PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TRABALHO RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. TRABALHO ESPECIAL. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA APOSENTAÇÃO. TERMO INICIAL. ALTERAÇÃO. REEXAME NÃO CONHECIDO. APELO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO. - Inicialmente, rejeito a preliminar de arguida, uma vez que a contestação apresentada pelo réu evidencia a resistência à pretensão posta pela parte autora, configurando a lide e, pois, o interesse de agir. - Observo, ainda preliminarmente, que a hipótese não é de reexame necessário. - A questão em debate consiste na possibilidade de se reconhecer o trabalho especificado na inicial como rurícola, bem como o labor em condições especiais e a sua conversão, para somados aos demais lapsos de trabalho em regime comum, propiciar a concessão da aposentadoria por tempo de serviço. - Passo, inicialmente, ao exame do tempo referente ao labor campesino, no período pleiteado, de 01/10/1973 a 09/09/1980. Para demonstrá-lo, o autor carreou aos autos os seguintes documentos que interessam à solução da lide: certidão de casamento, contraído em 06/12/1980, constando a profissão de lavrador (fls. 25); CTPS, com vínculos descontínuos, de natureza rural, dos anos de 1982 a 2009 (fls. 35/50); título eleitoral e comprovante de dispensa de incorporação, datados de 1976, constando a profissão de lavrador e residência em imóvel rural (fls. 52/53); registro de empregado, datado de 22/06/1981, informando admissão, como "trabalhador rural", em 01/10/1973 (fls. 102). - Foram ouvidas duas testemunhas, depoimentos em mídia digital (fls. 231), que declararam conhecer o requerente e confirmaram o labor no campo no período alegado na inicial. - Neste caso, o documento mais antigo juntado aos autos e que comprova a atividade rurícola remete ao ano de 1976, o que é reforçado pelo registro de empregado de fls. 102 e pelo histórico laboral da parte, sempre dedicado às lides campesinas. - O autor pede o reconhecimento do período acima apontado e para tanto apresenta em Juízo 02 testemunhas, que prestaram depoimentos que permitem concluir que o labor rurícola precedeu ao documento mais antigo. - Em suma, é possível reconhecer que a parte autora exerceu atividade como rurícola de 01/10/1973 a 09/09/1980. - Ressalte-se que os termos inicial e final foram fixados com base no pedido e no conjunto probatório. - Cabe ressaltar que o tempo de trabalho rural ora reconhecido não está sendo computado para efeito de carência, nos termos do §2º, do artigo 55, da Lei nº 8.213/91. - De outro lado, o tema - trabalho desenvolvido em condições especiais e sua conversão, palco de debates infindáveis, está disciplinado pelos arts. 57, 58 e seus §s da Lei nº 8.213/91, para os períodos laborados posteriormente à sua vigência e, para os pretéritos, pelo art. 35 § 2º da antiga CLPS. - Na espécie, questionam-se os períodos de 18/05/1990 a 30/01/2002 e de 01/09/2010 a 27/08/2014, pelo que ambas as legislações (tanto a antiga CLPS, quanto a Lei nº 8.213/91), com as respectivas alterações, incidem sobre o respectivo cômputo, inclusive quanto às exigências de sua comprovação. - É possível o reconhecimento da atividade especial nos interstícios de: - de 18/05/1990 a 30/01/2002 e de 01/09/2010 a 27/08/2014 - em que o laudo técnico judicial de fls. 258/263 e 284 e seguintes, informam que o requerente exerceu atividade de tratorista, estando exposto de forma habitual e permanente a ruído em índice superior a 90 dB (A). A atividade desenvolvida pelo autor enquadra-se também no item 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64, item 1.1.5 do Anexo I, do Decreto nº 83.080/79 e item 2.0.1 do Decreto nº 2.172/97 que contemplavam a atividade realizada em condições de exposição a ruídos excessivos. Observe-se que, a questão do nível máximo de ruído admitido está disciplinada no Decreto nº 53.831/64 (80dBA), em razão da manutenção de suas disposições, nas situações não contempladas pelo Decreto de nº 83.080/79. Contudo, as alterações introduzidas na matéria pelo Decreto de nº 2.172, de 05/03/1997, passaram a enquadrar como agressivas apenas as exposições acima de 90 dBA. Tal modificação vem expressa no art. 181 da IN de nº 78/2002, segundo a qual "na análise do agente agressivo ruído, até 05/03/1997, será efetuado enquadramento quando da efetiva exposição for superior a oitenta dBA e, a partir de 06/03/1997, quando da efetiva exposição se situar acima de noventa dBA". A partir de 19/11/2003 o Decreto nº 3.048/99 alterado pelo Decreto nº 4.882/2003 passou a exigir ruído superior a 85 db(A), privilegiando os trabalhos permanentes nesse ambiente. - Quanto aos questionamentos acerca das conclusões periciais e alegação de cerceamento de defesa, esclareça-se que cabe ao Magistrado, no uso do seu poder instrutório, deferir ou não, determinada prova, de acordo com a necessidade, para a formação do seu convencimento, nos termos do art. 130 do CPC. - Assim, o requerente faz jus ao cômputo do labor exercido em condições agressivas nos interstícios acima mencionados. - Feitos os cálculos, somando a atividade rurícola e o trabalho especial com a devida conversão aos períodos de labor comum constantes do resumo de documentos para cálculo de tempo de contribuição de fls. 83/85, verifica-se que o requerente comprova tempo superior a 35 anos de trabalho, e, portanto, faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição, eis que respeitando as regras permanentes estatuídas no artigo 201, §7º, da CF/88, deveria cumprir, pelo menos, 35 (trinta e cinco) anos de contribuição. - O termo inicial do benefício deve ser fixado na data da citação (20/02/2015 - fls. 110), tendo em vista que parte da documentação comprobatória do labor rural não constou do processo administrativo. - Quanto ao índice de correção monetária aplicável, não obstante o teor da Lei nº 11.960/2009, anoto que o tema permanece controvertido, conforme se verifica da leitura do voto do Exmo. Ministro Luiz Fux no RE 870.947, razão pela qual determino seja aplicado o índice de correção monetária em vigor quando da execução do julgado, de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal então vigente. - Reexame necessário não conhecido. - Apelação do INSS provida em parte.