PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. RECONHECIMENTO PARCIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. MOTORISTA DE ÔNIBUS OU CAMINHÃO. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL. APOSENTADORIA PROPORCIONAL NÃO CONCEDIDA. IMPROCEDÊNCIA. TEMPO INSUFICIENTE ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98. REQUISITO ETÁRIO E PEDÁGIO NÃO CUMPRIDOS APÓS EC Nº 20/98. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COMPENSADOS ENTRE AS PARTES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDAS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. 1 - O art. 55, §3º, da Lei de Benefícios estabelece que a comprovação do tempo de serviço somente produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. Súmula nº 149, do C. Superior Tribunal de Justiça. 2 - A exigência de documentos comprobatórios do labor rural para todos os anos do período que se pretende reconhecer é descabida. Sendo assim, a prova documental deve ser corroborada por prova testemunhal idônea, com potencial para estender a aplicabilidade daquela. Precedentes da 7ª Turma desta Corte e do C. Superior Tribunal de Justiça. Tais documentos devem ser contemporâneos ao período que se quer ver comprovado, no sentido de que tenham sido produzidos de forma espontânea, no passado. 3 - O C. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do RESP nº 1.348.633/SP, adotando a sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, assentou o entendimento de que é possível o reconhecimento de tempo de serviço rural exercido em momento anterior àquele retratado no documento mais antigo juntado aos autos como início de prova material, desde que tal período esteja evidenciado por prova testemunhal idônea. 4 - Quanto ao reconhecimento da atividade rural exercida em regime de economia familiar, o segurado especial é conceituado na Lei nº 8.213/91 em seu artigo 11, inciso VII. 5 - É pacífico o entendimento no sentido de ser dispensável o recolhimento das contribuições para fins de obtenção de benefício previdenciário, desde que a atividade rural tenha se desenvolvido antes da vigência da Lei nº 8.213/91. Precedentes jurisprudenciais. 6 - A documentação juntada é suficiente à configuração do exigido início de prova material. 7 - Foi produzida prova testemunhal para a comprovação da atividade campesina. A testemunha Sra. Maria Regina Garcia Cruvinel (fl. 157) afirmou que "pelo que ouviu de seu marido e de seu sogro, pai dele, anteriormente o Sr. José Francisco Lago havia trabalhado nas propriedades da famílias, denominadas "Chácara do Maciel" e "Campinho" e "que ele trabalhava como lavrador na apanha e café, no entanto, não ficou sabendo qual foi o período que prestou serviços a eles nas propriedades."O depoente Sr. Antônio Pedro Silva (fl. 158) disse que "o depoente foi lavrador na propriedade de Montroz Cruvinel, denominada Chácara Maciel, durante dois anos, mas precisamente de 1970 a 1971; que José Francisco Lázaro era seu companheiro de trabalho e ele já exercia suas funções na propriedade quando o depoente lá iniciou." Relatou que "José Francisco Lázaro deveria ter uns 20 anos quando trabalhou com o depoente, mas desde criança sabe que ele trabalhava na lavoura de café para um e outro agricultor". 8- A prova segura, isto é, por meio de testemunho direto, acerca do trabalho desenvolvido pelo requerente na lavoura cafeeira, restringe-se aos anos de 1970 e 1971, já que a Sra. Maria reconhece expressamente não saber o período do trabalho realizado pelo autor como trabalhador rural, e o Sr. Antônio deixa claro que iniciou o seu labor no ano de 1970, quando conheceu o autor, aduzindo apenas genericamente "saber" que trabalhou em outro local. Sem qualquer elemento adicional probatório, não há como retroagir o reconhecimento da atividade campesina nos termos pretendido nesta demanda. Desta feita, a prova oral reforça o labor no campo, e amplia a eficácia probatória dos documentos carreados aos autos, no entanto, sendo possível reconhecer o trabalho campesino somente no período de 01/01/1970 a 31/12/1971. 9 - Com relação ao reconhecimento da atividade exercida como especial e em obediência ao aforismo tempus regit actum, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial. 10 - Em período anterior à da edição da Lei nº 9.032/95, a aposentadoria especial e a conversão do tempo trabalhado em atividades especiais eram concedidas em virtude da categoria profissional, conforme a classificação inserta no Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, e nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, ratificados pelo art. 292 do Decreto nº 611, de 21 de julho de 1992, o qual regulamentou, inicialmente, a Lei de Benefícios, preconizando a desnecessidade de laudo técnico da efetiva exposição aos agentes agressivos, exceto para ruído e calor. 11 - A Lei nº 9.032, de 29 de abril de 1995, deu nova redação ao art. 57 da Lei de Benefícios, alterando substancialmente o seu §4º, passando a exigir a demonstração da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, químicos, físicos e biológicos, de forma habitual e permanente, sendo suficiente a apresentação de formulário-padrão fornecido pela empresa. A partir de então, retirou-se do ordenamento jurídico a possibilidade do mero enquadramento da atividade do segurado em categoria profissional considerada especial, mantendo, contudo, a possibilidade de conversão do tempo de trabalho comum em especial. Precedentes do STJ. 12 - Em suma: (a) até 28/04/1995, é possível a qualificação da atividade laboral pela categoria profissional ou pela comprovação da exposição a agente nocivo, por qualquer modalidade de prova; (b) a partir de 29/04/1995, é defeso reconhecer o tempo especial em razão de ocupação profissional, sendo necessário comprovar a exposição efetiva a agente nocivo, habitual e permanentemente, por meio de formulário-padrão fornecido pela empresa; (c) a partir de 10/12/1997, a aferição da exposição aos agentes pressupõe a existência de laudo técnico de condições ambientais, elaborado por profissional apto ou por perfil profissiográfico previdenciário (PPP), preenchido com informações extraídas de laudo técnico e com indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais ou pela monitoração biológica, que constitui instrumento hábil para a avaliação das condições laborais. 13 - É possível a conversão do tempo especial em comum, independentemente da data do exercício da atividade especial, consoante o disposto nos arts. 28 da Lei nº 9.711/98 e 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91. O fator de conversão a ser aplicado é o 1,40, nos termos do art. 70 do Decreto nº 3.048/99, conforme orientação sedimentada no E. Superior Tribunal de Justiça. 14 - Para comprovar que suas atividades foram exercidas em condições especiais, nos períodos entre 04/10/1982 a 16/01/1986, 02/06/1986 a 31/10/1990, 12/12/1990 a 24/06/1993 e 20/09/1993 a 28/04/1995, o autor trouxe cópias de sua Carteira de Trabalho (fl. 24), além dos formulários emitidos pelas empregadoras, juntados às fls. 55/62, que demonstram que trabalhou no transporte rodoviário, como motorista de ônibus ou caminhão, atividade profissional que pode ser enquadrada no Código 2.4.4 do Quadro Anexo do Decreto 53.831/64 e Código 2.4.2 do Anexo II do Decreto 83.080/79. 15 - O Decreto nº 53.831/64 deve ser aplicado de forma simultânea ao Decreto nº 83.080/79, prevalecendo, em caso de divergência, a regra mais benéfica ao segurado. Precedentes desta Corte. 16 - Assim sendo, à vista do conjunto probatório juntado aos autos, enquadrados como especiais os períodos de 04/10/1982 a 16/01/1986, 02/06/1986 a 31/10/1990, 12/12/1990 a 24/06/1993 e 20/09/1993 a 28/04/1995, pelo enquadramento legal da profissão do requerente no Código 2.4.4 do Quadro Anexo do Decreto 53.831/64 e Código 2.4.2 do Anexo II do Decreto 83.080/79. 17 - Aposentadoria proporcional por tempo de contribuição. Requisitos etário e contributivo estabelecidos pela EC nº 20/98 18 - Somando-se o labor rural (01/01/1970 a 31/12/1971) ao período especial (04/10/1982 a 16/01/1986, 02/06/1986 a 31/10/1990, 12/12/1990 a 24/06/1993 e 20/09/1993 a 28/04/1995), convertido em comum, acrescido do tempo constante na CTPS (fls. 23/28), verifica-se que, até 16/12/1998, data de publicação da Emenda Constitucional 20/98, o autor alcançou 26 anos, 6 meses e 2 dias de serviço, tempo insuficiente para a obtenção do direito à aposentadoria pleiteada, com base na legislação pretérita à Emenda Constitucional nº 20/98 (art. 3º, direito adquirido). 19 - Até a data do requerimento administrativo (09/09/2003), o autor alcançou 31 anos, 2 meses e 26 dias de contribuição, no entanto, nesta data, não havia completado o requisito etário (53 anos), tampouco a contribuição adicional necessária ("pedágio") para ter assegurado o direito à aposentadoria proporcional por tempo de contribuição, conforme disposição do art. 9º, §1º, da Emenda Constitucional nº 20/98. 20 - Desta feita, de rigor a improcedência do pedido de aposentadoria. 21 - Sagrou-se vitoriosa a parte autora ao ver reconhecida a especialidade nos períodos vindicados. Por outro lado, somente foi reconhecida pequena parcela do labor rural almejado, também afastado o direito à aposentadoria, portanto, restando vencedora nesses pontos a autarquia. Desta feita, ficam os honorários advocatícios compensados entre as partes, ante a sucumbência recíproca (art. 21 do CPC/73), sem condenação de qualquer delas no reembolso das custas e despesas processuais, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita e o INSS delas isento. 22 - Apelação da parte autora desprovida. Remessa necessária e apelação do INSS parcialmente providas.