CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SFH. REVISÃO CONTRATUAL. ASSOCIAÇÃO DOS MUTUÁRIOS E MORADORES DO CONJUNTO SANTA ETELVINA - ACETEL. CONTRATOS COM PREVISÃO DE COBERTURA PELO FCVS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. LEGITIMIDADE ATIVA DA ASSOCIAÇÃO. NORMAS DO CDC: INAPLICABILIDADE. ABRANGÊNCIA ERGA OMNES DA AÇÃO COLETIVA. CESSÃO DE DIREITOS COM SUB-ROGAÇÃO. NECESSIDADE DE PROVA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS. APLICAÇÃO DA TR COMO ÍNDICE DE REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR: LEGALIDADE. INCIDÊNCIA DA VARIAÇÃO DA URV SOBRE O CÁLCULO DAS PRESTAÇÕES: LEGALIDADE. DESCUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS QUE ESTABELECEM O PES/CP: NÃO DEMONSTRADO. CUMPRIMENTO DA TUTELA ESPECÍFICA: IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS: NÃO CABIMENTO. RECURSO DA ACETEL PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSOS DA CEF E DA COHAB PROVIDOS. 1. Reconhecido o caráter ultra petita da r. sentença no que respeita à condenação da COHAB a proceder à compensação dos custos majorados pelo atraso na entrega do empreendimento, porquanto essa questão não foi ventilada na peça inicial. 2. A CEF incorporou as competências do Banco Nacional de Habitação quando foi extinto mediante a Resolução nº 25, de 16/06/1967, e que tinha por objetivo principal assumir a responsabilidade pelo saldo devedor dos mutuários, por ocasião do pagamento da última prestação. Assim, tendo o mutuário quitado as prestações avençadas, se resíduo houvesse, este seria quitado por referido fundo. 3. Havendo a cobertura do FCVS, cuja administração incumbe à Caixa Econômica Federal, há clara necessidade da presença desta no polo passivo da demanda. Precedente. 4. A Associação dos Mutuários e Moradores do Conjunto Santa Etelvina - ACETEL tem legitimidade para propor ação civil pública na defesa de interesses individuais homogêneos relativos aos contratos de mútuo vinculados ao SFH. Precedentes. 5. Aos contratos vinculados ao SFH que contem com previsão de cobertura do saldo devedor residual pelo FCVS não se aplicam as normas do Código de Defesa do Consumidor. Precedente. 6. A aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor aos interesses individuais homogêneos aqui representados restringe-se à disciplina dos artigos 81 e 82 do Código de Defesa do Consumidor, ainda que não configurem relação de consumo. 7. Possível a extensão dos efeitos da coisa julgada da ação coletiva aos mutuários que não sejam moradores do Conjunto Habitacional Santa Etelvina. Precedente. Em vista disso, a execução individual do julgado poderá ser proposta por eventuais outros mutuários que não tenham sido relacionados nestes autos, cabendo a cada um, contudo, a prova das condições que lhe autorizam dar início ao cumprimento da sentença. 8. A transferência de direitos relativos a contrato de mútuo regido pelo SFH requer a interveniência obrigatória do agente financeiro, com a consequente satisfação dos requisitos legais e regulamentares para a concessão do financiamento ao cessionário. 9. No caso dos autos, não há provas de que a COHAB tenha sido cientificada sobre as transferências realizadas. 10. Se a cessão de direitos sobre imóvel financiado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação foi realizada após 25/10/1996, a anuência da instituição financeira mutuante é indispensável para que o cessionário adquira legitimidade ativa para requerer revisão das condições ajustadas, tanto para os contratos garantidos pelo FCVS como para aqueles sem referida cobertura. Precedente obrigatório. 11. O Supremo Tribunal Federal julgou procedente a ADIn nº 493/DF, para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 18, caput e parágrafos 1º e 4º; 20; 21 e parágrafo único; 23 e parágrafos; e 24 e parágrafos, todos da Lei nº 8.177, de 01 de maio de 1991. Assim , não houve proibição de ser utilizada a TR como índice de correção, mas apenas impedimento à aplicação da TR no lugar de índices de correção monetária estipulados em contratos antes da Lei nº 8.177/1991. A matéria encontra-se sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: Súmula 295: A Taxa Referencial (TR) é indexador válido para contratos posteriores à Lei nº 8.177/91, desde que pactuada. 12. Sendo estabelecido em contrato o índice aplicável às cadernetas de poupança, é legítima a utilização da TR como índice de correção monetária do saldo devedor, mesmo naqueles firmados anteriormente à vigência da Lei nº 8.177/1991. Precedente obrigatório. 13. Deve incidir a TR, por força da Lei nº 8.177/1991, porquanto os recursos captados para a poupança são remunerados pela TR, bem como os saldos das contas vinculadas do FGTS, que passaram a ser corrigidos com o mesmo rendimento das contas de poupança com data de aniversário no primeiro dia de cada mês. Ressalte-se que haveria um desequilíbrio no fluxo de caixa, caso os empréstimos feitos com recursos provenientes da poupança ou do FGTS fossem remunerados por índices diversos, como o INPC ou IPC. 14. A URV - Unidade Real de Valor foi a unidade de padrão monetário instituída por lei, com o objetivo de preservar e equilibrar a situação econômico-financeira do País no período de transição até a implantação do Plano Real, em 01/07/1994, sendo descabida qualquer alegação de que houve majoração das parcelas em virtude da conversão do valor das parcelas em URV, posteriormente convertidas em Reais. 15. A mesma metodologia foi aplicada aos salários dos mutuários, nos termos do artigo 19 da Lei nº 8.890/1994, não havendo razão para que não seja aplicada aos contratos celebrados com a cláusula de equivalência salarial e sob a regência das leis do Sistema Financeiro da Habitação, uma vez que são comutativos, exigindo equivalência entre prestação e contraprestação. Precedente. 16. É imposta ao mutuário a obrigação de comunicar ao agente financeiro toda e qualquer alteração de sua categoria profissional ou local de trabalho/empregador que possa modificar sua renda, com reflexos no reajuste das prestações do mútuo contratado, em índice diverso daquele adotado pelo credor. Não consta dos autos, contudo, nenhuma prova de que os mutuários tenham diligenciado perante a COHAB objetivando a revisão dos índices aplicados, o que autoriza o reajuste das prestações por outros índices previstos em contrato. Precedentes. 17. Impossível o cumprimento da tutela específica sem que haja prova individualizada das alterações havidas na categoria profissional dos mutuários, bem como do preenchimento das condições para que as transferências com sub-rogação possam ser aceitas pela COHAB, nos termos fixados. 18. Considerando que o recurso foi interposto sob a égide do CPC/1973 e, nos termos do Enunciado Administrativo nº 7, elaborado pelo Superior Tribunal de Justiça para orientar a comunidade jurídica acerca da questão do direito intertemporal, tratando-se de recurso interposto contra decisão publicada anteriormente a 18/03/2016, não é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015. 19. Preliminares afastadas. Apelação da ACETEL parcialmente conhecida e parcialmente provida. Apelações da CEF e da COHAB providas. Requerimentos de desistência homologados.