PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. ARTIGO 143 DA LEI 8.213/91. NORMA TRANSITÓRIA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. TEMPO DE ATIVIDADE RURAL INSUFICIENTE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECONHECIMENTO DE PARTE DO PERÍODO TRABALHADO NO MEIO RURAL. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. - A aposentadoria por idade, rural e urbana, é garantida pela Constituição Federal em seu artigo 201, §7º, inciso II, para os segurados do regime geral de previdência social (RGPS), nos termos da lei e desde que obedecidas as seguintes condições: "II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal; (grifo nosso)" - Discute-se o atendimento das exigências à concessão de aposentadoria por idade ao rurícola, a saber: a comprovação da idade mínima e o desenvolvimento de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento, consoante o disposto na Lei n. 8.213/91. - A questão relativa à comprovação de atividade rural se encontra pacificada no Superior Tribunal de Justiça, que exige início de prova material e afasta por completo a prova exclusivamente testemunhal (Súmula 149 do STJ). - Ressalta-se que o início de prova material, exigido pelo § 3º do artigo 55 da Lei 8.213/91, não significa que o segurado deverá demonstrar mês a mês, ano a ano, por meio de documentos, o exercício de ativ idade na condição de rurícola, pois isto importaria em se exigir que todo o período de trabalho fosse comprovado documentalmente, sendo de nenhuma utilidade a prova testemunhal para demonstração do labor rural. - De acordo com o que restou definido quando do julgamento do REsp. 1.321.493/PR, realizado segundo a sistemática de recurso representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), aplica-se a súmula acima aos trabalhadores rurais denominados "boias-frias", sendo imprescindível a apresentação de início de prova material, corroborada com provas testemunhal, para comprovação de tempo de serviço. - No mais, segundo o RESP 1.354.908, realizado segundo a sistemática de recurso representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), necessária a comprovação do tempo de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. - Em relação às contribuições previdenciárias, é assente o entendimento de serem desnecessárias, sendo suficiente a comprovação do efetivo exercício de ativ idade no meio rural (STJ, REsp 207.425, 5ª Turma, j. em 21/9/1999, v.u., DJ de 25/10/1999, p. 123, Rel. Ministro Jorge Scartezzini; e STJ, RESP n. 502.817, 5ª Turma, j. em 14/10/2003, v.u., DJ de 17/11/2003, p. 361, Rel. Ministra Laurita Vaz). - No caso em discussão, o requisito etário restou preenchido em 06/5/2006. - Quanto ao requisito do início de prova material, a parte autora juntou: certidão de casamento de 1970, com anotação da profissão de lavrador (f. 11); certidão de nascimento de filho de 1974, com anotação da profissão de lavrador (f. 12); documento de sindicato de trabalhador rural de 1977 (f. 13); certidão de cartório eleitoral, onde consta declaração do autor como lavrador, realizada em 16/8/1982 (f. 14); título eleitoral com anotação da profissão de lavrador de 1982 (f. 15); ficha de internação na Santa Casa de Misericórdia de Vinhedo, de 18 de outubro de 1994 (f. 17/22); certidão de cartório eleitoral, expedida em 16/3/2010, desta vez com ocupação declarada de agricultor, mas com residência em zona urbana desde 1992 (f. 23); extrato do CNIS, com anotações de trabalho rural, nos anos 1980 (f. 16). - As duas testemunhas declararam conhecer o autor em 1989 (Natal Antonio Berstecher) e 1990 (Jaime Pereira da Silva), mas se trata de depoimentos breves e superficiais, não bastantes para o cômputo de vários anos de trabalho rural. - Ausente há início de prova material em período posterior a 1994, nos termos do o RESP 1.354.908, tornando inviável o cômputo ou reconhecimento do trabalho rural como meeiro até 2007. - O período de 1970 até o fim de 1994 está bem delineado nos autos, pelo cotejo das provas testemunhal e documental, devendo ser reconhecido, exceto para fins de carência ou contagem recíproca, na forma da Lei nº 8.213/91. - A despeito da sucumbência recíproca verificada in casu, deixo de condenar ambas as partes a pagar honorários ao advogado, conforme critérios do artigo 85, caput e § 14, do Novo CPC, isso para evitar surpresa à parte prejudicada, aplicando-se o mesmo entendimento da jurisprudência concernente à não aplicação da sucumbência recursal. - Considerando que os recursos foram interpostos antes da vigência do Novo CPC, não incide ao presente caso a regra de seu artigo 85, §§ 1º e 11, que determina a majoração dos honorários de advogado em instância recursal. - Apelação do autor parcialmente provida. Apelação do INSS desprovida.