PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO. APELO DO INSS. INTEMPESTIVIDADE. PRELIMINAR RECHAÇADA. LABOR RURAL E ESPECIAL. DEVOLUTIVIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE APELO DO AUTOR. TRÂNSITO EM JULGADO QUANTO AO TEMA DA INSALUBRIDADE LABORATIVA. ATIVIDADE RURAL. 12 ANOS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. CARACTERIZAÇÃO PARCIAL. CONCESSÃO. TEMPO DE SERVIÇO INSUFICIENTE. EC Nº 20/98. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AVERBAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PRELIMINAR REJEITADA. EM MÉRITO, REMESSA NECESSÁRIA, TIDA POR INTERPOSTA, E APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDAS. 1 - A r. sentença condenou o INSS ao pagamento do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição. Assim, trata-se de sentença ilíquida e sujeita ao reexame necessário, nos termos do inciso I, do artigo retro mencionado e da Súmula 490 do STJ. 2 - De acordo com a certidão lavrada por serventuário sob a autoridade do Juízo a quo, a intimação pessoal do INSS efetivara-se aos 21/07/2010, com a carga realizada pelo I. Procurador autárquico naquela mesma data (fls. 152), sendo que a contagem de prazo para interposição recursal principiara aos 22/07/2010, encerrando-se, pois, em 20/08/2010. O protocolo realizado pela autarquia previdenciária aos 19/08/2010 (fl. 153) encontra-se dentro da fluência do prazo recursal, considerando o disposto nos artigos 188 e 508 do Código de Processo Civil em vigor à época. Rechaçada, portanto, a arguição preliminar. 3 - Pretende o autor o reconhecimento de labor rural desempenhado desde ano de 1965 (anos 10 anos de idade) até janeiro/1974 e de novembro/1975 a junho/1977, além de labor especial entre 09/11/1993 e 08/03/2004, com vistas à concessão de Aposentadoria por Tempo de Serviço/Contribuição. No entanto, em face da devolutividade da matéria a este E. Tribunal, a apreciação, nesta instância recursal, restringir-se-á ao exame do quanto acolhido em 1º grau de jurisdição - conhecimento de atividade de índole rural e concessão de aposentadoria - tendo ocorrido, portanto, o trânsito em julgado quanto ao intervalo especial, à míngua de insurgência da parte autora. 4 - O art. 55, §3º, da Lei de Benefícios estabelece que a comprovação do tempo de serviço somente produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. Súmula nº 149, do C. Superior Tribunal de Justiça. 5 - A exigência de documentos comprobatórios do labor rural para todos os anos do período que se pretende reconhecer é descabida. Sendo assim, a prova documental deve ser corroborada por prova testemunhal idônea, com potencial para estender a aplicabilidade daquela. Precedentes da 7ª Turma desta Corte e do C. Superior Tribunal de Justiça. Tais documentos devem ser contemporâneos ao período que se quer ver comprovado, no sentido de que tenham sido produzidos de forma espontânea, no passado. 6 - O C. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do RESP nº 1.348.633/SP, adotando a sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, assentou o entendimento de que é possível o reconhecimento de tempo de serviço rural exercido em momento anterior àquele retratado no documento mais antigo juntado aos autos como início de prova material, desde que tal período esteja evidenciado por prova testemunhal idônea. 7 - É pacifico o entendimento no sentido de ser dispensável o recolhimento das contribuições para fins de obtenção de benefício previdenciário, desde que a atividade rural tenha se desenvolvido antes da vigência da Lei nº 8.213/91. 8 - A respeito da idade mínima para o trabalho rural do menor, é histórica a vedação do trabalho infantil. Com o advento da Constituição de 1967, a proibição passou a alcançar apenas os menores de 12 anos, em nítida evolução histórica quando em cotejo com as Constituições anteriores, as quais preconizavam a proibição em período anterior aos 14 anos. 9 - Dito isto, considerada como começo do suposto labor rural do autor, deve prevalecer a data em que completara 12 anos de idade - a saber, 22/11/1967, eis que nascido em 22/11/1955 (fl. 13). 10 - Para comprovar o suposto labor rural, foram apresentados os seguintes documentos: - certidão do nascimento do autor, aos 22/11/1955, na qual consta como local de nascimento a Fazenda da Onça, no distrito de Guaíra/SP (fls. 35); - certidão de casamento do autor, celebrado em 05/02/1977, qualificado como lavrador (fls. 36). 11 - Além dos documentos trazidos como início de prova material hábil para comprovar o exercício de labor rural, foram ouvidas duas testemunhas. A testemunha João Abramo Papa (fls. 125/126) afirmou que "conhece o autor há praticamente 40 anos, foi por volta de 1968, recorda-se do ano porque casou-se em 1969 e o conheceu pouco antes disso. O autor era recém-chegado de Guaíra, onde sabe que ele trabalhou no serviço rural. Conheceram-se no bairro Tijuco, zona rural desta cidade, moravam em fazendas vizinhas, o autor ainda era garoto e morava com os pais. O autor desde os 13 anos ajudava os pais no serviço rural. Ficaram nessa fazenda uns dois anos. Depois se mudaram para a fazenda do Sr. Valdemar Aguiar, depois para a Fazenda Santo Antônio, nessa fazenda ficaram uns 11 anos. Deixaram de ser vizinhos mas sempre mantiveram contato. Por último lembra que ele morou na Fazenda do Geraldo Miranda, no bairro Água Lima. Depois disso sabe que ele foi trabalhar em atividade urbana, mas não sabe dizer em que época isso ocorreu. Nessa época ele já tinha casado. (...) Na fazenda do Sr. Valdemar ele ficou uns 5 anos." O depoente Salvador Antônio Alves Ferreira (fls. 127/128) afirmou que "conheceu o autor em 1968, recorda-se deste ano porque era próximo, uns dois anos da Copa do Mundo de 1970. O depoente morava na Fazenda com seus pais, na condição de empregados, na Fazenda Santa Clotilde. Recorda-se que tanto o depoente como o autor tinham a mesma idade, 14 anos, ele se mudou com os pais. Havia uma colônia na Fazenda, com muitas famílias. Os pais do depoente trabalhavam na lavoura de mamão, e a família do autor na lavoura de café. Ficaram dois anos nessa fazenda, depois se mudaram para uma fazenda no bairro Areias, depois foram para a Fazenda Santo Antônio, onde moraram por cerca de 10 anos. Não sabe dizer exatamente em que ano o autor e a família deixaram o serviço rural, mas sabe que ele trabalhou na Empresa Lanfredi, pois costumava vê-lo de uniforme. (...) Não sabe exatamente quanto tempo ficaram no Bairro Areias, acha que pode ter sido uns seis anos. O dono da fazenda Santo Antônio era de sobrenome Dellavechia." 12 - A prova oral reforça o labor no campo e amplia a eficácia probatória dos documentos carreados aos autos, tornando possível o reconhecimento do labor rural no período de 01/11/1975 a 30/06/1977. Quanto ao lapso remanescente, de 22/11/1967 a janeiro/1974, não merece acolhida o pleito, na medida em que, conquanto haja conteúdo testemunhal a respeito, nada há - de natureza documental - que autorize o acolhimento do período, na condição de rurícola. 13 - Somando-se o tempo rural ora admitido, aos períodos tidos por incontroversos (CTPS de fls. 14/24 e CNIS), constata-se que na data do requerimento administrativo (05/05/2008 - fl. 37), o autor contava com 32 anos, 06 meses e 02 dias de tempo de serviço, nitidamente insuficiente à concessão de aposentadoria, quer na modalidade integral, quer na versão proporcional - quanto a esta última, não comprovado o quesito etário (53 anos impostos ao sexo masculino), nem tampouco o pedágio necessário, mencionado na planilha confeccionada. Resta, pois, improcedente a demanda neste ponto específico. 14 - O pedido formulado na inicial merece parcial acolhida, no sentido de compelir a autarquia previdenciária a reconhecer e averbar tempo laborativo rural correspondente a 01/11/1975 a 30/06/1977. 15 - Ante a sucumbência recíproca, deixa-se de condenar as partes em honorários advocatícios, conforme prescrito no art. 21 do CPC/73, e em custas processuais, dada a gratuidade da justiça conferida ao autor (fl. 42) e por ser o INSS delas isento. 16 - Matéria preliminar rejeitada. Em mérito, remessa necessária, tida por interposta, e apelação do INSS parcialmente providas.