PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL IDÔNEA. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO A PARTIR DE 1991. TEMPO INSUFICIENTE PARA APOSENTADORIA PROPORCIONAL. APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1 - Verifica-se que o pedido formulado pela parte autora encontra previsão legal, especificamente na Lei de Benefícios. 2 - Pretende a parte autora a concessão de aposentadoria por tempo de serviço, mediante o reconhecimento de labor rural, sem registro em carteira, nos períodos de 01/06/1977 a 31/07/1978, 14/11/1978 a 15/08/1979, 15/11/1979 a 30/05/1982, 29/02/1989 a 21/02/1993 e de 23/08/1996 a 13/10/2009. 3 - O art. 55, §3º, da Lei de Benefícios estabelece que a comprovação do tempo de serviço somente produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. Súmula nº 149, do C. Superior Tribunal de Justiça. 4 - A exigência de documentos comprobatórios do labor rural para todos os anos do período que se pretende reconhecer é descabida. Sendo assim, a prova documental deve ser corroborada por prova testemunhal idônea, com potencial para estender a aplicabilidade daquela. Precedentes da 7ª Turma desta Corte e do C. Superior Tribunal de Justiça. Tais documentos devem ser contemporâneos ao período que se quer ver comprovado, no sentido de que tenham sido produzidos de forma espontânea, no passado. 5 - O C. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do RESP nº 1.348.633/SP, adotando a sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, assentou o entendimento de que é possível o reconhecimento de tempo de serviço rural exercido em momento anterior àquele retratado no documento mais antigo juntado aos autos como início de prova material, desde que tal período esteja evidenciado por prova testemunhal idônea. 6 - É pacifico o entendimento no sentido de ser dispensável o recolhimento das contribuições para fins de obtenção de benefício previdenciário, desde que a atividade rural tenha se desenvolvido antes da vigência da Lei nº 8.213/91. 7 - A documentação juntada é suficiente à configuração do exigido início de prova material, devidamente corroborada pela prova testemunhal. 8 - Embora as testemunhas tenham sido um pouco genéricas, a prova oral reforça o labor no campo e dá eficácia probatória aos documentos carreados aos autos, tornando possível reconhecer o trabalho rural nos períodos de 01/06/1977 a 31/07/1978, 14/11/1978 a 15/08/1979, 15/11/1979 a 30/05/1982, 29/03/1989 a 23/07/1991, exceto para fins de carência. 9 - Os períodos de 01/03/1989 a 28/03/1989, de 23/08/1996 a 23/09/1996 e de maio de 2006 a abril de 2010 já foram reconhecidos administrativamente pelo INSS (CNIS - fls. 59/60) e os períodos de 24/07/1991 a 21/02/1993 e de 24/09/1996 a 30/04/2006 não podem ser computados como tempo de labor rural, eis que segundo as testemunhas, não se tratava de segurado especial, razão pela qual, a partir de 24/07/1991, com a Lei nº 8.213/91, tornou-se indispensável o recolhimento das contribuições para fins de obtenção de benefício previdenciário. 10 - Com o advento da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, extinguiu-se a aposentadoria proporcional para os segurados que se filiaram ao RGPS a partir de então, assegurada, no entanto, essa modalidade de benefício para aqueles já ingressos no sistema, desde que preencham o tempo de contribuição, idade mínima e tempo adicional nela previstos. 11 - O atendimento às denominadas "regras de transição" deve se dar de forma cumulativa e a qualquer tempo, bastando ao segurado, para tanto, ser filiado ao sistema por ocasião da alteração legislativa em comento. 12 - Assim somando-se os períodos de labor rural reconhecidos nesta demanda (01/06/1977 a 31/07/1978, 14/11/1978 a 15/08/1979, 15/11/1979 a 30/05/1982, 29/03/1989 a 23/07/1991) aos anotados em CTPS (fls. 21/22) e aos já reconhecidos pelo INSS (fls. 59/60), verifica-se que na data da publicação da EC 20/98 (16/12/1998), o autor alcançou apenas 21 anos, 2 meses e 10 dias, tempo insuficiente à concessão do benefício de aposentadoria. 13 - Computando-se os períodos posteriores à EC 20/98, constata-se que, na data da citação (10/11/2009 - fl. 26-verso), com 24 anos, 8 meses e 20 dias de tempo total de atividade e 51 anos de idade, o autor não havia cumprido nem o "pedágio" e nem o requisito etário necessário à concessão da aposentadoria proporcional por tempo de serviço. 14 - Apelação do autor desprovida. Apelação do INSS parcialmente provida.