DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TEMPO ESPECIAL RECONHECIDO. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. AGENTES BIOLÓGICOS. MAJORAÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. I - Com o advento da Emenda Constitucional nº 20/98, a aposentadoria por tempo de serviço foi convertida em aposentadoria por tempo de contribuição, tendo sido excluída do ordenamento jurídico a aposentadoria proporcional, passando a estabelecer o artigo 201 da Constituição Federal o direito à aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, ao completar 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher. II - Entretanto, o art. 3º da referida Emenda garantiu o direito adquirido à concessão da aposentadoria por tempo de serviço a todos aqueles que até a data da sua publicação, em 16 de dezembro de 1998, tivessem cumprido todos os requisitos legais, com base nos critérios da legislação então vigente. III - Ao segurado inscrito perante o Regime Geral de Previdência Social anteriormente à promulgação da Emenda Constitucional nº 20/98, mas que, nessa data (16 de dezembro de 1998), ainda não tivesse preenchido os requisitos necessários à sua aposentação, mesmo na forma proporcional, aplicam-se as regras de transição estabelecidas pelo art. 9º da referida normação constitucional. IV - Foram contempladas, portanto, três hipóteses distintas à concessão da benesse: segurados que cumpriram os requisitos necessários à concessão do benefício até a data da publicação da EC 20/98 (16/12/1998); segurados que, embora filiados, não preencheram os requisitos até o mesmo prazo; e, por fim, segurados filiados após a vigência daquelas novas disposições legais. V - Por ocasião da concessão administrativa do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, já foi considerada a natureza especial do interregno compreendido entre 01.10.1988 e 05.03.1997. VI- O Perfil Profissiográfico Previdenciário acostado aos autos comprovada que, nos períodos compreendidos entre 06.03.1997 e 18.09.2003 e, 02.04.2004 e 05.10.2006, a autora exerceu a atividade profissional de auxiliar de enfermagem, quando estivera exposta a agentes biológicos, cujo enquadramento legal se verifica pelo código 3.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 2.172/97. VII - A soma da diferença apurada pela conversão dos períodos especiais em comum (1 ano, 9 meses e 21 dias) ao total já apurado na seara administrativa, por ocasião da concessão do benefício (27 anos, 2 meses e 15 dias) corresponde a 29 anos e 06 dias, suficientes a ensejar a revisão pleiteada, cujo renda mensal inicial deverá ser apurada pelo INSS. VIII- Por ocasião da liquidação da sentença, deverá ser compensado o valor das parcelas já auferidas administrativamente. IX- A correção monetária, esta deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/81 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, observado o disposto na Lei n. 11.960/2009, consoante Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 16/4/2015, Rel. Min. Luiz Fux. X- Conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil, os juros de mora são devidos na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02, após, à razão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009. XI. Remessa oficial tida por interposta e apelação do INSS, parcialmente providas.