PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS. TERMO INICIAL. CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA. - Pedido de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. - A parte autora, desenhista, contando atualmente com 71 anos de idade, submeteu-se à perícia médica judicial. - O laudo atesta que a parte autora apresenta hiperplasia benigna da próstata. Conclui pela existência de incapacidade parcial e temporária para o trabalho, a partir de 2013, conforme exames apresentados. - Extrato do CNIS, que passa a integrar a presente decisão, informa diversos vínculos empregatícios e recolhimentos em nome do autor, em períodos descontínuos, desde 03/01/1977, sendo o último de 01/03/2012 a 30/09/2012. Consta, ainda, a concessão de auxílios-doença, de 13/11/2012 a 18/12/2014 e de 19/02/2015 a 10/08/2015, e de aposentadoria por invalidez, a partir de 11/08/2015. - Em consulta ao sistema Dataprev, que passa a integrar a presente decisão, observa-se que tanto os auxílios-doença quanto a aposentadoria por invalidez foram concedidos administrativamente, em razão de diagnóstico de neoplasia maligna da bexiga CID 10 C67). - Verifica-se dos documentos apresentados que a parte autora esteve vinculada ao Regime Geral de Previdência Social por mais de 12 (doze) meses, além do que recebia auxílio-doença quando ajuizou a demanda em 28/11/2014, mantendo, pois, a qualidade de segurado, nos termos do art. 15, I, da Lei 8.213/91. - Por outro lado, cumpre saber se o fato de o laudo judicial ter atestado a incapacidade "parcial e temporária", desautorizaria a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. - Entendo que a incapacidade total e permanente resulta da conjugação entre a doença que acomete o trabalhador e suas condições pessoais; desse modo, se essa associação indicar que ele não possa mais exercer a função habitual porque a enfermidade impossibilita o seu restabelecimento, nem receber treinamento para readaptação profissional, em função de sua idade e baixa instrução, não há como deixar de se reconhecer a invalidez. - Neste caso, a parte autora possui idade avançada e é portadora de neoplasia maligna, razão pela qual a própria autarquia, na esfera administrativa, reconheceu seu direito à aposentadoria por invalidez. - Importante frisar que, nos termos do art. 479, do CPC, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. - Portanto, associando-se a idade da parte autora, o grau de instrução, as atuais condições do mercado de trabalho e, ainda, sua saúde debilitada, forçoso concluir que não lhe é possível exercer outra atividade remunerada para manter as mínimas condições de sobreviver dignamente. - Considerando, pois, que a parte autora manteve a qualidade de segurado até a data da propositura da ação e é portadora de doença que a incapacita de modo total e permanente para a atividade laborativa habitual, faz jus ao benefício de aposentadoria por invalidez. - O termo inicial dos benefícios deve ser mantido conforme fixado na sentença, já que o conjunto probatório revela a presença das enfermidades incapacitantes àquela época. - Entretanto, cumpre observar que a cessação administrativa ocorreu em 28/12/2014, e não como constou da sentença, em 25/01/2014. Denoto, assim, a ocorrência de erro material no julgado, que retifico, de ofício, para constar o termo inicial do auxílio-doença como sendo 29/12/2014 (data seguinte à cessação administrativa). - Por fim, cuidando-se de prestação de natureza alimentar, presentes os pressupostos do art. 300 c.c. 497 do Novo CPC/2015, é possível a antecipação da tutela para a imediata implantação da aposentadoria por invalidez. - Apelação improvida. Mantida a tutela antecipada.