A cobertura do evento invalidez é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201, I, da Constituição Federal. 5 - A Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, preconiza que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. 6 - O auxílio-doença é direito daquele filiado à Previdência, que tiver cumprido o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis). 7 - O ato de concessão ou de reativação do auxílio-doença deve, sempre que possível, fixar o prazo estimado de duração, e, na sua ausência, será considerado o prazo de 120 (cento e vinte) dias, findo o qual cessará o benefício, salvo se o segurado postular a sua prorrogação (§11 do art. 60 da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 8 - Independe de carência, entretanto, a concessão do benefício nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, conforme art. 26, II, da Lei nº 8.213/91, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 do mesmo diploma legislativo. 9 - A patologia ou a lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime, não impede o deferimento do benefício se tiver decorrido a inaptidão de progressão ou agravamento da moléstia. 10 - Necessário para o implemento do beneplácito em tela, revestir-se do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a sua situação, o qual pode ser prorrogado por 24 (vinte e quatro) meses aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses, nos termos do art. 15 e §1º da Lei. 11 - Havendo a perda da mencionada qualidade, o segurado deverá contar com 6 (seis) contribuições mensais, a partir da nova filiação à Previdência Social, para efeitos de carência, para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (art. 27-A da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei nº 13.457/2017). 12 - No que tange à incapacidade, o profissional médico indicado pelo Juízo a quo, com base em exame pericial realizado em 05 de dezembro de 2011 (fls. 154/158 e 169/170), diagnosticou a autora como portadora de "coxartrose" e "gonartrose", concluindo que está incapacitada para trabalhos que exijam grande higidez física, desde meados de 2010. Ressalta-se que a primeira perita nomeada, após diversas intimações para apresentar esclarecimentos complementares, se manteve inerte, sendo destituída, inviabilizando, por conseguinte, a análise do laudo preliminar por ela elaborado (fl. 140). 13 - Embora constatado o impedimento, verifica-se que a demandante não conseguiu demonstrar a qualidade de segurada junto à Previdência Social, por meio da comprovação de trabalho efetuado na condição de rurícola, quando da DII. 14 - Para tal intento, juntou cópias da sua Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, acostadas às fls. 12/16 e 115/119, nas quais constam os seguintes vínculos de trabalho rural: a) junto à AGRICOLA PAU D'ALHO LTDA, de 26/05/1992 a 28/08/1992; b) e, por fim, junto a CLAUDIO PINADO E NELSON RODRIGUES, de 01º/07/2000 a 15/07/2000 (fls. 18/21). 15 - Realizada audiência de instrução e julgamento, em 28 de setembro de 2006 (fls. 55/58), foram colhidos depoimentos de 3 (três) testemunhas arroladas pela autora. 16 - O art. 55, §3º, da Lei de Benefícios estabelece que a comprovação do tempo de serviço somente produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. Súmula nº 149, do C. Superior Tribunal de Justiça. 17 - A exigência de documentos comprobatórios do labor rural para todos os anos do período que se pretende reconhecer é descabida. Sendo assim, a prova documental deve ser corroborada por prova testemunhal idônea, com potencial para estender a aplicabilidade daquela. 18 - No entanto, in casu, observa-se que a autora não trouxe aos autos um único documento que comprovasse sua atividade campesina em período próximo à data do início da incapacidade. Com efeito, as cópias da CTPS supra não se prestam para tanto, uma vez que os dois vínculos rurais nelas indicados estão no intercalados por vínculos de trabalho urbano, sendo estes, inclusive, em maior número. 19 - Segundo os documentos, a autora manteve vínculo empregatício junto à ELETROMEC COMPONENTES ELÉTRICOS LTDA, na condição de "auxiliar de montagem", de 28/06/1976 a 14/06/1977; junto à TEXTIL GABRIEL CALFAT S/A, na condição de "auxiliar de amostra de tecidos", de 17/08/1977 a 14/11/1977; junto à BILLI FARMACEÛTICA LTDA, na condição de "auxiliar de embalagem", de 10/03/1978 a 03/04/1978; e, por fim, junto à IGNEZ MUNARI DE CASTRO, na condição de "empregada doméstica", de 01º/08/2000 a 28/12/2004. 20 - A despeito de prova documental de labor nas lides campesinas, esta se refere a exíguo período de tempo, contabilizando um tempo rural de menos de 3 (três) meses, enquanto os de trabalho urbano são, no total, superiores a 5 (cinco) anos. Por fim, repisa-se que o último vínculo de trabalho rural da autora é de menos de 15 (quinze) dias, de modo que, se afigura pouco crível, à luz das máximas da experiência, subministradas pelo que ordinariamente acontece no dia a dia (art. 335 do CPC/1973, reproduzido no art. 375 do CPC/2015), tenha esta trabalhado 4 (quatro) anos como "empregada doméstica", e retornado à lide campesina, aos 50 (cinquenta) anos de idade, laborando, nessa condição, até o ano de 2010. 21 - Diante da ausência de substrato material mínimo, no período pós 2004, a prova oral não se mostra apta a estender o trabalho rural da autora até a DII (Súmula 149 do STJ). 22 - Cumpre destacar que, tendo em vista que a requerente teve seu último contrato de trabalho encerrado em 28/12/2004, esta permaneceu como filiada ao RGPS, contabilizada a prorrogação legal de 12 (doze) meses da manutenção da qualidade de segurado, até 15/02/2006 (art. 30, II, da Lei 8.212/91 c/c arts. 13, II, e 14, do Decreto 3.048/99). 23 - Em suma, tem-se que a autora não comprovou a qualidade de segurada junto ao RGPS, quando do surgimento da incapacidade, restando inviabilizada a concessão de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença, nos exatos termos dos arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91. 24 - Preliminar rejeitada. Apelação da parte autora desprovida. Sentença mantida. Ação julgada improcedente.