PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. IRREGULARIDADE DA INTIMAÇÃO. REQUERIMENTO DO ADVOGADO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVAMENTE EM SEU NOME. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA POR MÉDICO ESPECIALISTA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. - Pedido expresso de intimação em nome do advogado subscritor do apelo, a configurar irregularidade. Recebimento do agravo como tempestivo. - Laudo pericial elaborado por perito de confiança do juízo, trazendo elementos suficientes para análise acerca da incapacidade, sendo desnecessária a realização de nova perícia por ortopedista. Precedentes da Turma. - Para concessão de aposentadoria por invalidez é necessário comprovar a condição de segurado, o cumprimento da carência, salvo quando dispensada, e a incapacidade total e permanente para o trabalho. O auxílio-doença tem os mesmos requisitos, ressalvando-se a incapacidade, que deve ser total e temporária. - Ausência de incapacidade. - Agravo legal parcialmente provido, apenas para reconhecer a irregularidade da intimação da decisão agravada, considerando-se tempestivo o recurso interposto.