DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DA PESSOA FÍSICA NO CASO DE FIRMA INDIVIDUAL. ILIMITADA. BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADES. 1. Não há que se falar em necessidade de produção de provas na espécie, uma vez que se trata de matéria exclusivamente de direito, já devidamente esclarecida pelos documentos encartados. 2. Da mesma forma não procede a alegação de ilegitimidade passiva da apelante, pois, nos casos de firma individual, em que se confundem a pessoa da empresa com do respectivo titular, forma-se um único patrimônio, que responde pela dívida. 3. Na espécie, conforme consta na certidão referente à escritura pública de inventário, partilha e cessão de bens do espólio de João Ary Fernandes, pai da apelante, a viúva Aparecida Torqueti Fernandes (mãe da apelante) cedeu a "posse domínio e ações" referentes ao imóvel matriculado sob o nº 10.747 junto ao CRI de Pirajuí à sua filha Márcia Aparecida Fernandes, e da mesma forma o fizeram os demais herdeiros, passando o imóvel em questão a pertencer unicamente a Márcia Aparecida Fernandes. 4. Como Aparecida Torqueti Fernandes cedeu inteiramente os direitos relativos ao imóvel à sua filha Márcia, não pode alegar o direito real de habitação relativamente ao único imóvel destinado à residência da família, principalmente porque o endereço da apelante/executada não é o mesmo do imóvel em questão, ou seja, ela não reside nele. 5. Para que possa se valer do benefício da impenhorabilidade do bem de família, deve o executado fazer prova do que dispõe o artigo 5º da Lei 8.009/1990. 6. Apelação improvida.