PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NATUREZA ESPECIAL DAS ATIVIDADES LABORADAS PARCIALMENTE RECONHECIDA. MOTORISTA DE ÔNIBUS E FRENTISTA DE POSTO DE GASOLINA. AGENTE FÍSICO (RUÍDO) E QUÍMICO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM MEDIANTE APLICAÇÃO DO FATOR PREVISTO NA LEGISLAÇÃO. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADOS. 1. A aposentadoria especial é devida ao segurado que tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física (art. 64 do Decreto nº 3.048/99). E a aposentadoria por tempo de contribuição, conforme art. 201, § 7º, da constituição Federal, com a redação dada pela EC nº 20/98, é assegurada após 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher. Nos dois casos, necessária, ainda, a comprovação da carência e da qualidade de segurado. 2. A legislação aplicável para caracterização da natureza especial é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, até 05.03.1997 e, após, pelos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.049/99. 3. Os Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79 vigeram de forma simultânea, não havendo revogação daquela legislação por esta, de forma que, verificando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado. 4. A atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pode ser considerada especial, pois, em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40 e DSS-8030, exceto para o agente nocivo ruído por depender de prova técnica. 5. É de considerar prejudicial até 05.03.1997 a exposição a ruídos superiores a 80 decibéis, de 06.03.1997 a 18.11.2003, a exposição a ruídos de 90 decibéis e, a partir de então, a exposição a ruídos de 85 decibéis. 6. Efetivo exercício de atividades especiais comprovado por meio de formulários de insalubridade e laudos técnicos que atestam a exposição a agentes físicos agressores à saúde, em níveis superiores aos permitidos em lei. 7. No caso dos autos, os períodos incontroversos em virtude de acolhimento na via administrativa totalizam 24 (vinte e quatro) anos, 07 (sete) meses e 09 (nove) dias de tempo de contribuição (fls. 52/61), tendo sido reconhecidos como de natureza especial os períodos de 23.01.1985 a 23.03.1985, 18.07.1986 a 29.11.1986, 01.04.1987 a 15.04.1987, 21.04.1987 a 06.11.1987 e de 04.04.1994 a 28.04.1995. Portanto, a controvérsia colocada nos autos engloba apenas o reconhecimento da natureza especial das atividades exercidas nos períodos de 18.07.1981 a 07.01.1982, 09.02.1982 a 14.12.1984, 01.09.1985 a 06.07.1986, 01.08.1988 a 31.08.1989, 01.09.1989 a 30.04.1990, 23.07.1990 a 17.09.1990, 19.11.1990 a 01.07.1992, 01.12.1992 a 22.02.1994, 29.04.1995 a 15.12.2005, 02.01.2006 a 30.09.2007, 01.10.2007 a 30.03.2008, 02.05.2008 a 15.07.2009 e de 23.12.2009 até 26.03.2010. Ocorre que, nos períodos de 18.07.1981 a 07.01.1982, de 09.02.1982 a 14.12.1984 e de 01.09.1985 a 06.07.1986, a parte autora, na atividade de motorista de ônibus rodoviário e de motorista de caminhão, junto a estabelecimento rural, esteve exposta a agentes nocivos à saúde (ruídos, calor e poluição), conforme se comprova do registro em CTPS, do formulário DSS-8030 (fls. 28, 29 e 38), devendo ser reconhecida a atividade especial exercida nos referidos períodos, por enquadramento nos códigos 2.4.4 do Decreto nº 53.831/64 e código 2.4.2 do Decreto nº 83.080/79. Igualmente, nos períodos de 01.08.1988 a 31.08.1989, 01.09.1989 a 30.04.1990 e de 23.07.1990 a 17.09.1990, a parte autora laborou na atividade de pintor industrial (CTPS - fls. 31/32), também estando exposta a ruídos acima dos limites legalmente permitidos (82 e 87,8 decibéis), além de agentes químicos nocivos à saúde (benzeno, tolueno, xileno, vapores orgânicos e poeiras - P.P.P. às fls. 43/45, 176/178, e LTCAT às fls. 179/184), devendo ser reconhecida a natureza especial das atividades exercidas nesses períodos, conforme códigos 1.1.6, 1.2.11 e 2.5.4 do Decreto nº 53.831/64, e códigos 1.1.5, 1.2.10 e 2.5.3 do Decreto nº 83.080/79. Posteriormente, nos períodos de 19.11.1990 a 01.07.1992 e de 01.12.1992 a 22.02.1994, no exercício das atividades de ajudante-geral em posto de gasolina e frentista, a parte autora esteve exposta a ruído, a calor e a agentes químicos prejudiciais à saúde (gasolina, graxa, álcool, óleo diesel e produtos de limpeza (fls. 33, 36, 46/47 e 48/49), também devendo ser reconhecida a natureza especial do labor executado nesses períodos, conforme código 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64, e código 1.2.10 do Decreto nº 83.080/79. Com relação aos períodos de 29.04.1995 a 15.12.2005 (P.P.P. - fls. 50/51), e de 23.12.2009 até 26.03.2010 (P.P.P. - fls. 185 e L.T.C.AT. - fls. 186/193), a parte autora, no exercício da atividade de motorista de ônibus rodoviário, esteve submetida a ruídos de 79 e 87,2 dB(A), respectivamente. Em relação ao período em que a autora esteve exposta a ruído de 79 dB(A), não obstante em tal período o nível de ruído detectado tenha sido inferior ao limite legal então vigente - 80 dB(A), sabe-se que existe uma certa margem de erro na medição, tendo em vista diversos fatores, como o tipo de aparelho utilizado e as circunstâncias ambientais específicas presentes no momento da medição, como a temperatura e a umidade. De fato, releva considerar, por exemplo, que a "International Electrotechnical Commission" (www.iec.ch), organização internacional que estabelece padrões de qualidade e requisitos para fins de certificação de tecnologias relacionadas a equipamentos elétricos e eletrônicos, editou a norma IEC 61672, que trata de aparelhos de medição de som, segundo a qual os medidores dos tipos "1" e "2", utilizados para medição de ruído ambiental, devem apresentar uma "margem de erro" ou "limite de tolerância", respectivamente de 1 dB (A) e 1,4 dB (A). Nessas condições, o nível de ruído presente no ambiente de trabalho poderia ser, na verdade, de até 80,4 dB (A). Portanto, deve-se concluir pelo reconhecimento do tempo especial laborado nos períodos de 29.04.1995 a 05.03.1997 e de 23.12.2009 até 26.03.2010, por exposição a ruídos acima dos limites legalmente permitidos, conforme código 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64, código 1.1.5 do Decreto nº 83.080/79, e código 2.0.1 do Decreto nº 3.048/99, neste ponto observado, ainda, o Decreto nº 4.882/03. Já, em relação ao período pleiteado de 02.05.2008 a 15.07.2009, a parte autora, no exercício da atividade de motorista de ônibus, demonstrou a exposição a ruídos acima dos limites considerados nocivos à saúde - 84,9 dB(A), nos termos do limite de tolerância exposto acima, somente no interregno de 01.06.2008 a 01.06.2009, conforme atestado no perfil profissiográfico previdenciário (fl. 195), o que condiz com a descrição das atividades exercidas, ao afirmar que o empregado "Habilita-se periodicamente para conduzir ônibus.". Destarte, também dever ser reconhecida a natureza especial do trabalho exercido do período de 01.06.2008 a 01.06.2009, conforme o código 2.0.1 do Decreto nº 3.048/99, neste ponto observado, ainda, o Decreto nº 4.882/03. Finalmente, os períodos de 02.01.2006 a 30.09.2007 e de 01.10.2007 a 30.03.2008, devem ser reconhecidos como tempo de contribuição comum, ante a ausência de comprovação de exposição a quaisquer agentes físicos, químicos ou biológicos. 8. Sendo assim, somados todos os períodos especiais, totaliza a parte autora 14 (quatorze) anos, 02 (dois) meses e 24 (vinte e quatro) dias de tempo especial, insuficientes para concessão da aposentadoria especial. Entretanto, somados todos os períodos comuns e especiais, estes devidamente convertidos, totaliza a parte autora 45 (quarenta e cinco) anos, 07 (sete) meses e 24 (vinte e quatro) dias de tempo de contribuição até a data da distribuição da ação (26/03/2010), observado o conjunto probatório produzido nos autos e os fundamentos jurídicos explicitados na presente decisão. 9. O benefício é devido a partir da data do requerimento administrativo (D.E.R.) ou, na sua ausência, a partir da citação, contudo, considerando o pedido formulado pelo autor, o termo inicial será fixado a partir da data da distribuição da ação (26/03/2010). 10. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013, do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante nº 17. 11. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC/2015, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ). 12. Reconhecido o direito da parte autora à aposentadoria por tempo de contribuição, a partir do requerimento administrativo (D.E.R. 23.12.2005), observada eventual prescrição quinquenal, ante a comprovação de todos os requisitos legais. 13. Remessa necessária, agravo retido do Autor e apelação do INSS desprovidas. Apelação da parte autora parcialmente provida. Fixados, de ofício, os consectários legais.