CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. FGTS. SAQUE INDEVIDO. PARCELAMENTO. TAXA DOS JUROS DE MORA. APELAÇÃO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A pretensão da parte autora consiste na devolução dos valores indevidamente sacados da conta vinculada do FGTS pela parte ré. Narra a CEF que o réu, Sr. Maria José da Silva Zangalli, levantou, em 24/09/1993, o valor de R$ 2.904,55 da conta de FGTS nº 06951100734426/34467, para aquisição de um imóvel. Contudo, apurou-se em procedimento administrativo que este valor foi equivocadamente creditado na conta da parte ré, pois pertenciam a uma homônima, que laborou na mesma empresa que a parte ré, no período de 20/08/1984 a 19/01/1998. 2. Como se vê, o referido saque realizado pelo trabalhador na sua conta fundiária ocorreu de boa-fé, haja vista que a autora reconheceu que os valores integrantes do saque indevido advieram de erro administrativo, sem qualquer participação da ré para a ocorrência daquela falha. Razão pela qual não se mostra razoável, após decorrido 20 anos, condená-lo a devolver referida importância, sobretudo porque o FGTS, direito social assegurado constitucionalmente, derivado da remuneração e utilizado em situações de dificuldades econômicas do trabalhador e sua família, como a demissão, possui caráter alimentar. Da mesma forma, não seria razoável considerar que a apelante possuía a obrigação de ter conferido os valores, eis que não possível ter o controle dos depósitos, tampouco das transferências que ocorreram entre as instituições financeiras, sem contar as alterações de moeda. Incumbia, em verdade, à CEF ter verificado a documentação das funcionárias homônimas e impedido o levantamento. 3. Todavia, o objeto do recurso de apelação interposto pela ré limita-se à possibilidade de parcelamento da dívida e à redução da taxa de juros de mora para 0,5%. Vale dizer: a parte autora, ora apelante, não se insurgiu contra a determinação da sentença no sentido de obrigatoriedade da devolução dos valores indevidamente levantados. Por esta razão, em atenção ao princípio da correlação entre o pedido e a prestação jurisdicional, bem como à máxima do tantum devolutum quantum apellatum, devem ser apreciadas somente as questões impugnadas pela apelante. 4. Com relação ao pedido de parcelamento do débito, consigno que não há norma que obrigue o credor a aceitar o pagamento da dívida em parcelas. Assim, para que a apelante pudesse pagar a dívida em parcelas, tal questão necessitaria ser transacionada entre as partes. Todavia, em suas contrarrazões, a parte autora já informou que não há interesse em firmar acordo com a parte ré. 5. No tocante à taxa dos juros de mora, deve ser observada a taxa de 6% (seis por cento) ao ano, prevista no artigo 1.062 do Código Civil de 1916, até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, nos termos prescritos no art. 406 do novo Código Civil. 6. Persiste a sucumbência em maior grau da parte ré, devendo ser mantida a condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais, nos termos da sentença. 7. Apelação da parte ré parcialmente provida, para determinar a incidência de juros de mora, à taxa de 6% (seis por cento) ao ano, prevista no artigo 1.062 do Código Civil de 1916, até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, nos termos prescritos no art. 406 do Código Civil de 2002, nos termos do voto.