PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEFICIÊNCIA E MISERABILIDADE NÃO CONFIGURADAS. EXISTÊNCIA DE DOENÇA. RENDA MENSAL PER CAPITA SUPERIOR. CONCEITO DE FAMÍLIA. LEI 8.742/93. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. APELAÇÃO DESPROVIDA. - Discute-se o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício de prestação continuada previsto no artigo 20 da Lei n. 8.742/93, regulamentado, atualmente, pelos Decretos n. 6.214/2007 e 7.617/2011. - A LOAS deu eficácia ao inciso V do artigo 203 da Constituição Federal, ao estabelecer, em seu artigo 20, as condições para a concessão do benefício da assistência social, a saber: ser o postulante portador de deficiência ou idoso e, em ambas as hipóteses, comprovar não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. - O Supremo Tribunal Federal recentemente reviu seu posicionamento ao reconhecer que o requisito do artigo 20, §3º, da Lei n. 8.742/93 não pode ser considerado taxativo (STF, RE n. 580963, Tribunal Pleno, rel. Min. Gilmar Mendes, DJe n. 225, 14/11/2013). - No tocante ao requisito da miserabilidade, não está satisfeito porquanto a autora vive com condição familiar de não vulnerabilidade social. Segundo o estudo social, a autora vive com a mãe e uma neta, sendo que o rendimento é variado. A mãe é idosa e aposentada com valor de um salário mínimo, mas também recebe pensão por morte no valor de R$ 926,59. A autora faz bicos de babá e declara receber R$ 150,00 ao mês. - A neta sequer integra o conceito de família para apuração da renda mensal, a teor do disposto no artigo 20, § 1º, da LOAS, mesmo porque a obrigação de sustento é dos pais dela. - O benefício de prestação continuada foi previsto para, na impossibilidade de atender a um público maior, para socorrer os desamparados (artigo 6º, caput, da CF), ou seja, àquelas pessoas que sequer teriam possibilidade de equacionar um orçamento doméstico, pelo fato de não terem renda ou de ser essa insignificante. - Assim, mesmo se desconsiderando a aposentadoria da mãe, a renda per capita não se amolda à prevista no artigo 20, § 3º, da LOAS (STF, RE n. 580963, Tribunal Pleno, rel. Min. Gilmar Mendes, DJe n. 225, 14/11/2013 - vide item supra). - Outrossim, a parte autora não pode ser considerada pessoa com deficiência para os fins assistenciais. A perícia constatou existência de doenças, artralgia nos ombros e membros superiores, diabetes mellitus e hipertensão arterial, mas elas não impedem a realização de serviços, nem a participação da sociedade, ainda que com limitações. Não se trata de barreiras, já que a autora tem incapacidade laborativa parcial e temporária, sobretudo para serviços pesados. - À evidência, a incapacidade não se confunde com o fato de estar doente. A incapacidade para o trabalho não constitui único critério para a abordagem da deficiência, na forma da nova redação do artigo 20, § 2º, da LOAS. - Não é possível a sobreposição de técnicas de proteção social, tendo a previdência social e a assistência social campos próprios e específicos de atuação no seio social. Por mais difícil que seja sua situação de saúde, trata-se de caso a ser tutelado pelo seguro social (artigo 201 da CF) ou pela saúde (artigo 196 da CF). - - Mantida a condenação da parte autora a pagar custas processuais e honorários de advogado, arbitrados em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), já majorados em razão da fase recursal, conforme critérios do artigo 85, §§ 1º e 11, do Novo CPC. Porém, fica suspensa a exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do referido código, por ser beneficiária da justiça gratuita. - Apelação desprovida.