PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ART. 52 E SEGUINTES DA LEI Nº 8.213/91. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. AGENTES QUÍMICOS. ÓLEOS MINERAIS. HIDROCARBONETO. CONJUNTO PROBATÓRIO. RECONHECIMENTO PARCIAL. REQUISITO ETÁRIO E PEDÁGIO NÃO CUMPRIDOS. BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COMPENSADOS ENTRE AS PARTES. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. 1 - Resta incontroversa a especialidade no período de 01/10/1982 a 09/03/1987, tendo em vista o seu reconhecimento administrativo pelo INSS (fl. 68). 2 - Com relação ao reconhecimento da atividade exercida como especial e em obediência ao aforismo tempus regit actum, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial. 3 - Em período anterior à da edição da Lei nº 9.032/95, a aposentadoria especial e a conversão do tempo trabalhado em atividades especiais eram concedidas em virtude da categoria profissional, conforme a classificação inserta no Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, e nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, ratificados pelo art. 292 do Decreto nº 611, de 21 de julho de 1992, o qual regulamentou, inicialmente, a Lei de Benefícios, preconizando a desnecessidade de laudo técnico da efetiva exposição aos agentes agressivos, exceto para ruído e calor. 4 - A Lei nº 9.032, de 29 de abril de 1995, deu nova redação ao art. 57 da Lei de Benefícios, alterando substancialmente o seu §4º, passando a exigir a demonstração da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, químicos, físicos e biológicos, de forma habitual e permanente, sendo suficiente a apresentação de formulário-padrão fornecido pela empresa. A partir de então, retirou-se do ordenamento jurídico a possibilidade do mero enquadramento da atividade do segurado em categoria profissional considerada especial, mantendo, contudo, a possibilidade de conversão do tempo de trabalho comum em especial. Precedentes do STJ. 5 - O Decreto nº 53.831/64 foi o primeiro a trazer a lista de atividades especiais para efeitos previdenciários, tendo como base a atividade profissional ou a exposição do segurado a agentes nocivos. Já o Decreto nº 83.080/79 estabeleceu nova lista de atividades profissionais, agentes físicos, químicos e biológicos presumidamente nocivos à saúde, para fins de aposentadoria especial, sendo que, o Anexo I classificava as atividades de acordo com os agentes nocivos enquanto que o Anexo II trazia a classificação das atividades segundo os grupos profissionais. Com o advento da Lei nº 6.887/1980, ficou claramente explicitado na legislação a hipótese da conversão do tempo laborado em condições especiais em tempo comum, de forma a harmonizar a adoção de dois sistemas de aposentadoria díspares, um comum e outro especial, o que não significa que a atividade especial, antes disso, deva ser desconsiderada para fins de conversão, eis que tal circunstância decorreria da própria lógica do sistema. 6 - Posteriormente, a Medida Provisória nº 1.523, de 11/10/1996, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória nº 1.523-13, de 25/10/1997, convalidada e revogada pela Medida Provisória nº 1.596-14, de 10/11/1997, e ao final convertida na Lei nº 9.528, de 10/12/1997, modificou o artigo 58 e lhe acrescentou quatro parágrafos. A regulamentação dessas regras veio com a edição do Decreto nº 2.172, de 05/03/1997, em vigor a partir de sua publicação, em 06/03/1997, que passou a exigir laudo técnico das condições ambientais de trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. 7 - Em suma: (a) até 28/04/1995, é possível a qualificação da atividade laboral pela categoria profissional ou pela comprovação da exposição a agente nocivo, por qualquer modalidade de prova; (b) a partir de 29/04/1995, é defeso reconhecer o tempo especial em razão de ocupação profissional, sendo necessário comprovar a exposição efetiva a agente nocivo, habitual e permanentemente, por meio de formulário-padrão fornecido pela empresa; (c) a partir de 10/12/1997, a aferição da exposição aos agentes pressupõe a existência de laudo técnico de condições ambientais, elaborado por profissional apto ou por perfil profissiográfico previdenciário (PPP), preenchido com informações extraídas de laudo técnico e com indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais ou pela monitoração biológica, que constitui instrumento hábil para a avaliação das condições laborais. 8 - Especificamente quanto ao reconhecimento da exposição ao agente nocivo ruído, por demandar avaliação técnica, nunca prescindiu do laudo de condições ambientais. 9 - Considera-se insalubre a exposição ao agente ruído acima de 80dB, até 05/03/1997; acima de 90dB, no período de 06/03/1997 a 18/11/2003; e superior a 85 dB, a partir de 19/11/2003. 10 - O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com base nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico por sua aferição, substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado em condições especiais. 11 - Saliente-se ser desnecessário que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que exercida a atividade insalubre. Precedentes deste E. TRF 3º Região. 12 - A desqualificação em decorrência do uso de EPI vincula-se à prova da efetiva neutralização do agente, sendo que a mera redução de riscos e a dúvida sobre a eficácia do equipamento não infirmam o cômputo diferenciado. Cabe ressaltar, também, que a tese consagrada pelo C. STF excepcionou o tratamento conferido ao agente agressivo ruído, que, ainda que integralmente neutralizado, evidencia o trabalho em condições especiais. 13 - Vale frisar que a apresentação de laudos técnicos de forma extemporânea não impede o reconhecimento da especialidade, eis que de se supor que, com o passar do tempo, a evolução da tecnologia tem aptidão de redução das condições agressivas. Portanto, se constatado nível de ruído acima do permitido, em períodos posteriores ao laborado pela parte autora, forçoso concluir que, nos anos anteriores, referido nível era superior. 14 - É possível a conversão do tempo especial em comum, independentemente da data do exercício da atividade especial, consoante o disposto nos arts. 28 da Lei nº 9.711/98 e 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91. 15 - O fator de conversão a ser aplicado é o 1,40, nos termos do art. 70 do Decreto nº 3.048/99, conforme orientação sedimentada no E. Superior Tribunal de Justiça. 16 - Quanto ao período laborado na empresa "Lugota Indústria e Comércio Ltda." entre 10/03/1987 a 05/05/1992, o formulário de fl. 53 comprova que o autor, ao exercer a atividade de mecânico de manutenção, estava em contato com "graxas e óleos minerais", agentes químicos enquadrados no código 1.2.11 do Anexo do Decreto nº 53.831/64 e no código 1.2.10 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79. 17 - Durante os trabalhos realizados na empresa "International Paper do Brasil Ltda." entre 05/04/1993 a 05/01/1998, o formulário de fl. 54 e o laudo pericial de fls. 57/58 demonstram que o requerente estava exposto a ruído de 90,2dB, justificando o reconhecimento da especialidade no período. 18 - Já no interregno laborado na empresa "Celulose Irani S/A - Embalagens SP" entre 06/01/1998 a 02/06/2000, o autor estava submetido a ruído entre 89,4dB (fls. 60/61), medição inferior ao estabelecido à época como limite de tolerância legal (90dB). Portanto, ausente a produção de qualquer prova adicional de insalubridade, afastado o reconhecimento de tal pleito. 19 - No que se refere às atividades desenvolvidas na empresa "Fábrica de Papel e Papelão Nossa Senhora da Penha S/A" entre 03/09/2001 a 16/01/2006, o Perfil Profissiográfico Previdenciário de fls. 62/63 informa que o autor estava sujeito a pressão sonora de 85dB e exposto a calor de 23,5ºC. 20 - A exposição à temperatura mencionada não é considerada insalubre pelos diplomas legais que tratam da agressividade do agente de risco calor, tanto em consonância com o que era previsto pelo Decreto nº 53.831/64, assim como de acordo com a NR-15 da Portaria nº 3.214/78. Da mesma forma, durante todo o período de exposição na mesma empregadora, não há agressividade pela exposição a ruído de 85dB, pois essa intensidade não supera os limites de tolerância legal à época da prestação dos serviços (90db e 85dB). 21 - Quanto ao período subsequente vindicado no apelo da parte autora, entre 17/01/2006 a 05/11/2009, não há prova nos autos para a conclusão pela sua especialidade, sendo que os documentos de fls. 62/63 são datados de 16/01/2006, razão pela qual limitado até referida data o seu reconhecimento. 22 - Cabe apenas esclarecer que a ausência de impugnação específica da insalubridade não é suficiente para o seu reconhecimento, que depende da produção probatória, como apontado na tese acima exposta, citada linhas atrás. 23 - Assim sendo, à vista do conjunto probatório juntado aos autos, considerados como especiais os períodos entre 10/03/1987 a 05/05/1992 e 05/04/1993 a 05/01/1998. 24 - Conforme planilha anexa, somando-se o tempo especial reconhecido nesta demanda (10/03/1987 a 05/05/1992 e 05/04/1993 a 05/01/1998) convertido em comum, aos períodos incontroversos de fls. 67/68, verifica-se que o autor alcançou 31 anos, 3 meses e 2 dias de serviço na data do requerimento administrativo (05/11/2009), no entanto, à época não havia cumprido os requisitos referentes ao "pedágio" e idade mínima (53 anos), para fazer jus à aposentadoria proporcional por tempo de contribuição, conforme disposição do art. 9º, §1º, da Emenda Constitucional nº 20/98. 25 - Por fim, o pedido de indenização por danos morais não merece prosperar, eis que a reparação em questão pressupõe a prática inequívoca de ato ilícito que implique diretamente lesão de caráter não patrimonial a outrem, inocorrente nos casos de indeferimento ou cassação de benefício, tendo a Autarquia Previdenciária agido nos limites de seu poder discricionário e da legalidade, mediante regular procedimento administrativo, o que, por si só, não estabelece qualquer nexo causal entre o ato e os supostos prejuízos sofridos pelo segurado. Precedentes TRF3: 7ª Turma, AGr na AC nº 2014.03.99.023017-7, Rel. Des. Fed. Fausto de Sanctis, D.E 28/03/2016; AC nº 0000640-59.2010.4.03.6102/SP, Rel. Des. Federal Fausto de Sanctis, e-DJF3 17/03/2017; AC nº 0002807-79.2011.4.03.6113, Rel. Des. Fed. Toru Yamamoto, D.E 28/10/2014. 26 - Sagrou-se vitoriosa a parte autora ao ver reconhecida parte da especialidade vindicada. Por outro lado, não foi reconhecido o direito à aposentadoria, tampouco acatado o pleito de danos morais. Desta feita, honorários advocatícios por compensados entre as partes, ante a sucumbência recíproca (art. 21 do CPC/73), e sem condenação de qualquer delas no reembolso das custas e despesas processuais, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita e o INSS delas isento. 27 - Apelação da parte autora parcialmente provida.