PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COISA JULGADA. ARTIGO 267, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1 - Os presentes autos foram propostos perante o Juízo Estadual, 2ª Vara Cível da Comarca de Limeira, registrado em 29/04/2010, sob o número 320.01.2010.008150-0. 2 - Ocorre que a parte autora já havia ingressado com a mesma ação, com pedido de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, cujo trâmite ocorreu na 1ª Vara Gabinete do Juizado Especial Cível de Piracicaba em 21/5/2009, número 0005038-41.2009.4.03.6310 (2009.63.10.005038-1), conforme pesquisa realizada e ora juntada no presente voto 3 - Insta especificar que nos autos do primeiro processo n.º 0005038-41.2009.4.03.6310 já foi proferida sentença de procedência pelo Juizado Especial Federal, para determinar a implantação da aposentadoria por invalidez, a qual já transitou em julgado em 10/10/2012. 4 - Saliente-se que por força da tutela específica concedida naqueles autos, a autora passou a usufruir o direito à aposentadoria por invalidez (NB 1521594357), desde 20/10/2010, com o recebimento dos atrasados mediante a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV). 5 - Verificada a reprodução de ação anteriormente ajuizada pelo mesmo advogado e pela mesma parte, com trânsito em julgado, de rigor o reconhecimento da coisa julgada, nos termos do artigo 267, V, do Código de Processo Civil de 1973. 6 - Ante a utilização do processo para conseguir objetivo ilegal, consubstanciado na tentativa de induzir a prolação de decisões judiciais contraditórias, movimentando desnecessariamente a máquina Judiciária, condeno a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no valor de 1% (um por cento), nos termos do artigo 17, III, do Código de Processo Civil de 1973. Por fim, em observância ao princípio da causalidade, deve a parte autora ser condenada no ressarcimento das despesas processuais eventualmente desembolsadas pela autarquia, bem como nos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, ficando a exigibilidade suspensa por 5 (cinco) anos, desde que inalterada a situação de insuficiência de recursos que fundamentou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, a teor do disposto nos arts. 11, §2º, e 12, ambos da Lei nº 1.060/50. 7 - Processo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, V, do Código de Processo Civil de 1973. 8 - Apelação do INSS provida.