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Jurisprudência


TRF3 0043555-96.2015.4.03.9999 00435559620154039999

Ementa
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. ART. 557 DO CPC DE 1973. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. ARTIGOS 42 A 47 E 59 A 62 DA LEI Nº 8.213, DE 24.07.1991. ACRÉSCIMO 25% APOSENTADORIA POR IDADE. IMPROCEDENTE. PRELIMINAR REJEITADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O benefício de Aposentadoria por Invalidez está disciplinado nos artigos 42 a 47 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Para sua concessão, deve haver o preenchimento dos seguintes requisitos: i) a qualidade de segurado; ii) o cumprimento da carência, excetuados os casos previstos no art. 151 da Lei nº.8.213/1991; iii) a incapacidade total e permanente para a atividade laboral; iv) ausência de doença ou lesão anterior à filiação para a Previdência Social, salvo se a incapacidade sobrevier por motivo de agravamento daquelas. 2. No caso do benefício de Auxílio-Doença, a incapacidade há de ser temporária ou, embora permanente, que seja apenas parcial para o exercício de suas atividades profissionais habituais ou ainda que haja a possibilidade de reabilitação para outra atividade que garanta o sustento do segurado, nos termos dos artigos 59 e 62 da Lei nº 8.213/1991. 3. Autora recebe o benefício de Aposentadoria por Idade e pleiteia acréscimo de 25%, pois alega problemas de saúde. De acordo com o artigo 45 da Lei nº 8.213/1991, este acréscimo só é possível para o benefício de Aposentadoria por Invalidez, somente para quem necessita da assistência permanente de outra pessoa. 4. Não deve ser deferida a realização de perícia médica judicial, por não se tratar de acréscimo de 25% à aposentadoria por invalidez, mas sim, à aposentadoria por idade. Assim, necessitando ou não da ajuda de terceira pessoa, a agravante não faz jus ao referido acréscimo. 5. Preliminar rejeitada. Agravo Legal a que se nega provimento.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, REJEITAR A MATÉRIA PRELIMINAR E NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO LEGAL, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Data do Julgamento : 30/05/2016
Data da Publicação : 08/06/2016
Classe/Assunto : AC - APELAÇÃO CÍVEL - 2119363
Órgão Julgador : SÉTIMA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
Tipo : Acórdão
Indexação : VIDE EMENTA.
Fonte da publicação : e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/06/2016 ..FONTE_REPUBLICACAO:
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