TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. ART. 22, II, DA LEI Nº 8.212/91. REGULAMENTO POR DECRETO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE GENÉRICA E TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA. PRESCRIÇÃO AFASTADA PELO C. STJ. APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDA. 1. A contribuição ao Seguro de Acidente do Trabalho - SAT tem previsão constitucional no inc. XXVIII do art. 7º; inc. I, do art. 195; e inc. I, do art. 201, da CF/88. 2. A base infraconstitucional da mencionada contribuição ao SAT é a Lei nº 8.212/91 que em seu art. 22, inc. II, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97, define o fato gerador da obrigação tributária, base de cálculo, alíquotas e sujeitos ativo e passivo da exação. 3. O Decreto nº 2.173/97 não inovou em relação ao que dispõe a Lei nº 8.212/91, apenas explicitando as condições concretas em que seria considerado grave, médio ou leve o risco de acidentes do trabalho. 4. Não há que se falar em necessidade de lei complementar para a instituição da contribuição ao SAT, nem ofensa aos artigos 68, § 1º, 195, § 4º c/c 154, I da Constituição Federal. O requisito formal da lei complementar somente é exigível quando se tratar de tributo que não tenha sido definido na própria Lei Maior. 5. Prescrição afastada pelo C. STJ. 6. Reconsiderado parcialmente o julgado de fls. 175/188, mantido o afastamento das preliminares de inépcia da petição inicial e nulidade da sentença, para, no mérito, dar provimento à apelação da União Federal e julgar improcedente o pedido inicial, condenando a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios.