PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DESISTÊNCIA DA PROVA TESTEMUNHAL. NÃO RECONHECIMENTO DO PERÍODO PRETENDIDO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO E CONTRIBUIÇÃO CONCEDIDA. OPÇÃO PELO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. TEMPO SUFICIENTE. TERMO INICIAL: DATA DO IMPLEMENTO DOS REQUISITOS, NO CASO DA APOSENTADORIA INTEGRAL, OU DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (PROPORCIONAL). CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. REMESSA NECESSÁRIA E APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDOS. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. 1. O art. 55, §3º, da Lei de Benefícios estabelece que a comprovação do tempo de serviço somente produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. Súmula nº 149, do C. Superior Tribunal de Justiça. 2. A exigência de documentos comprobatórios do labor rural para todos os anos do período que se pretende reconhecer é descabida. Sendo assim, a prova documental deve ser corroborada por prova testemunhal idônea, com potencial para estender a aplicabilidade daquela. Precedentes da 7ª Turma desta Corte e do C. Superior Tribunal de Justiça. Tais documentos devem ser contemporâneos ao período que se quer ver comprovado, no sentido de que tenham sido produzidos de forma espontânea, no passado. 3. O C. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do RESP nº 1.348.633/SP, adotando a sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, assentou o entendimento de que é possível o reconhecimento de tempo de serviço rural exercido em momento anterior àquele retratado no documento mais antigo juntado aos autos como início de prova material, desde que tal período esteja evidenciado por prova testemunhal idônea. 4. É pacifico o entendimento no sentido de ser dispensável o recolhimento das contribuições para fins de obtenção de benefício previdenciário, desde que a atividade rural tenha se desenvolvido antes da vigência da Lei nº 8.213/91. 5. Pretende o autor o reconhecimento do labor rural e a consequente concessão do benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição, no período entre 1960 a 1966. 6. Para comprovar o suposto labor rural, fora apresentado o Certificado de Dispensa de Incorporação, de 05/06/1968, na qual o autor é qualificado como lavrador. 7. No entanto, a despeito do supramencionado, e mesmo tendo sido oportunizada a produção de prova oral, verifico que consta no termo de audiência, realizada em 17/09/2009, a desistência da parte autora da oitiva de testemunhas, consolidando, desta forma, a plena ausência de provas sobre o pretenso labor no campo. 8. Desta forma, ante a ausência de prova oral nos autos, não se podendo olvidar que ao autor cabe o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, nos termos preconizados pelo art. 373, I, do Código de Processo Civil, imperativa a improcedência do feito quanto a este tópico. 9. Assim sendo, conforme tabela ora anexa, verifica-se que, considerando-se os períodos incontroversos, contava o autor, até o requerimento administrativo (26/05/06), com 32 anos, 05 meses e 29 dias de serviço, tempo este suficiente, pois, para a obtenção da aposentadoria proporcional. Todos os demais requisitos para tanto também restam cumpridos. 10. Entretanto, a partir de 27/11/2008, antes, portanto, da r. sentença a quo, completou o autor os 35 anos de tempo de serviço/contribuição, de modo que devido o benefício de aposentadoria integral, após esta data. Todos os demais requisitos para tanto também foram devidamente cumpridos pelo requerente. 11. Caberá ao autor, portanto, escolher o benefício que entender mais vantajoso para si, sendo que o termo inicial, caso opte pela aposentadoria integral por tempo de serviço, será 27/11/08 e, no caso da proporcional, na data do requerimento administrativo (26/05/06). 12. A correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 13. Os juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 14. Quanto aos honorários advocatícios, ante a sucumbência mínima da parte autora, é inegável que as condenações pecuniárias da autarquia previdenciária são suportadas por toda a sociedade, razão pela qual a referida verba deve, por imposição legal, ser fixada em 10% (dez por cento), devendo o mesmo incidir sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, consoante o verbete da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. 15. Remessa necessária parcialmente provida. Apelação do INSS e recurso adesivo do autor desprovidos.