DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO LEGAL. FAZENDA PÚBLICA SUCUMBENTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSA DE VALOR INESTIMÁVEL. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557, CAPUT, DO CPC. DESPROVIMENTO. I. A decisão monocrática ora atacada foi proferida segundo as atribuições conferidas ao Relator do recurso pela Lei nº 9.756/98, que deu nova redação ao artigo 557 do Código de Processo Civil, ampliando seus poderes para não só para indeferir o processamento de qualquer recurso (juízo de admissibilidade - caput), como para dar provimento a recurso quando a decisão se fizer em confronto com a jurisprudência dos Tribunais Superiores (juízo de mérito - § 1º-A). II. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte são pacíficas no sentido de que nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, e tratando-se de causas de pequeno valor ou de valor inestimável, os honorários devem ser estabelecidos conforme apreciação equitativa do magistrado, que deve considerar o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o exercício de seu mister (art. 20, §4°, do CPC). III. No caso dos autos, a União cancelou o crédito em execução em decorrência da edição da Súmula Vinculante nº 21 do STF que declarou inconstitucional a cobrança de depósito prévio como requisito para interposição de recurso administrativo. Apesar da inexigibilidade do crédito executado ter sido reconhecida em decorrência de declaração de inconstitucionalidade superveniente ao ajuizamento da execução fiscal, deve a Fazenda Nacional ser responsabilizada pelo pagamento de honorários advocatícios em consideração ao fato de que a parte executada necessitou contratar os serviços de advogado para se defender nos autos. IV. Aplicando-se a equidade, frente ao grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o seu serviço, foi fixada a verba honorária em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) - aproximadamente 1% do valor da causa -, para remunerar dignamente o patrono da parte vencedora, nos termos do art. 20, §4º do CPC. V. Como se vê, a decisão agravada resolveu de maneira fundamentada as questões discutidas na sede recursal, na esteira da orientação jurisprudencial já consolidada em nossas cortes superiores acerca da matéria. O recurso ora interposto não tem, em seu conteúdo, razões que impugnem com suficiência a motivação exposta na decisão monocrática. VI. Agravo legal desprovido.