PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. O DE CUJUS ERA TITULAR DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. UNIÃO ESTÁVEL. FILHOS EM COMUM. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. I - Restou superado o requisito da qualidade de segurado do de cujus, uma vez que Nelson Medis Borges era titular do benefício de aposentadoria por idade - trabalhador rural (NB 41/1218116150), desde 20 de fevereiro de 2002, cuja cessação decorreu de seu falecimento, em 14 de agosto de 2006, conforme faz prova o extrato do Sistema Único de Benefícios - DATAPREV de fl. 66. II - A controvérsia cinge-se, sobretudo, à comprovação da dependência econômica da autora em relação ao falecido segurado, uma vez que a pensão por morte, em decorrência do falecimento de Nelson Medis Borges (NB 21/1353449197), fora concedida administrativamente, a contar da data do falecimento (14/08/2006), tão somente em favor dos filhos menores do casal, cuja cessação deu-se em razão do advento do limite etário, em 06 de junho de 2014, conforme evidenciam os extratos de fls. 93 e 93v. III - A autora carreou aos autos início de prova material da união estável, consubstanciado nas Certidões de Nascimento de fls. 13/17, pertinentes a cinco filhos havidos do vínculo marital, contando o mais jovem com 13 anos de idade, ao tempo do falecimento do segurado (fls. 77 e 77v.). Além disso, na Certidão de Óbito de fl. 77 restou assentado que, ao tempo do falecimento, Nelson Medis Borges estava a residir na Rua Nove, nº 21, no Jardim Santa Ifigênia, em Olímpia - SP, vale dizer, o mesmo endereço mencionado pela autora, por ocasião do requerimento administrativo do benefício de pensão por morte em favor dos filhos, formulado em 12 de setembro de 2006, conforme se depreende dos documentos de fls. 75, 79/84, 86, 91, 94. Tais documentos constituem indicativo de que a coabitação e a convivência de ambos estenderam-se até a data do falecimento. IV - Os depoimentos colhidos em mídia digital, em audiência realizada em 07 de julho de 2016 (fl. 122), confirmam que a autora e o falecido segurado conviveram maritalmente. Com efeito, José Adagildo Teixeira de Araújo asseverou conhecê-la desde 2002 e ter vivenciado que, desde então, "eles viveram como família", inclusive, tendo ela cuidado de Nelson, a partir do momento em que ele foi acometido por enfermidade. A depoente Maria Luiza de Melo Silva também asseverou conhecê-la há muito tempo e saber que ela e Nelson tiveram cinco filhos em comum e que sempre conviveram maritalmente. V - Comprovada a união estável, se torna desnecessária a demonstração da dependência econômica, uma vez ser esta presumida em relação à companheira, segundo o art. 16, I, § 4º, da Lei de Benefícios. VI - O termo inicial do benefício de pensão por morte, segundo o art. 74 da Lei nº 8.213/91, com a nova redação dada pela Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997, será o da data do óbito, caso requerido até trinta dias após a sua ocorrência, ou na data em que for pleiteado, se transcorrido este prazo. Na hipótese dos autos, tendo sido requerido o benefício após o lapso temporal de trinta dias (fl. 46), o dies a quo deve ser fixado na data do requerimento administrativo (15/05/2015). VII - Juros de mora conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil, os juros de mora são devidos na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02, após, à razão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009, 0,5% ao mês. VIII - Correção monetária aplicada nos termos da Lei n. 6.899/81 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, observado o disposto na Lei n. 11.960/2009, consoante Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 16/4/2015, Rel. Min. Luiz Fux. IX - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. §11, do artigo 85, do CPC/2015. X- Por se tratar de demanda aforada no Estado de São Paulo, o INSS é isento de custas e despesas processuais, com respaldo na Lei Estadual nº 11.608/03. XI. Apelação da parte autora a qual se dá provimento