PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. MATÉRIA PRELIMINAR AFASTADA. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO DEMONSTRADA. CUMPRIMENTO DA CARÊNCIA LEGAL. ART. 15, I, DA LEI 8.213/91. INCAPACIDADE ABSOLUTA E PERMANENTE CONFIGURADA. LAUDO PERICIAL. INTERPRETAÇÃO A CONTRARIO SENSU. ART. 479, CPC. ADOÇÃO DAS CONCLUSÕES PERICIAIS. MATÉRIA NÃO ADSTRITA À CONTROVÉRSIA MERAMENTE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM O PARECER DO EXPERTO. VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONVICÇÕES DO MAGISTRADO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. SÚMULA 111 DO STJ. APLICABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 - A cobertura do evento invalidez é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201, I, da Constituição Federal. 2 - A Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, preconiza que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. 3 - O auxílio-doença é direito daquele filiado à Previdência, que tiver cumprido o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis). 4 - O ato de concessão ou de reativação do auxílio-doença deve, sempre que possível, fixar o prazo estimado de duração, e, na sua ausência, será considerado o prazo de 120 (cento e vinte) dias, findo o qual cessará o benefício, salvo se o segurado postular a sua prorrogação (§11 do art. 60 da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 5 - Independe de carência, entretanto, a concessão do benefício nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, conforme art. 26, II, da Lei nº 8.213/91, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 do mesmo diploma legislativo. 6 - A patologia ou a lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime, não impede o deferimento do benefício se tiver decorrido a inaptidão de progressão ou agravamento da moléstia. 7 - Necessário para o implemento do beneplácito em tela, revestir-se do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a sua situação, o qual pode ser prorrogado por 24 (vinte e quatro) meses aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses, nos termos do art. 15 e §1º da Lei. 8 - Havendo a perda da mencionada qualidade, o segurado deverá contar com 12 (doze) contribuições mensais, a partir da nova filiação à Previdência Social, para efeitos de carência, para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (art. 27-A da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 9 - No que tange à incapacidade, o profissional médico indicado pelo Juízo a quo, com base em exame pericial realizado em 19 de julho de 2007 (fls. 106/117), consignou que o "autor apresentou segundo relatório médico em 2005, um quadro compatível com Transtorno psicótico agudo do tipo esquizofrênico, quadro esse caracterizado pela presença de sintomas psicóticos relativamente estáveis e justificam o diagnostico de esquizofrenia, mas que persistem por menos de 30 dias. Quando os sintomas persistem, como é o caso do autor (faz uso de HALDOL 5 mg até a presente data - antipsicótico), o diagnóstico deve ser modificado pelo de Esquizofrenia. Em razão do descrito anteriormente o autor apresenta Incapacidade Laboral Total e Definitiva". 10 - Da mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, a contrario sensu do que dispõe o art. 436 do CPC/73 (atual art. 479 do CPC) e do princípio do livre convencimento motivado, a não adoção das conclusões periciais, na matéria técnica ou científica que refoge à controvérsia meramente jurídica depende da existência de elementos robustos nos autos em sentido contrário e que infirmem claramente o parecer do experto. Atestados médicos, exames ou quaisquer outros documentos produzidos unilateralmente pelas partes não possuem tal aptidão, salvo se aberrante o laudo pericial, circunstância que não se vislumbra no caso concreto. Por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a exame. Precedentes: STJ, 4ª Turma, RESP nº 200802113000, Rel. Luis Felipe Salomão, DJE: 26/03/2013; AGA 200901317319, 1ª Turma, Rel. Arnaldo Esteves Lima, DJE. 12/11/2010. 11 - Saliente-se que a perícia médica foi efetivada por profissional inscrito no órgão competente, o qual respondeu aos quesitos elaborados e forneceu diagnóstico com base na análise de histórico da parte e de exames complementares por ela fornecidos, bem como efetuando demais análises que entendeu pertinentes, e, não sendo infirmado pelo conjunto probatório, referida prova técnica merece confiança e credibilidade. 12 - Não considerado o laudo médico de fls. 135/139, eis que acostado aos autos após a prolação da sentença, além de não ter sido dada oportunidade às partes para se manifestarem acerca de referida prova técnica. Aliás, esta E. Corte Regional, ao conceder efeito ativo ao agravo de instrumento interposto pela parte autora, contra decisão proferida nestes autos, determinou a realização da perícia médica oficial na comarca de origem da demanda, isto é, em São Joaquim de Barra/SP, e não em Ribeirão Preto/SP, como havia decidido o Juízo a quo na decisão agravada. Portanto, caso avalizada como elemento de prova, a perícia efetuada em Ribeirão Preto/SP, justamente a que foi acostada às fls. 135/139, estar-se-ia contrariando decisão já proferida por este Tribunal, sem contar a ofensa ao contraditório e a ocorrência de supressão de instância (não passou pelo crivo do Juízo a quo). 13 - Restaram incontroversos a qualidade de segurado do autor e o cumprimento da carência legal, eis que a presente ação visa a conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, de modo que, no momento do ajuizamento da demanda, o autor já percebida benefício previdenciário, enquadrando-se na hipótese do art. 15, I, da Lei 8.213/91. 14 - Para que não reste dúvida, acerca do implemento de tais requisitos, informações extraídas da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, acostada às fls. 12/24, e do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, que seguem anexas aos autos, dão conta que o demandante manteve seu último vínculo empregatício, junto a PAULO EURIPEDES MARQUES, entre 12/01/2001 e 30/03/2005 (fl. 21). Assim, quando da apresentação do requerimento administrativo do auxílio-doença de NB: 137.147.064-0, em 19/05/2005, objeto do pedido de conversão em aposentadoria por invalidez, o requerente estava abarcado pelo período de graça de 12 (doze) meses, previsto no art. 15, II, da Lei 8.213/91, sendo inegável a mantença da qualidade de segurado na ocasião. Com efeito, tendo em vista a data de encerramento do seu último vínculo laboral, teria permanecido como filiado ao RGPS até pelo menos 15/05/2006 (art. 30, II, da Lei 8.212/91 c/c art. 14 do Decreto 3.048/99). 15 - Desta feita, diante do cumprimento de tais requisitos, aliado ao caráter definitivo e total da incapacidade para o trabalho, de rigor a concessão de aposentadoria por invalidez ao autor. 16 - Quanto à necessidade de perícias periódicas, a Lei 8.213/91 é expressa sobre sua possiblidade no que tange à aposentadoria por invalidez, em seu artigo 101. Entretanto, a sentença guerreada, em nenhum momento, determinou o afastamento do dispositivo no caso em tela, razão pela qual se encontra totalmente aplicável, não precisando o decisum ter feito menção a expressa disposição legal, a qual não foi objeto sequer de discussão pelas partes. 17 - Relativamente aos honorários advocatícios, inegável que as condenações pecuniárias da autarquia previdenciária são suportadas por toda a sociedade, razão pela qual a verba honorária deve, por imposição legal, ser fixada moderadamente, o que resta atendido com o percentual de 10% (dez por cento) sobre os valores devidos até a sentença (Súmula 111, STJ), razão pela qual também não prosperam as alegações do INSS no particular. 18 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 19 - Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 20 - Apelação do INSS desprovida. Remessa necessária a que se dá parcial provimento. Alteração dos critérios de aplicação da correção monetária e dos juros de mora. Sentença reformada em parte.