PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL. TEMPO INSUFICIENTE À CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA. 1 - Pretende a parte autora o reconhecimento do labor rural no período de 01/02/1958 a 31/12/1970, que somado ao labor urbano, seria suficiente à concessão de aposentadoria por tempo de serviço. 2 - Verifica-se que o pedido formulado pela parte autora encontra previsão legal, especificamente na Lei de Benefícios. 3 - Para a comprovação do suposto labor rural, o autor apresentou apenas certidões referentes à escritura de cessão de direitos de meação e herança, de 01/10/1964 (fls. 29/30) e à procuração, de 21/05/1963, em que o genitor do autor, José Nicodemos Ferreira é qualificado como "lavrador". 4 - Ressalte-se que é viável a extensão da condição de rurícola do pai para a comprovação em juízo apenas de atividade rurícola em regime de economia familiar; o que não é o caso do autor, pois conforme as testemunhas - José Pinto de Araújo (fl. 92) e Geraldo Pinto de Araújo (fl. 93) - o autor era empregado da Fazenda Itatinga e eventualmente prestava serviços em outras fazendas e que "raramente o autor trabalhava no sítio de propriedade de seu pai". 5 - Com o advento da EC nº 20/98, extinguiu-se a aposentadoria proporcional para os segurados que se filiaram ao RGPS a partir de então (16 de dezembro de 1998), assegurada, no entanto, essa modalidade de benefício para aqueles já ingressos no sistema, desde que preencham o tempo de contribuição, idade mínima e tempo adicional nela previstos. 6 - Oportuno registrar que o atendimento às denominadas "regras de transição" deve se dar de forma cumulativa e a qualquer tempo, bastando ao segurado, para tanto, ser filiado ao sistema por ocasião da alteração legislativa em comento. 7 - Assim, somando-se os períodos de labor anotados em CTPS (fls. 15/28) e os já reconhecidos administrativamente pelo INSS (CNIS - fls.60/62), constata-se que o autor, na data da publicação da EC 20/98 (16/12/1998), alcançou apenas 19 anos, 4 meses e 15 dias, portanto, não fazia jus ao benefício da aposentadoria. 8 - Contabilizando os períodos de tempo posteriores à EC 20/98, no momento da citação (12/11/2004 - fl. 38-verso), verifica-se que o autor contava com 20 anos e 3 meses de tempo total de atividade; assim, não cumpriu o "pedágio" necessário à concessão de aposentadoria proporcional por tempo de serviço. 9 - Apelação do autor desprovida.