PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. NÃO CABIMENTO. ART. 475, § 2º, CPC/1973. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 8.213. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO SOB O NOVO DIPLOMA LEGAL DESDE QUE CUMPRIDOS OS RESPECTIVOS REQUISITOS. SEGURADO ESPECIAL. DOCUMENTOS EXTEMPORÂNEOS. ART. 1.013 NCPC. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO COMPROVAÇÃO DO DESEMPENHO DE LABOR RURAL QUANDO DA MANIFESTAÇÃO DA INCAPACIDADE. FLEXIBILIZAÇÃO DE PEDIDOS. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. - Apesar de a sentença ter sido prolatada após a alteração do artigo 475, § 2º, do Código de Processo Civil de 1973 pela Lei n. 10.352/2001, que afasta a exigência do duplo grau de jurisdição quando a condenação for inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, dou a remessa oficial por interposta, por não haver valor certo a ser considerado, em conformidade com a Súmula nº 490 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. - A aposentadoria por idade de rurícola exige idade mínima de 60 anos (homem) e 55 anos (mulher), bem assim comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência da benesse, conforme tabela progressiva, de cunho transitório, inserta no art. 142 da Lei nº 8.213/91, a ser manejada conforme o ano de implementação do requisito etário, ficando afastada a obrigatoriedade de contribuições. - Findo o período de vigência da norma de transição, aplica-se a regra permanente estampada no art. 48 e parágrafos do mesmo diploma, na dicção da Lei nº 11.718/2008, exigindo-se a comprovação do exercício de labor rural por 180 meses (carência da aposentadoria por idade). - Imprescindibilidade de concomitância temporal - ainda que ínfima - entre a data do documento indiciário do afazer rurícola e o interstício de atividade rural necessário à concessão da benesse. Precedente jurisprudencial. - O autor completou 60 anos em 1988 e não fazia jus à aposentadoria por idade rural prevista na legislação anterior à Lei n. 8.213/91. - Viabilidade de concessão da benesse pleiteada a partir da vigência da Lei n. 8.213/91, desde que preenchidas as condições nela estipuladas. - Início material de prova extemporâneo. - Possibilidade de exame do pedido alternativo de aposentadoria por invalidez, nos termos do estabelecido no artigo 1.013 do NCPC, em homenagem à celeridade procedimental. - Prova material da qualidade de segurado, como autônomo, somente até 1990, o que impede a outorga do benefício vindicado. - É de rigor que se aquilate a factibilidade de aposentadoria por idade, com aproveitamento de tempos de labor rural e urbano. - Flexibilização na apropriação dos pedidos deduzidos nas exordiais, em razão da própria hipossuficiência denotada pela parte autora, a mitigar-se o rigorismo próprio da legislação processual, permitindo-se, muita vez, certa fungibilidade na valoração da prestação pleiteada. Precedentes jurisprudenciais. - Agregando-se o lapso de labor rural aos demais interregnos de serviço que ecoam dos elementos carreados aos autos, ressai que o suplicante reúne tempo superior ao legalmente reclamado, sendo de rigor a acolhida do pedido, porém em modalidade distinta (híbrida), apreciada e deferida de ofício. - Termo inicial fixado a partir do requerimento administrativo. Precedentes. - Juros e correção monetária em conformidade com os critérios legais compendiados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observadas as teses fixadas no julgamento final do RE 870.947, de relatoria do Ministro Luiz Fux. - Os honorários advocatícios devem ser reduzidos para 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da decisão concessiva do benefício, consoante § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil de 1973 (vigente no momento da publicação do decisum), Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça e jurisprudência desta 9ª Turma. Cumpre destacar, nesse ponto, que não se aplica ao caso em análise disposto no artigo 85 do NCPC, tendo em vista que a sentença impugnada foi publicada antes do início de sua vigência. - Apelação autárquica e remessa oficial, tida por ocorrida, parcialmente providas. Recurso adesivo da parte autora improvido.