PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ANULATÓRIA DE AUTO DE PENHORA E ARREMATAÇÃO, CUMULADA COM SUSPENSÃO DE IMISSÃO NA POSSE. TERCEIRO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA COM ESCRITURA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE REGISTRO EM CARTÓRIO DE IMÓVEIS. OPOSIÇÃO AO ART. 1245, § 1º, CÓDIGO CIVIL. HIPÓTESE DE FRAUDE À EXECUÇÃO DESCARACTERIZADA. ANUÊNCIA DA UNIÃO FEDERAL QUANTO AO LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTES DESTA CORTE REGIONAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA E FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. ART. 85, §§ 2º E 3º, I, DO CPC/2015. APELAÇÃO PROVIDA. 1 - Cuida-se a questão posta de esclarecer eventual direito dos ora apelantes à anulação de auto de penhora e arrematação, bem como de suspensão de imissão na posse por arrematante nos autos da Execução Fiscal nº 0000913-28.2005.8.26.0318, sob o argumento de serem terceiros de boa fé e adquirentes de lote de terreno objeto de matrícula nº 18.822 no Cadastro de Registro de Imóveis de Leme/SP, tendo em vista serem cessionários de direitos de compromissário comprador, pelo qual adquiriram o referido imóvel da empresa Fermac Construtora e Comercial Ltda. em data anterior à inscrição do débito exequendo em dívida ativa, a despeito da ausência de registro no respectivo cartório de imóveis nos termos do art. 1.245, § 1º, do Código Civil. 2 - O Superior Tribunal de Justiça apaziguou os critérios para a configuração de fraude à execução fiscal no julgamento do REsp n. 1.141.990/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, in verbis: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE BEM POSTERIOR À CITAÇÃO DO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO NO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO - DETRAN. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ARTIGO 185 DO CTN, COM A REDAÇÃO DADA PELA LC N.º 118/2005. SÚMULA 375/STJ. INAPLICABILIDADE. 1. A lei especial prevalece sobre a lei geral (lex specialis derrogat lex generalis), por isso que a Súmula n.º 375 do Egrégio STJ não se aplica às execuções fiscais. 2. O artigo 185, do Código Tributário Nacional - CTN, assentando a presunção de fraude à execução , na sua redação primitiva, dispunha que: "Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa em fase de execução. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados pelo devedor bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida em fase de execução." 3. A Lei Complementar n.º 118, de 9 de fevereiro de 2005, alterou o artigo 185, do CTN, que passou a ostentar o seguinte teor: "Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita." 4. Consectariamente, a alienação efetivada antes da entrada em vigor da LC n.º 118/2005 (09.06.2005) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse a citação válida do devedor; posteriormente à 09.06.2005, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa. 5. A diferença de tratamento entre a fraude civil e a fraude fiscal justifica-se pelo fato de que, na primeira hipótese, afronta-se interesse privado, ao passo que, na segunda, interesse público, porquanto o recolhimento dos tributos serve à satisfação das necessidades coletivas. 6. É que, consoante a doutrina do tema, a fraude de execução, diversamente da fraude contra credores, opera-se in re ipsa, vale dizer, tem caráter absoluto, objetivo, dispensando o concilium fraudis. (...) 9. Conclusivamente: (a) a natureza jurídica tributária do crédito conduz a que a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução (lei especial que se sobrepõe ao regime do direito processual civil); (b) a alienação engendrada até 08.06.2005 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude de execução; se o ato translativo foi praticado a partir de 09.06.2005, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude; (c) a fraude de execução prevista no artigo 185 do CTN encerra presunção jure et de jure, conquanto componente do elenco das "garantias do crédito tributário"; (d) a inaplicação do artigo 185 do CTN, dispositivo que não condiciona a ocorrência de fraude a qualquer registro público, importa violação da Cláusula Reserva de Plenário e afronta à Súmula Vinculante n.º 10, do STF. 10. In casu, o negócio jurídico em tela aperfeiçoou-se em 27.10.2005, data posterior à entrada em vigor da LC 118/2005, sendo certo que a inscrição em dívida ativa deu-se anteriormente à revenda do veículo ao recorrido, porquanto, consoante dessume-se dos autos, a citação foi efetuada em data anterior à alienação, restando inequívoca a prova dos autos quanto à ocorrência de fraude à execução fiscal. 11. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08/2008." (REsp 1141990/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/11/2010, DJe 19/11/2010). 3 - Restou assentado pela Corte Superior também que as disposições processuais civis em matéria de fraude à execução não se aplicam aos executivos fiscais, os quais se sujeitam ao específico regramento do aludido art. 185, do Código Tributário Nacional. É que o Código Tributário é norma especial em relação ao Código de Processo Civil e disciplina a fraude à execução de modo mais favorável ao credor fazendário e mais rigoroso ao devedor, uma vez que estão em jogo créditos de natureza pública. 4 - Consignou o STJ, ainda, que o enunciado de sua súmula n. 375 também não é aplicável no âmbito das execuções de dívidas tributárias, não se exigindo, para o reconhecimento da fraude à execução fiscal, que a constrição judicial seja prévia e tornada pública por meio de averbação em cartório. A má-fé é presumida de forma absoluta. 5 - Por sua vez, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e dos nossos Tribunais Regionais é no sentido de que a celebração de compromisso de compra e venda, independentemente de ter sido levado a registro no Cartório de Registro de Imóveis, constitui meio hábil a impossibilitar a constrição de bem imóvel em execução fiscal, e impede a caracterização de fraude à execução. 6 - No caso dos autos, embora não tenha sido levado a registro, o contrato de cessão e transferência de direitos de compra e venda do imóvel objeto da matrícula nº 18.822 do CRI de Leme/SP, celebrado entre Antonio Mario Strada e Zenaide Baldin Strada (na qualidade de cessionários de direitos do instrumento de compra e venda celebrado com Fermac Construtora e Comercial Ltda.) e José Vicente Fortaleza Teixeira (fls. 16/17), demonstra que este foi celebrado em 20/01/1997, com escritura pública lavrada na mesma data (fl. 18), sendo certo que o débito em cobrança nos autos da ação executiva subjacente teve sua inscrição em dívida ativa efetivada somente em 28/03/2005 (fls. 25/39), afastando-se assim a hipótese de fraude à execução. 7 - A própria União Federal manifestou sua concordância com o levantamento da constrição judicial sobre o imóvel em apreço, em reconhecimento à sua alienação anteriormente à inscrição em dívida ativa (fl. 144). Acresça-se a isso a informação aposta na certidão lavrada por oficial de justiça informando que o Sr. Francisco Fernandes, representante legal da Fermac, bem como sua esposa, a Sra. Margareth, recusaram-se a assinar o auto, alegando não serem mais os proprietários dos imóveis em questão (fl. 45, vº). 8 - Em razão do novo resultado conferido ao julgamento, inverte-se o ônus da sucumbência, a fim de que sejam fixados honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa atualizado em favor dos autores, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC/2015, e conforme entendimento desta Terceira Turma. 9 - Apelação provida.