PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. ACOLHIMENTO, EM PARTE, DO PEDIDO PRINCIPAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso, consta do relatório da notificação fiscal de lançamento de débito nº 370113551 (fl. 121/123) que a cobrança refere-se a contribuições previdenciárias de caráter normal (cota patronal) e daquelas incidentes sobre os valores pagos a título de seguro de vida em grupo. 2. Do exame da inicial, observa-se que a embargante formulou pedido de extinção da execução fiscal subjacente pelo cancelamento da CDA nº 370113551 em razão da ilegalidade da exigência de contribuição sobre valores pagos aos empregados a título de Seguro de Vida em Grupo. Formulou pedido subsidiário no sentido de que seja cancelada a parcela da exigência referente às contribuições cujos fatos geradores ocorreram no período de 01.01.2001 a 19.06.2001, atingidas pela decadência. 3. A sentença recorrida afastou a alegação de decadência e acolheu em parte os embargos opostos tão somente para excluir a exigência dos valores referentes à contribuição previdenciária incidente sobre os valores pagos em razão de seguro de vida em grupo, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ. 4. É de ser mantida a sentença que, acertadamente, não acolheu pedido de extinção da execução fiscal pelo cancelamento da inscrição em dívida ativa, tendo em vista a subsistência do título executivo em relação à contribuição patronal exigida. 5. Apelação desprovida. Remessa necessária não conhecida.