APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SENTENÇA EXTRA PETITA. SENTENÇA CONDICIONAL. TEMPO DE SERVIÇO RURAL NÃO RECONHECIDO. BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO. - As alegações de que a sentença é extra petita não procedem visto que a a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça e no sentido de ser possível a concessão de benefício previdenciário diverso do requerido inicialmente, sem que isso importe em julgamento extra ou ultra petita, uma vez preenchidos os requisitos para a concessão do benefício a ser deferido (REsp 1426034/AL, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/06/2014, DJe 11/06/2014; AgRg no REsp 1320249/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/11/2013, DJe 02/12/2013; AgRg no REsp 1388959/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2013, DJe 25/10/2013). - No que diz respeito as alegações da nulidade da sentença por ser condicional, com razão o réu. Observa-se que a sentença julgou parcialmente procedente o pedido deduzido na inicial, para condenar o INSS, desde que preenchidos os requisitos apontados na sentença, após promover a recontagem do tempo de serviço/contribuição utilizando-se dos períodos reconhecidamente trabalhados na área rural, a conceder à parte autora o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Dessa forma, é de ser reconhecida a ocorrência de julgamento condicional a ensejar a nulidade da sentença, diante da ofensa ao artigo 492 do CPC/2015 ou 460 do CPC/1973. Entretanto, estando o processo em condições de imediato julgamento, aplico a regra do artigo 1.013, § 3º, III, da norma processual e passo ao exame do mérito. - Como é sabido, pela regra anterior à Emenda Constitucional 20, de 16.12.98 (EC 20/98), a aposentadoria por tempo de serviço (atualmente denominada aposentadoria por tempo de contribuição) poderia ser concedida na forma proporcional, ao segurado que completasse 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos de serviço, se do sexo masculino, restando assegurado o direito adquirido, para aquele que tivesse implementado todos os requisitos anteriormente a vigência da referida Emenda (Lei 8.213/91, art. 52). - Após a EC 20/98, aquele que pretende se aposentar com proventos proporcionais impõe-se o cumprimento das seguintes condições: estar filiado ao RGPS quando da entrada em vigor da Emenda; contar com 53 anos de idade, se homem, e 48 anos de idade, se mulher; somar no mínimo 30 anos, homem, e 25 anos, mulher, de tempo de serviço; e adicionar o "pedágio" de 40% sobre o tempo faltante ao tempo de serviço exigido para a aposentadoria proporcional. - De outro lado, comprovado o exercício de 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e 30 (trinta) anos, se mulher, concede-se a aposentadoria na forma integral, pelas regras anteriores à EC 20/98, se preenchido o requisito temporal antes da vigência da Emenda, ou pelas regras permanentes estabelecidas pela referida Emenda, se após a mencionada alteração constitucional (Lei 8.213/91, art. 53, I e II). - Ressalta-se que, além do tempo de serviço, deve o segurado comprovar, também, o cumprimento da carência, nos termos do art. 25, II, da Lei 8213/91. Aos já filiados quando do advento da mencionada lei, vige a tabela de seu art. 142 (norma de transição), em que, para cada ano de implementação das condições necessárias à obtenção do benefício, relaciona-se um número de meses de contribuição inferior aos 180 exigidos pela regra permanente do citado art. 25, II. - Nos termos do artigo 55, §§2º e 3º, da Lei 8.213/1991, é desnecessária a comprovação do recolhimento de contribuições previdenciárias pelo segurado especial ou trabalhador rural no período anterior à vigência da Lei de Benefícios, caso pretenda o cômputo do tempo de serviço rural, no entanto, tal período não será computado para efeito de carência (TRF3ª Região, 2009.61.05.005277-2/SP, Des. Fed. Paulo Domingues, DJ 09/04/2018; TRF3ª Região, 2007.61.26.001346-4/SP, Des. Fed. Carlos Delgado, DJ 09/04/2018; TRF3ª Região, 2007.61.83.007818-2/SP. Des. Fed. Toru Yamamoto. DJ 09/04/2018; EDcl no AgRg no REsp 1537424/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 05/11/2015; AR 3.650/RS, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/11/2015, DJe 04/12/2015). - A comprovação do tempo de serviço em atividade rural, seja para fins de concessão de benefício previdenciário ou para averbação de tempo de serviço, deve ser feita mediante a apresentação de início de prova material, conforme preceitua o artigo 55, § 3º, da Lei de Benefícios, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, entendimento cristalizado na Súmula nº 149, do C. STJ: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção do benefício previdenciário". - No caso, as provas produzidas não foram capazes de comprovar a atividade rural da autora, no período de 23/02/1956 a 1986, época em que alega ter trabalhado sem registro. - Embora exista início de provas materiais para os anos de 1962 e 1966 (certidão de nascimento de seu filho e certificado de reservista de seu marido), na certidão de casamento civil da autora (ano de 1968) consta que seu marido era operário e ela "do lar", e nenhuma das testemunhas ouvidas conheciam a autora nesta época. - Das três testemunhas ouvidas, uma delas conheceu a autora após o ano de 1985, desconhecendo sua profissão, a outra afirmou que a autora trabalhou na lavoura de 1970 a 1975, e a última, de 1975 a 1980. No entanto, consta do título de eleitor da autora, que sua profissão, no ano de 1975, era doméstica, fragilizando os depoimentos das testemunhas. - Vale ressaltar, que as declarações do Sindicato sem homologação do INSS ou MPF não tem força para provar os vínculos de trabalho rural, tampouco as declarações escritas por terceiros, produzidas unilateralmente, sem contraditório. - Observa-se, também, que embora a autora tenha alegado que trabalhou na roça desde criança, não colacionou documentos desta época em nome de sua família ou em nome próprio, como sua certidão de nascimento, registros escolares, certidão de casamento dos genitores, etc., para que pudessem dar maior segurança em suas alegações. - Insta salientar, em que pense a sentença ter afirmando que o período de 23/02/1956 a 14/02/1976 não ter sido objeto de insurgência por parte do INSS, tal fundamento não procede, visto que o réu ofertou contestação protestando pela ausência de comprovação das atividades rurais da autora. - Enfim, não se reconhece a atividade rural sem registro alegada pela autora, no período de 23/02/1956 ao ano de 1986. E para esse período não reconhecido, considerando que o conjunto probatório foi insuficiente à comprovação da atividade rural, seria o caso de se julgar improcedente a ação, uma vez que parte autora não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, ex vi do art. 373, I, do CPC/2015. Entretanto, adoto o entendimento consolidado pelo C. STJ, em julgado proferido sob a sistemática de recursos repetitivos, conforme art. 543-C, do CPC/1973, no sentido de que a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito propiciando ao autor intentar novamente a ação caso reúna os elementos necessários (REsp 1352721/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL , julgado em 16/12/2015, DJe 28/04/2016). - Somando-se o tempo de atividade laborativa da autora comprovada nos autos, chega-se a um total, em 10/2010, de 13 anos, 09 meses e 10 dias de contribuição, e 172 meses de carência, insuficiente, portanto, para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. - Vencida, a parte autora deve arcar integralmente com as verbas de sucumbência, para tanto, fixo os honorários advocatícios em 10% do valor atribuído à causa, restando a execução desses valores suspensa, enquanto perdurar os requisitos que ensejaram os benefício da Justiça Gratuita. - Benefício não concedido.