PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CONCESSÃO JUDICIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPLANTAÇÃO ADMINISTRATIVA. OPÇÃO PELO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. DIREITO AO MELHOR BENEFÍCIO. I. A Constituição Federal estabelece a aposentadoria dentre os direitos que visam à melhoria da condição social (art. 7º, inciso XXIV). II. A Previdência Social deve garantir ao segurado o direito ao melhor benefício. III. A aposentadoria é um direito patrimonial disponível (REsp 1334488/SC, submetido ao regime do art. 543-C do CPC) e, portanto, renunciável, podendo assim ser substituída por outra. IV. O segurado tem o direito de optar pelo benefício mais vantajoso. V. A opção pela aposentadoria mais vantajosa, implantada administrativamente, não obsta a execução para o recebimento de diferenças devidas em razão do benefício concedido na via judicial, em respeito ao direito adquirido e à coisa julgada, e por inexistir, neste caso, a concomitância rejeitada pelo ordenamento jurídico (artigo 124, incisos I e II, da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.032/95). VI. Imediato restabelecimento do benefício mais vantajoso. VII. Apelação provida.