PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. APELAÇÃO DO AUTOR. RECONHECIMENTO DE LABOR RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. ATIVIDADES ESPECIAIS. PARCIAL ENQUADRAMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. 1 - A parte autora requereu em apelação a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento e averbação de labor rural, no interregno de 1960 a setembro de 1966, bem como reconhecimento da especialidade de períodos de trabalho. 2 - O art. 55, §3º, da Lei de Benefícios estabelece que a comprovação do tempo de serviço somente produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. Súmula nº 149, do C. Superior Tribunal de Justiça. 3 - A exigência de documentos comprobatórios do labor rural para todos os anos do período que se pretende reconhecer é descabida. Sendo assim, a prova documental deve ser corroborada por prova testemunhal idônea, com potencial para estender a aplicabilidade daquela. Precedentes da 7ª Turma desta Corte e do C. Superior Tribunal de Justiça. Tais documentos devem ser contemporâneos ao período que se quer ver comprovado, no sentido de que tenham sido produzidos de forma espontânea, no passado. 4 - O C. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do RESP nº 1.348.633/SP, adotando a sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, assentou o entendimento de que é possível o reconhecimento de tempo de serviço rural exercido em momento anterior àquele retratado no documento mais antigo juntado aos autos como início de prova material, desde que tal período esteja evidenciado por prova testemunhal idônea. 5 - É pacifico o entendimento no sentido de ser dispensável o recolhimento das contribuições para fins de obtenção de benefício previdenciário, desde que a atividade rural tenha se desenvolvido antes da vigência da Lei nº 8.213/91. 6 - A respeito da idade mínima para o trabalho rural do menor, é histórica a vedação do trabalho infantil. Com o advento da Constituição de 1967, a proibição passou a alcançar apenas os menores de 12 anos, em nítida evolução histórica quando em cotejo com as Constituições anteriores, as quais preconizavam a proibição em período anterior aos 14 anos. 7 - Já se sinalizava, então, aos legisladores constituintes, como realidade incontestável, o desempenho da atividade desses infantes na faina campesina, via de regra ao lado dos genitores. Corroborando esse entendimento, se encontrava a realidade brasileira das duas décadas que antecederam a CF/67, época em que a população era eminentemente rural (64% na década de 1950 e 55% na década de 1960). 8 - Antes dos 12 anos, porém, ainda que acompanhasse os pais na lavoura e eventualmente os auxiliasse em algumas atividades, não se mostra razoável supor pudesse o menor exercer plenamente a atividade rural, inclusive por não contar com vigor físico suficiente para uma atividade tão desgastante. 9 - Para comprovar o suposto labor rural, foram apresentados os seguintes documentos: a) Cópia de seu certificado de dispensa de incorporação, emitido em 06/05/1966, com anotação ilegível da profissão (fl. 08), e b) Cópia de certidão de casamento, celebrado em 27/05/1967, constando sua profissão como lavrador (fl. 09). 10 - A cópia do certificado de dispensa de incorporação está com a profissão ilegível, sendo que a certidão de casamento indica que em 27/05/1967 o autor se declarou lavrador. Contudo, ele já mantinha vínculo empregatício em atividade urbana desde 13/10/1966, na função de serviços gerais em frigorífico. 11 - Ainda que tenha sido produzida prova oral, tal, por si só, não tem o condão de comprovar o exercício de labor rural no interregno vindicado, ante a ausência de início de prova material. 12 - Não cumpre tecer qualquer consideração quanto a eventual labor rural após 1995, eis que a parte autora não apelou. Ademais, a partir do advento da Lei 8.213/91, é necessário o recolhimento das contribuições previdenciárias, conforme já exarado. 13 - Com relação ao reconhecimento da atividade exercida como especial e em obediência ao aforismo tempus regit actum, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial. 14 - Em período anterior ao da edição da Lei nº 9.032/95, a aposentadoria especial e a conversão do tempo trabalhado em atividades especiais eram concedidas em virtude da categoria profissional, conforme a classificação inserta no Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, e nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, ratificados pelo art. 292 do Decreto nº 611, de 21 de julho de 1992, o qual regulamentou, inicialmente, a Lei de Benefícios, preconizando a desnecessidade de laudo técnico da efetiva exposição aos agentes agressivos, exceto para ruído e calor. 15 - A Lei nº 9.032, de 29 de abril de 1995, deu nova redação ao art. 57 da Lei de Benefícios, alterando substancialmente o seu §4º, passando a exigir a demonstração da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, químicos, físicos e biológicos, de forma habitual e permanente, sendo suficiente a apresentação de formulário-padrão fornecido pela empresa. A partir de então, retirou-se do ordenamento jurídico a possibilidade do mero enquadramento da atividade do segurado em categoria profissional considerada especial, mantendo, contudo, a possibilidade de conversão do tempo de trabalho comum em especial. Precedentes do STJ. 16 - Em suma: (a) até 28/04/1995, é possível a qualificação da atividade laboral pela categoria profissional ou pela comprovação da exposição a agente nocivo, por qualquer modalidade de prova; (b) a partir de 29/04/1995, é defeso reconhecer o tempo especial em razão de ocupação profissional, sendo necessário comprovar a exposição efetiva a agente nocivo, habitual e permanentemente, por meio de formulário-padrão fornecido pela empresa; (c) a partir de 10/12/1997, a aferição da exposição aos agentes pressupõe a existência de laudo técnico de condições ambientais, elaborado por profissional apto ou por perfil profissiográfico previdenciário (PPP), preenchido com informações extraídas de laudo técnico e com indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais ou pela monitoração biológica, que constitui instrumento hábil para a avaliação das condições laborais. 17 - Especificamente quanto ao reconhecimento da exposição ao agente nocivo ruído, por demandar avaliação técnica, nunca prescindiu do laudo de condições ambientais. 18 - Considera-se insalubre a exposição ao agente ruído acima de 80dB, até 05/03/1997; acima de 90dB, no período de 06/03/1997 a 18/11/2003; e superior a 85 dB, a partir de 19/11/2003. 19 - O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com base nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico por sua aferição, substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado em condições especiais. 20 - Saliente-se ser desnecessário que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que exercida a atividade insalubre. Precedentes deste E. TRF 3º Região. 21 - A desqualificação em decorrência do uso de EPI vincula-se à prova da efetiva neutralização do agente, sendo que a mera redução de riscos e a dúvida sobre a eficácia do equipamento não infirmam o cômputo diferenciado. Cabe ressaltar, também, que a tese consagrada pelo C. STF excepcionou o tratamento conferido ao agente agressivo ruído, que, ainda que integralmente neutralizado, evidencia o trabalho em condições especiais. 22 - Vale frisar que a apresentação de laudos técnicos de forma extemporânea não impede o reconhecimento da especialidade, eis que de se supor que, com o passar do tempo, a evolução da tecnologia tem aptidão de redução das condições agressivas. Portanto, se constatado nível de ruído acima do permitido, em períodos posteriores ao laborado pela parte autora, forçoso concluir que, nos anos anteriores, referido nível era superior. 23 - É possível a conversão do tempo especial em comum, independentemente da data do exercício da atividade especial, consoante o disposto nos arts. 28 da Lei nº 9.711/98 e 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91. 24 - O fator de conversão a ser aplicado é o 1,40, nos termos do art. 70 do Decreto nº 3.048/99, conforme orientação sedimentada no E. Superior Tribunal de Justiça. 25 - Para comprovar a natureza especial das atividades, a parte autora apresentou a seguinte documentação: Períodos de 29/05/1971 a 30/10/1971, 18/11/1971 a 07/04/1972, 20/10/1973 a 28/02/1974 e de 15/03/1974 a 27/03/1974, cópia da CTPS (fls. 10/24 e 55/66), com registro de vínculos empregatícios para o exercício da função de cobrador, em empresas de ônibus/transporte coletivo. A atividade é enquadrada como especial, nos termos do Quadro Anexo ao Decreto 53.831/64, código 2.4.4, "motoristas e cobradores de ônibus". 26 - Períodos de 02/01/1974 a 04/01/1975 e de 25/06/1975 a 21/08/1975, cópia da CTPS (fls. 10/24), com registro de vínculos empregatícios nas funções de serviços gerais e auxiliar de produção, em estabelecimento industrial. As atividades não são enquadradas como especiais, pois não previstas na legislação especial. 27 - Períodos de 21/10/1981 a 01/11/1986 e de 03/11/1986 a 06/12/1988, cópia da CTPS (fls. 25/37), com registro de vínculos empregatícios para o exercício da função de motorista em empresas de transporte coletivo. A atividade é enquadrada como especial, nos termos do Quadro Anexo ao Decreto 53.831/64, código 2.4.4, "motoristas e cobradores de ônibus", e Anexo I ao Decreto 83.080/79, código 2.4.2, "motorista de ônibus". 28 - Período de 03/02/1994 a 13/11/1995, cópia da CTPS (fls. 25/37), com registro de vínculo empregatício para o exercício da função de motorista, em empresa de extração de pedras. A atividade não é enquadrada como especial, eis que os anexos aos Decretos 53.831/64 e 83.080/79 comtemplam como especial a atividade de motorista de caminhão, não havendo comprovação de que era motorista de caminhão. Ademais, a partir de 29/04/1995, é necessária a apresentação de formulário e/ou laudo pericial para reconhecimento de natureza especial de atividade laborativa. 29 - Assim sendo, à vista do conjunto probatório juntado aos autos, reputo enquadrados como especiais os períodos de 29/05/1971 a 30/10/1971, 18/11/1971 a 07/04/1972, 20/10/1973 a 28/02/1974, 15/03/1974 a 27/03/1974, 21/10/1981 a 01/11/1986 e de 03/11/1986 a 06/12/1988. 30 - Somando-se os períodos de atividades especiais (29/05/1971 a 30/10/1971, 18/11/1971 a 07/04/1972, 20/10/1973 a 28/02/1974, 15/03/1974 a 27/03/1974, 21/10/1981 a 01/11/1986 e de 03/11/1986 a 06/12/1988), reconhecidos nesta demanda, aos períodos incontroversos constantes do CNIS ora anexado e das cópias das carteiras de trabalho (fls. 10/45), verifica-se que na data do ajuizamento da ação (04/10/2007), o autor contava com 23 anos, 04 meses e 07 dias de tempo de contribuição, insuficientes para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, seja na modalidade integral ou proporcional. 31 - Por fim, esclareço que se sagrou vitoriosa a parte autora ao ver reconhecidos alguns períodos especiais vindicados. Por outro lado, o labor rural não foi averbado e no momento ajuizamento não fazia jus à aposentadoria pleiteada, restando vencedora nesse ponto a autarquia. Desta feita, dou os honorários advocatícios por compensados entre as partes, ante a sucumbência recíproca (art. 21 do CPC/73), e deixo de condenar qualquer delas no reembolso das custas, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita e o INSS delas isento. 32 - Apelação do autor parcialmente provida.