PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. LABOR COMUM ANOTADO EM CTPS. APOSENTADORIA INTEGRAL. TERMO INICIAL NA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO INSS CONHECIDA EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR CONHECIDA EM PARTE E DESPROVIDA. 1 - Apelação do INSS conhecida apenas em parte, eis que a r. sentença já reconheceu a isenção das custas processuais, razão pela qual inexiste interesse recursal neste aspecto. 2 - A verba honorária (tanto a contratual como a sucumbencial) possui caráter personalíssimo, detendo seu titular, exclusivamente, a legitimidade para pleiteá-los, vedado à parte fazê-lo, na medida em que a decisão não lhe trouxe prejuízo. Em outras palavras, não tendo a parte autora experimentado qualquer sucumbência com a prolação da decisão impugnada, ressente-se, nitidamente, de interesse recursal. Versando o recurso insurgência referente, a honorários advocatícios, patente a ilegitimidade da parte autora no manejo do apelo neste ponto. 3 - Verifica-se que o pedido formulado pela parte autora encontra previsão legal, especificamente na Lei de Benefícios. Assim, devidamente inserido no Sistema Previdenciário, não há que se falar em ausência de custeio, desde que preenchidos os requisitos previstos na vasta legislação aplicável à matéria. 4 - Com relação ao reconhecimento da atividade exercida como especial e em obediência ao aforismo tempus regit actum, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial (STJ, AgRg no REsp 493.458/RS e REsp 491.338/RS; Súmula nº 13 TR-JEF-3ªR; artigo 70, § 1º, Decreto nº 3.048/1999). 5 - O Decreto nº 53.831/64 foi o primeiro a trazer a lista de atividades especiais para efeitos previdenciários, tendo como base a atividade profissional ou a exposição do segurado a agentes nocivos. Já o Decreto nº 83.080/79 estabeleceu nova lista de atividades profissionais, agentes físicos, químicos e biológicos presumidamente nocivos à saúde, para fins de aposentadoria especial, sendo que, o Anexo I classificava as atividades de acordo com os agentes nocivos enquanto que o Anexo II trazia a classificação das atividades segundo os grupos profissionais. Em outras palavras, até 28/04/1995, é possível a qualificação da atividade laboral pela categoria profissional ou pela comprovação da exposição a agente nocivo, por qualquer modalidade de prova. 6 - Saliente-se, por oportuno, que a permanência não pressupõe a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho, guardando relação com a atividade desempenhada pelo trabalhador. 7 - Especificamente quanto ao reconhecimento da exposição ao agente nocivo ruído, por demandar avaliação técnica, nunca prescindiu do laudo de condições ambientais. 8 - Considera-se insalubre a exposição ao agente ruído acima de 80dB, até 05/03/1997; acima de 90dB, no período de 06/03/1997 a 18/11/2003; e superior a 85 dB, a partir de 19/11/2003. 9 - O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com base nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico por sua aferição, substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado em condições especiais. 10 - Saliente-se ser desnecessário que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que exercida a atividade insalubre. Precedentes deste E. TRF 3º Região. 11 - A r. sentença reconheceu a especialidade do labor nos períodos de 04/09/1972 a 30/11/1975, de 01/12/1975 a 15/12/1976, de 20/12/1976 a 10/01/1989, de 11/01/1989 a 19/06/1990, de 01/04/1997 a 02/03/1999, de 01/02/2004 a 30/09/2004 e de 04/04/2006 a 07/08/2007; além do labor comum, nos períodos de 20/12/1976 a 10/01/1989, de 01/05/1993 a 30/04/1995 e de 01/11/1995 a 30/03/1997; e concedeu ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, a partir da data do requerimento administrativo (07/08/2007). 12 - Conforme laudo técnico pericial de fls. 234/253: no período de 04/09/1972 a 30/11/1975, laborado na empresa Oswaldo Marinheiro e outros, o autor exerceu a função de serviços gerais (retireiro e tratorista), exposto a ruído de 88,7 dB(A), além de agentes biológicos no manejo e ordenha do rebanho; no período de 13/12/1975 a 15/12/1976, laborado na empresa Dairo Vicentini, o autor exerceu a função de serviços gerais (retireiro e tratorista), exposto a ruído de 88,7 dB(A), além de agentes biológicos no manejo e ordenha do rebanho; no período de 20/12/1976 a 10/01/1989, laborado na empresa Hercídio Raimundo de Assis, o autor exerceu a função de serviços gerais (retireiro e tratorista), exposto a ruído de 88,7 dB(A), além de agentes biológicos no manejo e ordenha do rebanho; no período de 11/01/1989 a 19/06/1990, laborado na empresa Carlos Henrique Ricci, o autor exerceu a função de serviços gerais (retireiro e tratorista), exposto a ruído de 88,7 dB(A), além de agentes biológicos no manejo e ordenha do rebanho; no período de 01/04/1997 a 02/03/1999, laborado na empresa Silc Indústria de Autopeças Ltda, o autor exerceu a função de ajudante geral, exposto a ruído de 91,2 dB(A); no período de 01/02/2004 a 30/09/2004, laborado na empresa Ana Rita Rodrigues, o autor exerceu a função de serviços gerais (retireiro e tratorista), exposto a ruído de 90 dB(A) e agentes biológicos no manejo e ordenha de rebanho; e no período de 04/04/2006 a 07/08/2007, laborado na empresa Leão Engenharia S/A, o autor exerceu a função de ajudante de serviços, exposto a ruído de 87,2 dB(A). 13 - Possível, portanto, o reconhecimento da especialidade do labor nos períodos de 04/09/1972 a 30/11/1975, de 13/12/1975 a 15/12/1976, de 20/12/1976 a 10/01/1989, de 11/01/1989 a 19/06/1990, de 01/04/1997 a 02/03/1999, de 01/02/2004 a 30/09/2004 e de 04/04/2006 a 07/08/2007. 14 - Ressalte-se que impossível o reconhecimento da especialidade do labor no período de 01/12/1975 a 12/12/1975, eis que não há nos autos prova de sua especialidade. 15 - Acerca da conversão do período de tempo especial, deve ela ser feita com a aplicação do fator 1,40, nos termos do art. 70 do Decreto nº 3.048/99, não importando a época em que desenvolvida a atividade, conforme orientação sedimentada no E. Superior Tribunal de Justiça. 16 - No tocante ao labor comum, nos períodos de 20/12/1976 a 10/01/1989, de 01/05/1993 a 30/04/1995 e de 01/11/1995 a 30/03/1997, é assente na jurisprudência que a CTPS constitui prova do período nela anotado, somente afastada a presunção de veracidade mediante apresentação de prova em contrário, conforme assentado no Enunciado nº 12 do Tribunal Superior do Trabalho. E, relativamente ao recolhimento de contribuições previdenciárias, em se tratando de segurado empregado, essa obrigação fica transferida ao empregador, devendo o INSS fiscalizar o exato cumprimento da norma. Logo, eventuais omissões não podem ser alegadas em detrimento do trabalhador que não deve ser penalizado pela inércia de outrem. 17 - Em outras palavras, o ente autárquico não se desincumbe do ônus de comprovar eventuais irregularidades existentes nos registros apostos na CTPS do autor (art. 333, II, CPC/73 e art. 373, II, CPC/15), devendo, desse modo, proceder ao cálculo do tempo de serviço com a devida inclusão dos vínculos laborais em discussão. 18 - Ressalte-se que na CTPS do autor consta anotações do labor na empresa Hercício Raimundo de Assis, no período de 20/12/1976 a 10/01/1989 (fl. 36); na empresa Ayres Lima Santos, no período de 01/05/1993 a 30/04/1995 (fl. 38) e na empresa Jair Campim, no período de 01/11/1995 a 30/03/1997 (fl. 40); tornando possível o reconhecimento do labor nos referidos períodos; conforme, aliás, determinado em sentença. 19 - Desta forma, conforme tabela 1 anexa, após converter os períodos especiais em tempo comum, aplicando-se o fator de conversão de 1.4, e somá-los aos períodos comuns reconhecidos nesta demanda e aos demais já reconhecidos pelo INSS (fls. 153/158); constata-se que o autor, na data da publicação da EC 20/98 (16/12/1998), contava com 33 anos, 7 meses e 14 dias de tempo total de atividade; suficiente para a concessão do benefício de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição, com base na legislação pretérita à Emenda Constitucional nº 20/98 (direito adquirido, art. 3º da citada emenda constitucional). 20 - Computando-se períodos posteriores, conforme tabela 2 anexa, observa-se que na data do requerimento administrativo (07/08/2007 - fl. 142), o autor contava com 40 anos e 17 dias de tempo de atividade, suficiente para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. 21 - O termo inicial do benefício, entretanto, deve ser fixado na data da citação (08/06/2009 - fl. 168), eis que o laudo pericial que comprovou a especialidade do labor foi realizado no curso do processo. 22 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 23 - Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 24 - Remessa necessária parcialmente provida. Apelação do INSS conhecida em parte e parcialmente provida. Apelação do autor conhecida em parte e desprovida.