TRF3 0045667-38.2015.4.03.9999 00456673820154039999
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUXÍLIO
DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CARÊNCIA. INCAPACIDADE TOTAL E
PERMANENTE. JUROS DE MORA ENTRE A DATA DO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO E A
EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. INCIDÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Restaram cumpridos os requisitos relativos à carência e qualidade de
segurado, nos termos dos Arts. 15, I, 24, Parágrafo único, e 25, I, da
Lei 8.213/91.
2. Quanto à capacidade laborativa, o laudo judicial atesta que a autora sofre
de esclerose múltipla e hipertensão arterial, apresentando incapacidade
laborativa total e permanente.
3. Analisando o conjunto probatório e considerando o parecer do sr. Perito
judicial, é de se reconhecer o direito da autor à percepção do benefício
de auxílio doença e à sua conversão em aposentadoria por invalidez, vez
que indiscutível a falta de capacitação e de oportunidades de reabilitação
para a assunção de outras atividades, sendo possível afirmar que se encontra
sem condições de reingressar no mercado de trabalho. Precedentes do STJ.
4. Pacificou-se o entendimento no âmbito da Terceira Seção deste E. Tribunal
no sentido de que são cabíveis os juros de mora no período entre a data
da conta de liquidação e a data da expedição do precatório ou RPV.
5. Agravo desprovido.
Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUXÍLIO
DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CARÊNCIA. INCAPACIDADE TOTAL E
PERMANENTE. JUROS DE MORA ENTRE A DATA DO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO E A
EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. INCIDÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Restaram cumpridos os requisitos relativos à carência e qualidade de
segurado, nos termos dos Arts. 15, I, 24, Parágrafo único, e 25, I, da
Lei 8.213/91.
2. Quanto à capacidade laborativa, o laudo judicial atesta que a autora sofre
de esclerose múltipla e hipertensão arterial, apresentando incapacidade
laborativa total e permanente.
3. Analisando o conjunto probatório e considerando o parecer do sr. Perito
judicial, é de se reconhecer o direito da autor à percepção do benefício
de auxílio doença e à sua conversão em aposentadoria por invalidez, vez
que indiscutível a falta de capacitação e de oportunidades de reabilitação
para a assunção de outras atividades, sendo possível afirmar que se encontra
sem condições de reingressar no mercado de trabalho. Precedentes do STJ.
4. Pacificou-se o entendimento no âmbito da Terceira Seção deste E. Tribunal
no sentido de que são cabíveis os juros de mora no período entre a data
da conta de liquidação e a data da expedição do precatório ou RPV.
5. Agravo desprovido.Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide
a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por
unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do relatório e voto
que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Data do Julgamento
:
14/06/2016
Data da Publicação
:
22/06/2016
Classe/Assunto
:
AC - APELAÇÃO CÍVEL - 2123332
Órgão Julgador
:
DÉCIMA TURMA
Relator(a)
:
DESEMBARGADOR FEDERAL BAPTISTA PEREIRA
Comarca
:
TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Referência
legislativa
:
***** LBPS-91 LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
LEG-FED LEI-8213 ANO-1991 ART-15 INC-1 ART-24 PAR-ÚNICO ART-25 INC-1
Fonte da publicação
:
e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/06/2016
..FONTE_REPUBLICACAO:
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