PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ART. 52 E SEGUINTES DA LEI Nº 8.213/91. REMESSA NECESSÁRIA TIDA POR SUBMETIDA. PRELIMINAR AFASTADA. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL IDÔNEA. TRABALHADOR RURAL. RECONHECIMENTO PARCIAL. APOSENTADORIA INTEGRAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO CONCEDIDA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESPONSABILIDADE DO INSS. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. 1 - Remessa Necessária tida por submetida. No caso, houve condenação do INSS na concessão e no pagamento dos atrasados de benefício de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição, a partir da citação. Não foi concedida antecipação da tutela, e consequentemente, sequer houve cálculo da renda mensal inicial. Ante a evidente iliquidez do decisum, observo ser imperativa a remessa necessária, nos termos da Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça. 2 - Rejeitada preliminar. No caso sub judice, ajuizado em 10/10/2007 (fl. 02), o INSS controverteu e se opôs à pretensão do autor, razão pela qual absolutamente improdutivo e infundado acolher a preliminar suscitada e remeter a parte para a via administrativa. 3 - O art. 55, §3º, da Lei de Benefícios estabelece que a comprovação do tempo de serviço somente produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. Súmula nº 149, do C. Superior Tribunal de Justiça. 4 - A exigência de documentos comprobatórios do labor rural para todos os anos do período que se pretende reconhecer é descabida. Sendo assim, a prova documental deve ser corroborada por prova testemunhal idônea, com potencial para estender a aplicabilidade daquela. Precedentes da 7ª Turma desta Corte e do C. Superior Tribunal de Justiça. Tais documentos devem ser contemporâneos ao período que se quer ver comprovado, no sentido de que tenham sido produzidos de forma espontânea, no passado. 5 - O C. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do RESP nº 1.348.633/SP, adotando a sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, assentou o entendimento de que é possível o reconhecimento de tempo de serviço rural exercido em momento anterior àquele retratado no documento mais antigo juntado aos autos como início de prova material, desde que tal período esteja evidenciado por prova testemunhal idônea. 6 - Quanto ao reconhecimento da atividade rural exercida em regime de economia familiar, o segurado especial é conceituado na Lei nº 8.213/91 em seu artigo 11, inciso VII. 7 - É pacifico o entendimento no sentido de ser dispensável o recolhimento das contribuições para fins de obtenção de benefício previdenciário, desde que a atividade rural tenha se desenvolvido antes da vigência da Lei nº 8.213/91. 8 - Destaca-se a juntada de contratos de parceria, que fazem prova plena da atividade desenvolvida, a teor do disposto no art. 106, II da Lei nº 8.213/91. 9 - A documentação juntada é suficiente à configuração do exigido início de prova material, devidamente corroborada por idônea e segura prova testemunhal. 10 - A testemunha Sr. Gerson Aparecido Barbosa (fl. 274) afirmou que o requerente "trabalhou para o meu pai, o Geraldo Barbosa, na zona rural." Esclareceu que "ele começou a trabalhar para o meu pai quando tinha cerca de 12 ou 13 anos", "em torno de 1968 e 1874, começo de 1975". O depoente Sr. José Raimundo Moreira (fl. 275) mencionou que conhece o autor "do bairro Barão de Ibitinga, porque ele trabalhou na fazenda do meu pai, o Antonio Moreira." Disse que "ele trabalhou lá dos 18 anos aos 25 anos" (1969 a 1977), "em lavoura de milho e feijão", sendo "um pouco como arrendatário e um pouco como meeiro." Em seu depoimento, o Sr. Armando Franco de Godoi (fl. 276) afirmou que conhece o requerente "lá do bairro do Ibitinga mesmo" e que trabalharam juntos "para o Zé Raimundo, o "Bolacha", "por sete anos", e "Nos nogueiras, nós trabalhamos por dois anos. Sei que ele arrendou uma terra lá também, acho que por um ano". "Eu acho que nós trabalhamos lá em 1978". Acerca do labor do autor, esclareceu que iniciou quando "ele era moleque, tinha uns 12 anos". 11 - A prova oral reforça o labor no campo, e amplia a eficácia probatória dos documentos carreados aos autos, sendo possível reconhecer o trabalho campesino no período de 04/03/1969 (quando o autor completou 12 anos de idade) a 31/08/1981. 12 - A respeito da idade mínima para o trabalho rural do menor, é histórica a vedação do trabalho infantil. Com o advento da Constituição de 1967, a proibição passou a alcançar apenas os menores de 12 anos, em nítida evolução histórica quando em cotejo com as Constituições anteriores, as quais preconizavam a proibição em período anterior aos 14 anos. 13 - Já se sinalizava, então, aos legisladores constituintes, como realidade incontestável, o desempenho da atividade desses infantes na faina campesina, via de regra ao lado dos genitores. Corroborando esse entendimento, se encontrava a realidade brasileira das duas décadas que antecederam a CF/67, época em que a população era eminentemente rural (64% na década de 1950 e 55% na década de 1960). 14 - Antes dos 12 anos, porém, ainda que acompanhasse os pais na lavoura e eventualmente os auxiliasse em algumas atividades, não se mostra razoável supor pudesse o menor exercer plenamente a atividade rural, inclusive por não contar com vigor físico suficiente para uma atividade tão desgastante. 15 - Quanto ao período questionado pelo autor entre 02/10/1981 a 28/02/1983, não merece acolhida o pleito, na medida em que a existência de contratos de trabalho anotados em CTPS afasta a presunção de que o labor tenha sido ininterrupto, tornando indefensável a tese de que, nos intervalos de tais contratos, o demandante tenha laborado, por "extensão", na condição de rurícola. Além disso, a despeito da existência de início de prova material da atividade campesina (fls. 26/27), as testemunhas não confirmaram o trabalho do autor entre 02/10/1981 a 28/02/1983, o que impõe o afastamento do labor nesse período. 16 - A aposentadoria por tempo de contribuição encontra-se atualmente prevista no art. 201, §7º, I, da Constituição Federal. 17 - Somando-se o tempo de labor rural reconhecido nesta demanda (04/03/1969 a 31/08/1981) ao período de recolhimento comprovado nos autos, além do tempo incontroverso constante na CTPS (fl. 33) e no CNIS, que passa a integrar a presente decisão, verifica-se que o autor contava com 37 anos, 3 meses e 10 dias de contribuição na data do ajuizamento (10/10/2007 - fl. 2), o que lhe assegura o direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição, não havendo que se falar em aplicação do requisito etário, nos termos do art. 201, § 7º, inciso I, da Constituição Federal. 18 - O requisito carência restou também completado, consoante extrato do CNIS anexo. 19 - O termo inicial do benefício deve ser mantido na data da citação (30/11/2007- fl. 222), momento em que consolidada a pretensão resistida, procedendo-se, de todo modo, a compensação dos valores pagos a título de aposentadoria por tempo de contribuição, concedida em favor do autor com data de início de benefício em 05/04/2017, conforme dados extraídos do CNIS anexo. 20 - Antes da edição da EC nº 20/98, o autor sequer havia completado os requisitos para a obtenção da aposentadoria proporcional (30 anos de serviço). Assim, completos os 35 anos de contribuição apenas após a edição da EC nº 20/98, a renda mensal inicial do autor corresponderá a 100% do salário-de-benefício (artigo 53, II, da Lei nº 8.213/91), observada a legislação vigente à época da data de início do benefício, não havendo qualquer possibilidade de opção pelo requerente a esse respeito. 21 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 22 - Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 23 - A parte autora decaiu em parte mínima do pedido, motivo pelo qual apenas a autarquia deve ser responsabilizada pelo pagamento dos honorários advocatícios. E nesse ponto, é inegável que as condenações pecuniárias da autarquia previdenciária são suportadas por toda a sociedade, razão pela qual a referida verba deve, por imposição legal, ser fixada moderadamente - conforme, aliás, preconizava o §4º, do art. 20 do CPC/73, vigente à época do julgado recorrido - o que restará perfeitamente atendido com o percentual de 10% (dez por cento), devendo o mesmo incidir sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, consoante o verbete da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. 24- Preliminar rejeitada. Remessa necessária, apelação da parte autora e do INSS parcialmente providas.