DIREITO PROCESSUAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NO JULGADO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO-CRF/SP em face do v. acórdão de fls. 114/117 que, em recurso em execução fiscal, negou provimento ao recurso de apelação do ora embargante, mantendo a r. sentença a quo. 2. A Lei nº 13.105/2015, o chamado novo Código de Processo Civil, estabelece em seu art. 1.022 que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. Nos termos do parágrafo único do citado artigo, considera-se omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; ou incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º, a saber. 3. Basta uma leitura atenta aos fundamentos da respectiva decisão para constatar que não há obscuridade ou contradição e, nem mesmo, omissão de ponto sobre o qual deveria haver pronunciamento judicial. O v. acórdão foi de clareza impar ao afirmar que a condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais está fundamentado tanto no princípio da sucumbência, quanto da causalidade; e tem, por finalidade, a justa e adequada remuneração do causídico que atua, em se tratando de execução fiscal, diligentemente para apresentar embargos e garantir os interesses de seus clientes. Ficou apontado ainda que o uso da regra geral, no tocante ao tema dos honorários, ou seja, a fixação do valor em 10% ou 20% do valor dado à causa se revelaria irrisório e aviltante para o trabalho realizado pelo advogado do apelado, não contribuindo para "punição" do Conselho exequente, que propôs execução fiscal quando, há muito, o débito já se encontrava prescrito. 4. Das alegações trazidas no presente, salta evidente que não almeja a embargante suprir vícios no julgado, buscando, em verdade, externar seu inconformismo com a solução adotada, que lhe foi desfavorável, pretendendo vê-la alterada. Não é esse, contudo, o escopo dos embargos declaratórios. 5. Embargos não acolhidos.