TRF3 0049155-23.2015.4.03.6144 00491552320154036144
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CIVEL E REMESSA
NECESSÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL, SAT E ENTIDADES
TERCEIRAS (INCRA, SALÁRIO-EDUCAÇÃO/FNDE, SEBRAE, SESI, SENAI). VERBAS
INDENIZATÓRIAS. QUINZENA INICIAL DO AUXÍLIO DOENÇA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE
FÉRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO, AUXÍLIO-FUNERAL, SEGURO DE VIDA COLETIVO,
AUXÍLIO-CRECHE. RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. VERBA
HONORÁRIA MANTIDA.
I - As verbas pagas pelo empregador ao empregado sobre quinzena inicial do
auxílio doença, terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado,
auxílio-funeral, seguro de vida coletivo/grupo e auxílio-creche não
constituem base de cálculo de contribuições previdenciárias patronal,
SAT e a terceiros, posto não possuírem natureza remuneratória, mas
indenizatória.
II - Assegurada a possibilidade de restituição ou compensação nos termos
estabelecidos.
III - Remessa necessária parcialmente provida para explicitar os critérios
de compensação. Apelação desprovida.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CIVEL E REMESSA
NECESSÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL, SAT E ENTIDADES
TERCEIRAS (INCRA, SALÁRIO-EDUCAÇÃO/FNDE, SEBRAE, SESI, SENAI). VERBAS
INDENIZATÓRIAS. QUINZENA INICIAL DO AUXÍLIO DOENÇA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE
FÉRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO, AUXÍLIO-FUNERAL, SEGURO DE VIDA COLETIVO,
AUXÍLIO-CRECHE. RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. VERBA
HONORÁRIA MANTIDA.
I - As verbas pagas pelo empregador ao empregado sobre quinzena inicial do
auxílio doença, terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado,
auxílio-funeral, seguro de vida coletivo/grupo e auxílio-creche não
constituem base de cálculo de contribuições previdenciárias patronal,
SAT e a terceiros, posto não possuírem natureza remuneratória, mas
indenizatória.
II - Assegurada a possibilidade de restituição ou compensação nos termos
estabelecidos.
III - Remessa necessária parcialmente provida para explicitar os critérios
de compensação. Apelação desprovida.Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide
a Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região,
por unanimidade, dar parcial provimento à remessa necessária e negar
provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado.
Data do Julgamento
:
06/12/2016
Data da Publicação
:
15/12/2016
Classe/Assunto
:
APELREEX - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2191421
Órgão Julgador
:
SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES
Comarca
:
TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
VIDE EMENTA.
Fonte da publicação
:
e-DJF3 Judicial 1 DATA:15/12/2016
..FONTE_REPUBLICACAO:
Mostrar discussão