PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. RECONHECIMENTO DE LABOR RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO CONSISTENTE. CONTEMPORANEIDADE DA ATIVIDADE RURAL. DEMONSTRADO O EXERCICIO DE ATIVIDADES RURAIS NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUISITO ETÁRIO, CORRESPONDENTE À CARÊNCIA. ART. 25, II, OU ART. 142, LEI 8.213/91. EXERCÍCIO INTERCALADO DE LABOR URBANO. VALORAÇÃO DE PROVA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL CONSISTENTE. PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. BENEFÍCIO DEFERIDO. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS. 1 - A aposentadoria por idade do trabalhador rural encontra previsão no art. 48, §§ 1º e 2º, e 143 da Lei 8.213/91. 2 - O período de carência exigido é de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais (art. 25, II, da Lei nº 8.213/91), observadas as regras de transição previstas no art. 142, da referida Lei. 3 - O C. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do RESP nº 1.348.633/SP, adotando a sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil/1973, assentou o entendimento de que é possível o reconhecimento de tempo de serviço rural exercido em momento anterior ou posterior àquele retratado no documento mais antigo juntado aos autos como início de prova material, mas desde que tal período venha delineado em prova testemunhal idônea e robusta. 4 - Também restou assentado pela 1ª Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.321.493/SP, em sede de recurso representativo de controvérsia, que é possível o abrandamento da prova para configurar tempo de serviço rural dos trabalhadores rurais denominados "boias-frias", considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, sendo, para tanto, imprescindível a apresentação de início de prova material sobre parte do lapso temporal pretendido, a ser complementada por idônea e robusta prova testemunhal. 5 - A 1ª Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.304.479/SP, sob o rito do artigo 543-C do CPC/1973, entendeu que o trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, sendo que, em exceção a essa regra geral, tem-se que a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana. 6 - O C. STJ estabeleceu, no julgamento do REsp autuado sob nº 1.354.908/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos representativos de controvérsia, a necessidade da demonstração do exercício da atividade campesina em período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário. 7 - O art. 55, § 3º, da Lei de Benefícios estabelece que a comprovação do tempo de serviço somente produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. Súmula nº 149, do C. Superior Tribunal de Justiça. 8 - A exigência de documentos comprobatórios do labor rural para todos os anos do período que se pretende reconhecer é descabida. Tais documentos devem ser contemporâneos ao período que se quer ver comprovado, no sentido de que tenham sido produzidos de forma espontânea, no passado. 9 - No caso concreto, o autor implementou o requisito etário em 2011 e apresentou como prova material documentos que atestam sua condição de trabalhador rural nos períodos de 1976, 1977, 1979, 1980, 1989 e 1993. 10 - O único vínculo laboral urbano, exercido pelo autor junto à Prefeitura Municipal de Barão de Antonina - SP, como trabalhador braçal, entre 01/07/1991 e 01/09/1993, pela característica da atividade desempenhada (roçando beira de estrada), era similar e compatível com a atividade de 'boia-fria', desempenhada antes e depois, quiçá, até mesmo, durante esse vínculo laboral, conforme premissa fundada em máximas de experiência, subministradas pela observação do que ordinariamente acontece. 11 - A prova material, embora não comprove o mourejo rural por todo o período equivalente à carência e imediatamente anterior à implementação do requisito etário, é hábil à demonstração de que o autor não se afastou da lida campesina desde 1976 (documento mais antigo). 12 - As testemunhas foram uníssonas em afirmar que o autor sempre se dedicou à atividade rural, na qualidade de diarista, atuando nas propriedades do Bairro Parte Norte, em Barão de Antonina - SP, na colheita de café, carpindo, roçando grama, pastos e pomares, fazendo cercas, tendo indicado nome de alguns empregadores, confirmando, inclusive, que o autor permanecia trabalhando como diarista, na colheita de café e roçando pasto, à data da realização da audiência, em junho de 2012. 13 - O termo inicial do benefício foi corretamente estabelecido na data da citação (10/10/2011), momento em que foi consolida a pretensão resistida. 14 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E. 15 - Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 16 - Sem condenação ao pagamento de custas processuais por ser o autor beneficiário da justiça gratuita, e isento delas o INSS. 17 - Quanto à verba honorária, fixada em 10% (dez por cento) sobre a condenação, entendida como o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula nº 111, STJ), está de acordo com o entendimento desta Turma. 18 - Consta nos dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS e Sistema Único de Benefícios/DATAPREV, que o autor recebe o benefício de Amparo Social ao Idoso (NB 88/7025002101), desde 16/09/2016, devendo os valores devidos por força da presente condenação ser compensados com aqueles já pagos administrativamente no período concomitante. 19 - Apelação do INSS e reexame necessário parcialmente providos.